ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDPI

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDPI

 

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maxaranguape – CMDPI e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como com a legislação municipal pertinente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social na Política dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDPI em reunião realizada em 25 de abril de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Maxaranguape/RN, na forma do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O Regimento Interno ora aprovado disciplina a organização, as competências, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

Art. 3º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos conselheiros, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 25 de abril de 2026.

 

MICARLA ALVES CASSIMIRO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maxaranguape– CMDPI

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
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