PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 048/2020

Interessado: Secretaria de Municipal de Saúde

Assunto: Aquisição de material/insumos médicos hospitalares.

 

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

 

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74 de 02 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que o novo processo licitatório ainda está em andamento;

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

 

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 38.971,68 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), que serão pagos após o trâmite normal do processo de despesa, com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FNS, FPM, ICMS e Receitas Tributarias.

05. Fica autorizada a contratação da empresa FP COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ: 07.366.605/0001-40, com sede profissional na Rua Roraima, nº 611 – Neópolis, Natal/RN, para aquisição de materiais/insumos médicos hospitalares, conforme os itens e quantidades no memorando de nº 501/2020-SMS.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 21 de agosto de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal