ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00621 DE 05 DE JULHO DE 2022
“INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATUANTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que Institui o Programa PREVINE BRASIL, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº6/MS/GM, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa PREVINE BRASIL;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n° 2.713, de 6 de outubro de 2020, que dispõe sobre o método de cálculo e estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa PREVINE BRASIL.
Art. 1º. – Fica instituído o pagamento de gratificação de incentivo por desempenho no PROGRAMA PREVINE BRASIL aos profissionais integrantes das Equipes atuantes no âmbito da Atenção Primária, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade dos serviços e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. – As equipes que farão jus ao incentivo financeiro poderão ser compostas pelos seguintes profissionais que estiverem exercendo suas funções junto à Atenção Primária em Saúde do Município de Tibau, englobando as Equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Apoiadores da Atenção Primária:
I – Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF):
a) médicos atuando exclusivamente na atenção primária em saúde nas equipes de saúde da família;
b) enfermeiros e técnicos em enfermagem;
c) agente comunitário de saúde;
d) Profissionais de enfermagem responsáveis pela vacinação;
II – Equipe de Saúde Bucal (ESB):
a) dentistas e técnicos em saúde bucal/auxiliar de consultório dentário;
III – Equipe de Apoiadores da Atenção Primária:
a) Coordenadores da Atenção Básica responsáveis pelo monitoramento dos indicadores do programa PREVINE-BRASIL.
Art. 3º. – Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos indicadores de pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e afins, os valores serão aplicados da seguinte forma:
|
TOTAL DO INCENTIVO |
RATEAMENTO PREFEITURA E EQUIPES TOTAL: |
RATEAMENTO POR EQUIPE |
RATEAMENTO POR INTEGRANTE |
|
A= 100% DO VALOR
|
B=50% DE A |
VIEAP1=B*(N1/NT) *ID1 |
I1 = (EAP1/N1) *F1 |
|
I2 = (EAP1/N1) *F2 |
|||
|
... |
|||
|
VIEAP2=B*(N2/NT) *ID2 |
X |
||
|
E = (EAP1/N1) + (EAP2/N2) / 2 |
I3 = E *F |
||
|
C=45% |
CUSTEIO DA APS |
X |
|
|
X |
|||
|
X |
|||
|
D = 5% DE A |
RATEIO ENTRE OS APOIADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
X |
LEGENDA AUXILIAR:
A = Valor Total recebido pelo Município para Custeio de Desempenho da Atenção Primária
B = Valor Destinado para Rateio com Equipes da Atenção Primária;
C = Valor Destinado para Custeio a melhoria com Atenção Primária;
D = Valor Destinado para Rateio com equipes de Apoio para cumprimento de metas da atenção primária;
E = Profissionais de Enfermagem Responsáveis pela vacinação.
EAP = Equipe de Atenção Primaria cadastrada no CNES
VIEAP = Valor do incentivo rateado para equipe de Atenção Primaria;
I = Valor individual para cada Profissional da Equipe de Atenção Primaria;
N = Número de Integrantes da Equipe;
NT = Número de Integrantes das EAPs do Município;
ID = Indicador Sintético Final da equipe estratificado pela equipe técnica municipal baseado nos indicadores Quadrimestrais publicados no SISAB – Ministério da Saúde.
F = Fator de desempenho de cada profissional (Anexo I)
RI = Valor Residual Individual (É o valor resultante da divisão do valor total do não cumprimento das metas individuais dividido pela quantidade de integrantes que atingiram o valor maior ou igual a 70% das suas metas dentro da mesma equipe).
§1º. – Os valores dos indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, serão proporcionais ao tamanho da equipe e divididos de acordo com os resultados obtidos através de avaliação quadrimestral do Ministério da Saúde, que terão as seguintes metas discriminadas na página do SISAB e passíveis de alterações de acordo com os indicadores oficiais do Ministério da Saúde, regulamentados por portarias ministeriais.
§2º. – Para receber os incentivos do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, os profissionais citados no caput do Art. 2º deverão cumprir as metas fixadas no anexo desta Lei.
§3º. – Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inseridos nas equipes de Atenção Primária do Município de Tibau.
§4º. – Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do incentivo e retornará o pagamento após a reativação do repasse.
§5º. – Não fazendo jus o servidor aos indicadores de pagamento por desempenho advindo do Programa Previne Brasil, fica estabelecido que o excedente oriundo do não cumprimento das metas individuais (RI) será dividido entre os membros das equipes que obtiveram desempenho maior ou igual a 70% em que o servidor fizer parte.
§6º. – O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação caso o Programa Previne Brasil deixe de existir.
