ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 642 / 2026
Institui a Comissão Municipal de Leilão, designa seus integrantes e estabelece suas atribuições no âmbito da Administração Pública Municipal de Caicó/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão e destinação dos bens patrimoniais pertencentes ao Município;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto aos procedimentos de alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pelo levantamento, organização e acompanhamento administrativo dos procedimentos de leilão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Leilão, no âmbito da Administração Pública Municipal de Caicó/RN, com a finalidade de realizar atividades preparatórias, administrativas e de acompanhamento dos procedimentos destinados à alienação de bens públicos municipais, observada a legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Municipal de Leilão será composta pelos seguintes servidores:
I – PRESIDENTE: Cínthia de Lelis Araújo Santos, matrícula nº 1993631;
II – MEMBRO: Régia Araújo De Souza, matrícula nº 12821;
III – MEMBRO: Auxiliadora Dantas de Morais Lopes, matrícula nº 11617.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Leilão:
I – Realizar o levantamento e a identificação dos bens municipais passíveis de alienação, em articulação com os setores responsáveis pelo patrimônio;
II – Organizar e conferir a relação dos bens destinados ao procedimento de leilão, com suas respectivas características e condições de conservação;
III – Providenciar, junto aos setores competentes, a documentação necessária à instrução dos processos administrativos de alienação;
IV – Acompanhar os procedimentos de avaliação dos bens, observadas as exigências legais e técnicas aplicáveis;
V – Auxiliar na organização dos lotes e na preparação das informações necessárias à elaboração dos editais de leilão;
VI – Prestar apoio administrativo e operacional ao leiloeiro oficialmente designado ou contratado, durante a realização dos certames;
VII – Acompanhar, em articulação com os setores competentes, os procedimentos administrativos relacionados à arrematação, ao pagamento e à entrega dos bens alienados;
VIII – Elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas, quando solicitado pela autoridade competente;
IX – Executar outras atividades correlatas necessárias ao adequado desenvolvimento dos procedimentos de alienação de bens públicos municipais, respeitadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, distribuir as atividades entre seus integrantes, convocar reuniões e representar a Comissão perante os órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º A atuação da Comissão não substitui as competências dos setores de patrimônio, contabilidade, controle interno, assessoria jurídica e demais unidades administrativas envolvidas nos procedimentos de alienação, tampouco as atribuições legalmente reservadas ao leiloeiro.
Art. 6º Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público no desempenho de suas atribuições.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, ressalvadas as disposições legais específicas aplicáveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 27 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4C473FA2