ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.569 DE 30 DE MARÇO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caraúbas - RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:

(...)

III –terão mandato de 03 (três) anos;

Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

V – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus conselheiros.

VI – A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência de 72 (setenta e duas horas).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas - RN, em 30 de março de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
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