Art. 4º. – Os recursos adquiridos com o incentivo ao Desempenho no âmbito do Previne Brasil, previsto no Art. 3º desta Lei, serão rateados da seguinte forma:
- 50% serão distribuídos entre os profissionais relacionados no Art. 2º, inciso I e II, desta Lei e com base na avaliação individual proposta no anexo I.
- 45% serão usados pela gestão pública municipal para custeio das ações da Atenção Primária à Saúde.
- 5% serão distribuídos entre os profissionais relacionados no Art. 2º, inciso III, desta Lei e com base na avaliação individual proposta no anexo I.
Art. 5º. – É vedado o pagamento do Incentivo de Desempenho a servidores que não compõem as equipes contratualizadas no programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6º da Portaria n° 204/M, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 6º. – O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o Art. 2º terá, obrigatoriamente, como referência a comparação da produção realizada pelos servidores da Atenção Primária à saúde tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa Previne Brasil.
Art. 7º. – O valor do incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil será dividido quadrimestralmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo I desta Lei pelos respectivos profissionais.
§1º. – Fica estabelecida que o incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, nos termos que se refere o Art. 3º, desta Lei, será dividida proporcionalmente, de acordo com a meta alcançada e mensurada no PEC - Prontuário Eletrônico Cidadão / E- SUS de cada servidor da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária.
§2º. – Os valores devidos a cada um dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da atenção Primária a Saúde poderão ser alterados de acordo com a nota obtida pela avaliação do Ministério da Saúde, e os valores serão divididos entre os profissionais, obedecendo o disposto no Art. 3º, desta Lei.
§3º. – O Incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, não será devido por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.
Art. 8º. – O incentivo com o Desempenho Individual no âmbito do Programa Previne Brasil terá pagamento quadrimestral (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro), e os profissionais das equipes contratualizadas ocupantes dos cargos na atenção primária receberão o pagamento do incentivo por Desempenho Individual com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas.
Art. 9º. – Não perderá o direito ao Prêmio/Gratificação por Desempenho o servidor que submeter-se a mudança de equipe no interesse da Administração Pública, por determinação desta.
Art. 10. – O servidor receberá de forma proporcional aos meses trabalhados o direito a "gratificação" de incentivo financeiro por desempenho Previne Brasil, nos casos de:
I – Licença com período inferior a 30 (trinta dias) consecutivos;
II – Desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento da gratificação incentivo por desempenho Previne Brasil aos profissionais;
§1º. – Perderão o direito ao recebimento da gratificação incentivo por desempenho Previne Brasil os profissionais que se encaixam nos seguintes casos:
I – Licenças com período superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
II - Afastamento com ou sem ônus, para outros órgãos ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III – Obtiver mais de 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
§2º. – Não fazendo jus o servidor ao Incentivo de Desempenho advindo do Programa Previne Brasil, fica estabelecido que o excedente oriundo do não cumprimento das metas individuais (RI), será dividido igualitariamente entre os membros da equipe que o servidor fizer parte e que atingiram seu Fator de Desempenho igual o superior a 70%.
Art. 11. – As metas individuais serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará uma planilha de metas com todos os profissionais e suas respectivas avaliações.
§1º. – Para avaliar a planilha de metas, será instituída uma Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil constituída por 03 (três) representantes a serem indicados pela Secretária Municipal de Saúde, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§2º. – A comissão mencionada no parágrafo anterior deverá avaliar a planilha de metas correspondentes a cada servidor.
§3º. – Após avaliação Quadrimestral, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:
I – Proporcional a quantidade de metas alcançadas, ou seja, o não cumprimento da meta estabelecida para a categoria implicará em um Fator de Desempenho igual a 0%, da mesma forma, se cumprir todas as metas implicará em um Fator de 100%.
II – Atingindo fator igual ou acima de 70% das metas, o servidor poderá receber adicional residual (RI) caso algum membro da equipe não tenha alcançado sua meta de acordo com § 3º art. 9º.
§4º. – Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas individuais, o servidor que terá um prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de justificativa.
Art. 12. – O Prêmio previsto na presente Lei não se incorporará ao salário-base ou à remuneração para nenhum efeito, não tendo reflexos sobre férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação, assim como não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
Art. 13. – As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos do incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Portaria n° 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 14. – As disposições contidas neste Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os termos da Lei Municipal nº 421/2015.
