ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 631/2026 - " INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA – PROBOLSA PEDAGOGIA".
LEI ORDINÁRIA Nº 631/2026.
Institui o Programa Municipal de Bolsa para Estagiários do Curso de Licenciatura em Pedagogia – PROBOLSA PEDAGOGIA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, com prioridade para ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e apoio às práticas pedagógicas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaíra/RN, o Programa Municipal de Bolsa para Estagiários de Pedagogia – PROBOLSA PEDAGOGIA, destinado à concessão de bolsas a estudantes regularmente matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia, para realização de estágio curricular não obrigatório e desenvolvimento de atividades de apoio pedagógico na Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Programa tem por finalidade contribuir para o fortalecimento da política municipal de educação, especialmente das ações relacionadas:
I – à alfabetização das crianças na idade adequada;
II – à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – ao acompanhamento pedagógico dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
IV – ao fortalecimento das práticas de leitura, escrita e letramento;
V – ao apoio às atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;
VI – à redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;
VII – à formação prática dos estudantes do curso de Licenciatura em Pedagogia;
VIII – à integração entre a formação acadêmica e a realidade da Educação Básica municipal.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em consonância com as políticas educacionais do Município, com o Plano Municipal de Educação – PME, com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com as políticas de alfabetização e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa:
I – apoiar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – ampliar as oportunidades de acompanhamento pedagógico dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
III – proporcionar aos estudantes de Pedagogia experiência prática supervisionada no ambiente escolar;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município;
V – fortalecer as ações de leitura, escrita, alfabetização matemática e desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo;
VI – apoiar professores e equipes pedagógicas, sem substituir as atribuições próprias dos profissionais da educação;
VII – promover a aproximação entre as instituições de ensino superior e a Rede Municipal de Ensino;
VIII – desenvolver ações de apoio pedagógico fundamentadas em diagnósticos, planejamento e acompanhamento dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Poderão participar do Programa os estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente matriculados em curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado por instituição de ensino superior devidamente credenciada, com curso reconhecido ou
legalmente autorizado, conforme a situação acadêmica e a legislação educacional aplicável;
II – estar cursando, a partir do 5º (quinto) período do curso, como requisito pedagógico para participação no Programa;
III – possuir disponibilidade de horário compatível com as atividades de estágio e com a jornada acadêmica;
IV – apresentar desempenho acadêmico conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital de seleção;
V – não possuir impedimento legal ou incompatibilidade de horários que inviabilize a realização do estágio;
VI – apresentar documentação comprobatória de matrícula e os demais documentos exigidos no edital;
VII – atender aos demais requisitos objetivos estabelecidos na regulamentação e no edital de seleção.
§ 1º A participação de estudante cuja instituição adote organização curricular diversa da divisão por períodos poderá ser admitida mediante declaração oficial da instituição de ensino superior que comprove a equivalência curricular e o cumprimento dos requisitos acadêmicos definidos previamente em regulamento e no edital.
§ 2º Os critérios de equivalência previstos no § 1º deverão ser objetivos, verificáveis e aplicados igualmente aos candidatos em situação equivalente.
§ 3º A participação no Programa não gera vínculo empregatício com o Município, desde que observados os requisitos legais do estágio, especialmente os previstos na Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 6º A seleção dos estudantes será realizada por meio de edital público, elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e motivação dos atos administrativos.
Art. 7º O edital de seleção estabelecerá previamente os requisitos de participação, os documentos exigidos, o número de vagas, os critérios de classificação, a pontuação, o cronograma, os procedimentos de recurso e as regras de convocação.
§ 1º A avaliação dos candidatos poderá considerar, conforme critérios objetivos definidos no edital:
I – desempenho acadêmico;
II – período cursado ou equivalência curricular comprovada;
III – experiência documentada em atividades educacionais;
IV – participação comprovada em projetos de extensão, iniciação científica, monitoria ou atividades relacionadas à alfabetização;
V – disponibilidade de horário;
VI – outras condições diretamente relacionadas à finalidade formativa do estágio, desde que previamente justificadas e divulgadas.
