ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0794/2022
Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 741/2021 e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 741/2021, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo IV, do art. 8º:
“IV – que tenham como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em Balanço Patrimonial.”
Art. 3º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Municipal nº 729/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:4C1A32D7