ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 381/2011 LEI ORÇAMENTARIO ANUAL 2012

LEI MUNICIPAL Nº 387/2011

 

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um milhões setenta e sete e dois mil e duzentos e sessenta reais).

 

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2010

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR 2012

1 RECEITAS CORRENTES

19.312.957,00

1.1 Receita Tributária

222.374,00

1.2 Receitas de Contribuições

8.127,00

1.3 Receita Patrimonial

19.001,00

1.4 Receita de Serviços

150.000,00

1.5 Transferência Correntes

18.883.291,00

1.6 Outras Receitas Correntes

30.164,00

2 RECEITAS DE CAPITAL

3.894.055,00

2.1 Alienação de Bens

88.725,00

2.2 Transferências de Capital

3.735.330,00

2.3 Outras Transferências de Capital

70.000,00

Contas Retificadoras

1.434.752,00

 

Dedução da Receita para formação do FUNDEF

1.434.752,00

TOTAL

21.772.260,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um  milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais ).

 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 16.031.391,00 (dezesseis milhões, trinta e um mil,  trezentos e noventa e um real).

II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.158,00 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cento e cinqüenta e oito reais).

 

Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 123.711,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e onze reais), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2011.

 

Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1

Poder Legislativo

525.000,00

1.001

Câmara Municipal

525.000,00

2

Poder Executivo

21.247.260,00

2.002

Gabinete do Prefeito

353.140,00

2.003

Sec. de Administração e Finanças

925.370,00

2.004

Sec. de Educação, Cultura e Desporto

7.122.600,00

2.005

Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos

2.459.281,00

2.006

Sec. de Saúde e Saneamento

6.907.258,00

2.007

Sec. Mun. de Ação Social

2.094.500,00

2.008

Sec. Mun. de Agricultura

659.700,00

2.009

Sec. de Meio Ambiente e Turismo

224.500,00

2.010

Sec. Mun.de Serviços Urbanos

342.900,00

2.011

Sec. Mun. Da Munlher e da Igualdade Racial

34.300,00

9.999

Reserva de Contingência

123.711,00

 Total

21.772.260,00

 

Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse. 

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.

 

ITAÚ-RN, 29 de dezembro de 2011.

 

ANTONIO EDSON DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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