ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2017 - APROVA A LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE FLORÂNIA/RN, reunido no dia 24 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 658/2010 e de acordo com a deliberação da sua Plenária Ordinária.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Resolução CNAS n° 35, de 29 de novembro, que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Lei do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florânia/RN, 24 de agosto de 2017.
MARIA JOSÉ DE MENEZES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:4C190E90