ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.102/2021

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Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 06 de Agosto de 2021

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município De Goianinha/RN, à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado Rio Grande Do Norte, Denominado Pró-Moradia/Viver Melhor, pelo Município de Goianinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

a) 01 (um) terreno localizado no Município de Goianinha/RN, situado no Bairro Altos de Goianinha, perfazendo uma área de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes limitações:

AO NORTE: com a Rua José de Oliveira Lima;

AO SUL: com a Lagoa de Captação do Loteamento Altos de Goianinha e com Área Institucional;

AO LESTE: com as terras pertencentes ao Senhor Francisco Amorim;

AO OESTE: com a Rua Jasmim, área pertencente ao Senhor Francisco Amorim Lima.

 

Artigo 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se exclusivamente à promoção, por parte da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, no Município de Goianinha/RN, voltado a execução do programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018 - Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados a construção de Unidades Habitacionais para população carente do Município de Goianinha/RN, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do Município.

 

Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo, deverão estar enquadrados e credenciados no Plano Habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.

 

Artigo 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo 2º desta Lei, deverão atender ao fim que se destinam, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município de Goianinha-RN.

 

Artigo. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 06 de agosto de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:4C260E76