ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA: CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE E DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, ALTERANDO A LEI Nº 833/2007, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Caraúbas - RN o cargo comissionado de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º - O Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN será remunerado mensalmente, com subsídio equivalente ao determinado aos ocupantes de cargos no nível de Cargo em Comissão Especial – CCE, sendo modificado sempre que houver alteração na remuneração dos ocupantes de CCE.

Parágrafo Único – O valor da remuneração atual que trata o caput é de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º - O Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais do Município será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

Art. 4º - Serão atribuições do cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais:

I - Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios, contratos de repasse e/ou instrumentos congeneres.

II - Realizar o levamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia em conjunto com as respectivas áreas, com o intuito de atender as exigências de operacionalização emanadas pelas áreas responsáveis pelo repasse de recursos;

III - Gerenciar convênios firmados com recursos transferidos pela União Federal e Estado;

IV - Gerenciar contratos de repasse firmados com a União Federal;

V - Monitorar a execução dos projetos e convênios, assegurando o cumprimento dos prazos, metas e indicadores estabelecidos.

VI - Prestar assessoria técnica aos gestores públicos na elaboração de planos de trabalho, termos de referência e demais documentos relacionados à gestão de projetos e convênios.

VII - Promover a articulação entre os órgãos governamentais e as entidades parceiras envolvidas nos projetos e convênios.

Art. 5º - O ocupante do cargo de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais deverá possuir os seguintes requisitos:

I - Possuir formação acadêmica em Direito, Administração ou gestão pública;

II - Experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos, na área de gestão de projetos, convênios e contratos de repasse em instituições públicas ou privadas.

III - Conhecimentos em legislação e normas técnicas relacionadas à gestão de projetos, convênios e contratos de repasse.

IV - Domínio de ferramentas de gestão de projetos e planilhas de controle.

V - Conhecimentos em prestação de contas e elaboração de relatórios técnicos.

VI - Idoneidade moral e reputação ilibada;

Art. 6º - Fica alterada a estrutura administrativa atual da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, fixada através da lei n

º 833/2007, de modo a acomodar em sua organização, o cargo aqui criado vinculado à Secretaria Municipal de Governo.

Art. 7º - Fica extinto o cargo de Controlador Adjunto atualmente existente na estrutura administrativa do município de Caraúbas – RN.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal da Secretária Municipal de Governo, consignadas no orçamento vigente;

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 21 de junho de 2023.

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:4C41451D