ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CONTROLE DO DIABETES

Lei Municipal Nº 387, de 28 de novembro de 2009. 

 

Torna obrigatória a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle d0 Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública do Município de Baraúna/RN e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal o Programa Municipal de Prevenção e Controle d0 Diabetes em Crianças e Adolescentes.

 

Art. 2º – São atribuições do Programa Municipal de Prevenção e Controle de Diabetes em Crianças e Adolescentes:

I – efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública no Município de Baraúna-RN;

II – Detectar precocemente a diabetes em crianças e adolescentes;

III – Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua equipe viabilizará todas as condições humanas, financeiras e materiais necessárias para a execução desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Poder Executivo

Centro Administrativo Municipal

Gabinete do Prefeito

Baraúna-RN, 28 de novembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:4C158DF7