ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2017 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAM/RN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, GEORGE JUSTINO DANTAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- O diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Japi.
Art. 2º- A edição do diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de infra-estrutura de chaves públicas brasileiras – ICP Brasil instituída pela empresa CACTUS Tecnologia de informação Ltda.
Art. 3º- A edição do diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo 1º - O diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de Backup.
Parágrafo 2° - será garantido o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art. 4º - As publicações do diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º- Os direitos autorais dos atos publicados no diário oficial das Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Japi.
Parágrafo único – A Câmara Municipal de Japi poderá disponibilizar cópia da versão impressa do diário oficial da Câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua publicação.
Art. 6º- A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º- A Câmara Municipal de Japi fica autorizada a contribuir para a FECAM/RN, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral da entidade.
Art. 8º- As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Japi/RN, 02/ de Janeiro de 2017.
GEORGE JUSTINO DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Japi
Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:4C22C4C6