ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 381/2011 LEI ORÇAMENTARIO ANUAL 2012
LEI MUNICIPAL Nº 387/2011
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um milhões setenta e sete e dois mil e duzentos e sessenta reais).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2010
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR 2012 |
|
1 RECEITAS CORRENTES |
19.312.957,00 |
|
1.1 Receita Tributária |
222.374,00 |
|
1.2 Receitas de Contribuições |
8.127,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
19.001,00 |
|
1.4 Receita de Serviços |
150.000,00 |
|
1.5 Transferência Correntes |
18.883.291,00 |
|
1.6 Outras Receitas Correntes |
30.164,00 |
|
2 RECEITAS DE CAPITAL |
3.894.055,00 |
|
2.1 Alienação de Bens |
88.725,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
3.735.330,00 |
|
2.3 Outras Transferências de Capital |
70.000,00 |
|
Contas Retificadoras |
1.434.752,00 |
|
Dedução da Receita para formação do FUNDEF |
1.434.752,00 |
|
TOTAL |
21.772.260,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.772.260,00 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta reais ).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 16.031.391,00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, trezentos e noventa e um real).
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.158,00 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cento e cinqüenta e oito reais).
Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 123.711,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e onze reais), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2011.
Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
1 |
Poder Legislativo |
525.000,00 |
|
1.001 |
Câmara Municipal |
525.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
21.247.260,00 |
|
2.002 |
Gabinete do Prefeito |
353.140,00 |
|
2.003 |
Sec. de Administração e Finanças |
925.370,00 |
|
2.004 |
Sec. de Educação, Cultura e Desporto |
7.122.600,00 |
|
2.005 |
Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos |
2.459.281,00 |
|
2.006 |
Sec. de Saúde e Saneamento |
6.907.258,00 |
|
2.007 |
Sec. Mun. de Ação Social |
2.094.500,00 |
|
2.008 |
Sec. Mun. de Agricultura |
659.700,00 |
|
2.009 |
Sec. de Meio Ambiente e Turismo |
224.500,00 |
|
2.010 |
Sec. Mun.de Serviços Urbanos |
342.900,00 |
|
2.011 |
Sec. Mun. Da Munlher e da Igualdade Racial |
34.300,00 |
|
9.999 |
Reserva de Contingência |
123.711,00 |
|
Total |
21.772.260,00 |
|
Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.
ITAÚ-RN, 29 de dezembro de 2011.
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:4C15B8C3