Tibau-RN, 05 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO I
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIA PROFISSIONAL
|
N° |
MEIO DE AVALIAÇÃO |
MEDIÇÃO DE DESEMPENHO |
CÁLCULO DO FATOR (F) |
|
AGENTES DE SAÚDE |
Visitas Realizadas |
N° DE VISITAS REALIZADAS INDIVIDUALMENTE / NÚMERO DE FAMÍLIAS DE CADA AGENTE
|
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
MÉDICOS |
Atendimentos Individuais Realizados |
N° DE ATENDIMENTOS REALIZADOS INDIVIDUALMENTE /META DE CONSULTAS MÉDICAS INDIVIDUAIS
|
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
ENFERMEIROS |
Atendimentos Individuais Realizados |
N° DE ATENDIMENTOS REALIZADOS INDIVIDUALMENTE /META DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS DE ENFERMAGEM
|
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
ODONTÓLOGOS |
Atendimentos Individuais Realizados |
N° DE ATENDIMENTOS REALIZADOS INDIVIDUALMENTE /META DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS |
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
Atendimentos Individuais Realizados |
N° DE ATENDIMENTOS REALIZADOS INDIVIDUALMENTE /META DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS
|
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO |
Atendimentos Individuais Realizados |
N° DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS INDIVIDUALMENTE / MEDIA DE N° DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS TOTAL POR CATEGORIA
|
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
|
COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
Monitoramento, Avaliação e oficinas de intervenção inerente a produção relacionada aos indicadores do PREVINE BRASIL de todas as categorias de profissionais da atenção básica (ACS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR) através dos Sistemas de informação da Atenção Básica – ESUS, EGESTOR, RELATÓRIO EMITIDO POR PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. |
Nº DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO BIMESTRAL DE TODAS AS CATEGORIAS + Nº DE CAPACITAÇÃO E RELATÓRIO DE CAPACITAÇÃO REALIZADA COM OS PROFISSIONAIS QUE ATINGIRAM AS METAS INDIVIDUAIS INFERIORES A 70% + Nº DE RELATÓRIO NO FINAL DO QUADRIMESTRE/ META DE RELATÓRIOS INDIVIDUAIS |
Maior que 70% --> 100% do valor 50% A 70% --> 70% do Valor De 30% a 50% --> 30% do Valor Menor que 30% --> 0% do valor |
ANEXO II
META INDIVIDUAL DE CADA CATEGORIA
|
CATEGORIA |
CARGA HORARIA |
META INDIVIDUAL |
|
MÉDICO |
40 HORAS SEMANAIS
|
1280 CONSULTAS QUADRIMESTRAL |
|
ENFERMEIRO |
40 HORAS SEMANAIS |
1280 CONSULTAS/ PROCEDIMENTOS QUADRIMESTRAL.
|
|
ODONTÓLOGO AB |
40 HORAS SEMANAIS |
960 CONSULTAS/ PROCEDIMENTOS QUADRIMESTRAL.
|
|
OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
40 HORAS SEMANAIS |
960 CONSULTAS/ PROCEDIMENTOS QUADRIMESTRAL.
|
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 HORAS SEMANAIS |
04 VISITAS POR CADA FAMÍLIA CADASTRADA NO E-SUS POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO QUADRIMESTRE
|
|
OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
|
40 HORAS SEMANAIS |
1200 PROCEDIMENTOS QUADRIMESTRAL. |
|
COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
40 HORAS SEMANAIS |
01 Relatório de Monitoramento BIMESTRAL de todas as categorias avaliados pelo no âmbito do PREVINE BRASIL;
01 Capacitação + Relatório de capacitação realizada com os profissionais que atingiram as metas individuais inferiores a 70% (setenta por cento).
Se 0% (zero por cento) dos profissionais avaliados não atingir resultado inferior a 70% (setenta por cento) exclui-se a necessidade da capacitação pelo bimestre avaliado.
01 Relatório no final dos Quadrimestres (1º, 2º e 3º) direcionados a contabilidade para direcionamento de pagamento de acordo com as metas individuais atingidas por cada categoria. (O não encaminhamento do relatório final de cada quadrimestre SEM JUSTIFICATIVA poderá prejudicar o pagamento adequado de todos os profissionais avaliados no âmbito do programa PREVINE BRASIL). |
NOTAS:
1. MEIO DE AVALIAÇÃO – Será individual e todos os dados coletados no PEC – Prontuário Eletrônico Cidadão ou no E - sus.
2. Medição de Desempenho =
Para Nível Médio e Superior (Exceto Agente Comunitário de Saúde)
Número de Atendimentos individuais de cada profissional X 100
Meta de atendimento individual de cada categoria
Para Agente Comunitário de saúde
Número De Visitas Domiciliares De Cada Agente Comunitário De Saúde X 100
Número total de família cadastradas para cada Agente Comunitário de saúde
3. Atividades coletivas e Palestras contarão para efeito de estatísticas como 01(um) procedimento;
4. As metas deverão seguir a proporcionalidade da carga horária de cada profissional conforme tabela de metas Individuais (Anexo II).
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00621 de 05 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATUANTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 05 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:4C21D875