ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 897/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 200.001,00 (duzentos mil e um reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2°. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 18 de dezembro de 2024

 

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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

Anexo I

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

27.812.0011.1022.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER

 

4490510000 - Obras e instalacoes

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

27.812.0011.1022.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER

 

4490510000 - Obras e instalacoes

150.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0011.2184.2184 - Manutencao e Conservacao do Abatedouro Publico Municipal

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

TOTAL

200.001,00

Anexo II

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3390300000 - Material de consumo

36.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2173.2173 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

27.813.0011.1016.1016 - CONSTRUÇÃO DE ARENA PARA CAMPO SOCIETY

 

4490510000 - Obras e instalacoes

150.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2173.2173 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

 

3190920000 - Despesas de exercicios anteriores

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais

 

3390300000 - Material de consumo

6.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

3.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais

 

3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

3.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

200.001,00

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 18 de dezembro de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:4C152A34