ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.536 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 2.975.250,00 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.975.250,00 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

 

 

 

 

 

 

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

2.975.250,00

02 .001 Secretaria de Governo

 

 

 

 

175.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

175.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

70.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

45.000,00

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

10.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

 

 

 

 

17.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

 

 

 

17.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

17.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

390.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

150.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

100.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

50.000,00

 

2018 Resgate da dívida interna contratada

 

 

 

240.000,00

 

 

3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

15000000

0001

20.000,00

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

220.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

 

 

 

 

15.000,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

 

 

 

15.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

275.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

25.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

25.000,00

 

2023 Contribuição para Formação do PASEP

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

50.000,00

 

2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas

 

 

 

200.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

200.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

788.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

 

 

 

270.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

100.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

170.000,00

 

2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

 

 

 

4.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

4.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

100.000,00

 

2035 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escorar - Ensino Médio

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

40.000,00

 

2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

60.000,00

 

2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche

 

 

 

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

22.000,00

 

2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola

 

 

 

17.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

17.000,00

 

2152 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Ensino Fundamental

 

 

 

75.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

75.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

 

 

 

70.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

70.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

 

 

 

130.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

130.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

738.250,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

150.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

140.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

10.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

20.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

 

 

 

26.250,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

26.250,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

 

 

 

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

30.000,00

 

2163 Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

 

 

 

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

7.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

 

 

 

220.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

100.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

20.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

 

 

 

70.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

70.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

477.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

307.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

207.000,00

 

1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal

 

 

 

110.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

110.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

30.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

68.000,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

 

 

 

16.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

16.000,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

 

 

 

16.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

16.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

 

 

 

14.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

14.000,00

 

2119 Manutenção do Programa Criança Feliz

 

 

 

22.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

22.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

 

 

 

 

2.000,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

 

 

 

2.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

2.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

2.975.250,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

146.320,24

 

2148 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Fundamental

 

 

 

1.310,97

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

1.310,97

 

2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche

 

 

 

14.104,16

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

14.104,16

 

2150 Manutenção das atividades de nutrição escolar - EJA

 

 

 

1.157,32

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

1.157,32

 

2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola

 

 

 

3.063,97

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

3.063,97

 

2152 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Ensino Fundamental

 

 

 

20.363,58

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

20.363,58

 

2199 Manutenção do programa Educação Tempo Integral

 

 

 

106.320,24

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

9.068,24

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

32.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

65.252,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

582.000,00

 

1099 Construção, reforma, ampliação e manutenção de unidades de saúde e imóveis da saúde municipal

 

 

 

121.200,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

121.200,00

 

2104 Transporte: Aquisição e Manutenção

 

 

 

97.187,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

60.859,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

500,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

35.828,00

 

1104 Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde

 

 

 

363.613,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

121.200,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

121.200,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17010000

0001

121.213,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

700.699,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

192.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17200000

0001

192.000,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

 

 

 

508.699,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

508.699,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

736.503,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

 

 

 

187.620,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

37.620,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

150.000,00

 

2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta

 

 

 

205.483,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

205.483,00

 

2183 Apoio e incentivo a associações rurais

 

 

 

50.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

50.500,00

 

1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal

 

 

 

292.900,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

142.900,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

150.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

193.426,76

 

2015 Manutenção da Casa de Cultura

 

 

 

62.647,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

31.050,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

21.247,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

10.350,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

68.679,76

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

68.679,76

 

2096 Apoio e incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...)

 

 

 

62.100,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

17200000

0001

41.400,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

20.700,00

99 .099 Reserva de Contingência

 

 

 

 

616.301,00

 

9999 Reserva de Contingência

 

 

 

616.301,00

 

 

9.9.99.99 A CLASSIFICAR

15000000

0001

616.301,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 31 de outubro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:4C3066A4


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/11/2025. Edição 3659
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