ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 03 DE JUNHO DE 2022

DÁ NOVA REDAÇÃO A PROJETO/ATIVIDADE CONSTANTE NA LOA DO CORRENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O projeto/atividade “1.033 – Urbanização e Construção do Calçadão na Avenida da Liberdade”, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente, instituído pela Lei Municipal nº 1.060/2021, de 28 de dezembro de 2021, passará a ter a seguinte redação: “1.033 – Urbanização e Construção do Calçadão na Avenida Ouro Branco”.

 

Art. 2º - Fica autorizada a atualização dessa ação na Lei Municipal nº 1.059/2021, de 28 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2021/2025.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de junho de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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