ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562, DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 562, DE 16 DE ABRIL DE 2024

 

Altera dispositivos da Lei nº 521, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino do município de Portalegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022.

Art.2º Altera a redação do inciso IV do art. 13 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 13(...)

(...)

IV – do Grêmio Estudantil, quando houver.

 

Art.3º Acresce e altera redação dos incisos do art. 44 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar com seguinte redação:

Art. 44(...)

I – inscrição das chapas e dos Planos de Trabalho para a Gestão da Escola;

II – divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para a Gestão da Escola junto à comunidade escolar;

III – eleição, pela comunidade escolar;

IV – nomeação, pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

 

Art.4º Acresce e altera dispositivo do art. 45 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar na forma a seguir:

Art. 45. A apresentação do Plano de Trabalho para a Gestão da Escola e a sua aprovação conforme requisitos exigidos no edital de convocação de Eleições é condição indispensável à habilitação dos candidatos às eleições de Diretor e Vice-Diretor e será defendido pelas chapas concorrentes, perante a comunidade escolar, em sessão pública convocada pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

§ 1º O Plano de Trabalho deverá explicitar os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários para a gestão dos candidatos e destacar os objetivos e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as estratégias para preservação do patrimônio público, devendo contemplar a participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos recursos financeiros e no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.

 

§ 2 º O plano de Trabalho de Gestão deverá ainda, atender as diretrizes especificadas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e pelo Conselho Municipal de Educação no edital de convocação das eleições.

 

Art.5º Altera a redação dos dispositivos, abaixo, do art. 46 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar na forma a seguir:

 

Art. 46(...)

I – ter adquirido estabilidade no serviço público;

(...)

IX – apresentar certificado de curso de formação continuada em gestão escolar de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou assumir o compromisso de, após a investidura na função de Diretor ou Vice-diretor, apresentar no prazo máximo de 06 (seis) meses;

X – Suprimido.

 

§ 1º A candidatura à função gratificada de Diretor ou de Vice-Diretor fica restrita, em cada eleição, a uma única unidade escolar da rede pública municipal.

(...)

§3º Não havendo candidatos efetivos inscritos para o pleito, após 10 (dez) dias do início do processo de inscrição, a nomeação será feita pelo Prefeito(a) Municipal, respeitados os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X do art. 46 desta Lei.

 

Art.6º Altera a redação dos artigos 62 e 63 da Lei nº. 521, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 62. A Comissão Eleitoral Central encaminhará ao Secretário Municipal de Educação e Desporto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Boletim Oficial, contendo o resultado da eleição, para fins de homologação.

 

Art. 63 Após a homologação, o Secretário Municipal de Educação e Desporto encaminhará ao Prefeito Municipal os nomes dos candidatos eleitos, para fins de nomeação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4C1654FB