ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
Secretaria de Administração e Tributação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 217/2009 EM 14 DE AGOSTO DE 2009
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 38.368,00 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinado a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.007 – SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
12 – Assistência Social
483 – Assistência ao Menor
2.099 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
31.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.R$ ................ 27.400,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................... R$ 6.028,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$ 500,00
33.90.36.00 - Outros Serviços T. P. Física...................R$ 2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica.........R$ 1.000,00
Total R$ 38.368,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior a Anulação das Dotações Orçamentárias, abaixo especificadas, de conformidade com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.007 – SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
2.047 – Repasse para Associação Beneficente Hesiquio Fernandes
33.50.41.00 – Contribuições................................ R$ 36.000,00
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.007 – SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
2.043 – Repasse para Conselho Tutelar da criança e do Adolescente
33.50.41.00 – Contribuições................................... R$ 2.368,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN, 14 de agosto de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:4C44DFB6