§ 2º A realização de entrevista ou avaliação específica somente poderá ocorrer quando prevista expressamente no edital, com critérios, pesos, escala de avaliação, forma de registro e possibilidade de recurso previamente definidos.
§ 3º A comissão responsável pela seleção deverá observar os critérios publicados, divulgar os resultados e as pontuações individuais, motivar os indeferimentos e assegurar prazo efetivo para interposição de recursos.
Art. 8º Fica assegurada a reserva de vagas para pessoas com deficiência no percentual mínimo previsto no art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788/2008, observadas as regras legais aplicáveis.
§ 1º O edital deverá disciplinar, de maneira expressa e justificada, a aplicação da reserva de vagas, o cálculo do quantitativo reservado, os critérios de arredondamento legalmente admissíveis, a organização das listas de classificação e a ordem de convocação, inclusive nas hipóteses de número reduzido de vagas.
§ 2º Serão asseguradas condições de acessibilidade nos procedimentos de inscrição, avaliação, divulgação dos resultados e demais etapas do processo seletivo.
§ 3º A comprovação da deficiência será realizada nos termos do edital, com observância da legislação aplicável e da proteção dos dados pessoais e documentos médicos apresentados pelos candidatos.
CAPÍTULO V
DA BOLSA, DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DA JORNADA
Art. 9º Os estudantes selecionados receberão bolsa de estágio em valor estabelecido por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros orçamentários e financeiros do Município, a jornada adotada e a legislação vigente.
§ 1º O valor da bolsa, a periodicidade, a forma de pagamento e as regras proporcionais aplicáveis ao ingresso e ao desligamento durante o mês deverão ser divulgados previamente no edital e formalizados no Termo de Compromisso de Estágio.
§ 2º Será assegurado ao estagiário o auxílio-transporte, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, com definição prévia do valor ou da forma de concessão,
dos critérios operacionais e dos procedimentos de pagamento ou disponibilização no regulamento, no edital e no Termo de Compromisso.
§ 3º A concessão do auxílio-transporte constitui obrigação do Município para os estágios não obrigatórios abrangidos por esta Lei, não podendo ser tratada como benefício meramente facultativo.
§ 4º A disponibilidade orçamentária e financeira deverá ser demonstrada no planejamento e na implantação do Programa, sem afastar as obrigações regularmente assumidas pelo Município nos Termos de Compromisso vigentes.
Art. 10. A jornada de estágio será fixada em até 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, conforme a organização operacional do Programa, devendo ser compatível com as atividades acadêmicas do estudante e formalizada no Termo de Compromisso de Estágio.
§ 1º A jornada será cumprida nos dias e horários previamente pactuados entre o Município, o estudante e a instituição de ensino superior.
§ 2º Nos períodos de avaliações acadêmicas, a jornada será reduzida pelo menos à metade, conforme previsto no Termo de Compromisso e de acordo com as datas comunicadas pela instituição de ensino, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 3º A alteração da jornada, do local de estágio ou das atividades deverá ser formalizada por instrumento próprio, com anuência das partes e observância da legislação aplicável, vedado o aumento unilateral da carga horária.
Art. 11. O estágio terá duração estabelecida no respectivo Termo de Compromisso, admitida a prorrogação mediante formalização e anuência das partes, observado o limite máximo de 2 (dois) anos de estágio na mesma parte concedente, ressalvada a hipótese legal aplicável ao estagiário com deficiência, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. A mudança de unidade escolar não reinicia a contagem do período de estágio quando o Município permanecer como parte concedente.
Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, o período de recesso de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante as férias escolares, na forma do art. 13 da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 1º Nos estágios com duração inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido proporcionalmente ao período de estágio.
§ 2º O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra contraprestação, conforme a legislação federal.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 13. Os estagiários poderão desenvolver, sob orientação e supervisão de profissionais habilitados da Rede Municipal de Ensino, atividades compatíveis com sua formação acadêmica, incluindo:
I – apoio às ações de alfabetização;
II – acompanhamento pedagógico de estudantes com dificuldades de aprendizagem;
III – apoio às atividades de leitura, escrita e letramento;
IV – desenvolvimento de atividades pedagógicas complementares previamente planejadas;
V – auxílio na organização de materiais pedagógicos;
VI – apoio a projetos de recomposição das aprendizagens;
VII – participação em projetos de incentivo à leitura;
VIII – acompanhamento de atividades de alfabetização matemática;
IX – participação em projetos pedagógicos desenvolvidos pelas unidades escolares;
X – apoio na organização de atividades diagnósticas e de acompanhamento da aprendizagem;
XI – participação em reuniões e momentos formativos relacionados ao plano de estágio, quando autorizados;
XII – outras atividades compatíveis com a formação acadêmica e expressamente previstas no plano individual de atividades.
§ 1º As atividades serão realizadas de acordo com plano individual de estágio previamente aprovado e firmado pelo Município, pelo estudante e pela instituição de ensino superior, integrado ao Termo de Compromisso.
§ 2º O plano individual deverá conter, no mínimo, os objetivos formativos, as atividades previstas, a unidade de realização, os horários, a identificação do supervisor, a forma de acompanhamento e os critérios de avaliação.
§ 3º É vedado ao estagiário substituir professor ou servidor efetivo no exercício de atribuições próprias do cargo, assumir isoladamente a responsabilidade por turma ou executar atividades privativas de profissionais habilitados.
§ 4º O estágio deverá conservar sua finalidade educativa, não podendo ser utilizado exclusivamente para suprir carência de profissionais ou atender a necessidades ordinárias de pessoal da Administração Municipal.
CAPÍTULO VII
DA SUPERVISÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. Cada estagiário será acompanhado por professor ou profissional com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no estágio, indicado pelo Município, e por orientador designado pela instituição de ensino superior.
§ 1º O supervisor indicado pelo Município deverá acompanhar e avaliar as atividades do estagiário, observando o plano individual e os objetivos formativos.
§ 2º Cada supervisor poderá acompanhar simultaneamente até 10 (dez) estagiários, respeitados os limites e as condições previstos na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Programa, bem como distribuir os estagiários entre as unidades escolares conforme as necessidades pedagógicas identificadas.
Art. 16. As unidades escolares deverão manter registros das atividades desenvolvidas, contendo, no mínimo:
I – identificação do estagiário;
II – período de realização do estágio;
III – unidade escolar de lotação;
IV – identificação do supervisor e do orientador acadêmico;
V – plano individual de atividades;
VI – frequência e jornada cumprida;
VII – registros de acompanhamento e avaliação;
VIII – relatórios periódicos;
IX – resultados ou contribuições das atividades desenvolvidas.
§ 1º Serão elaborados relatórios individuais de acompanhamento e avaliação em intervalos não superiores a 6 (seis) meses, com ciência obrigatória do estagiário e participação do supervisor e do orientador da instituição de ensino, conforme as atribuições de cada parte.
§ 2º Os relatórios deverão registrar as atividades realizadas, o cumprimento do plano individual, o desenvolvimento das competências formativas e as observações necessárias ao aperfeiçoamento do estágio.
§ 3º Os relatórios e demais documentos deverão ser arquivados e disponibilizados aos órgãos competentes, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 17. O Município providenciará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com cobertura compatível com valores de mercado, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 1º A contratação do seguro será de responsabilidade do Município, devendo a cobertura estar vigente antes do início das atividades e permanecer válida durante todo o período de estágio e suas prorrogações.
§ 2º O Termo de Compromisso deverá identificar a seguradora, o número da apólice, a vigência e as condições de cobertura.
Art. 18. O Município deverá observar as normas de saúde e segurança no ambiente de estágio, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares adotar as providências necessárias à proteção do estudante durante o desenvolvimento das atividades.
Art. 19. No encerramento do estágio, o Município entregará ao estudante o termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período de realização e da avaliação de desempenho, independentemente do motivo do desligamento, conforme a legislação federal.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 20. O Programa deverá priorizar a atuação dos estagiários em unidades escolares, turmas ou grupos de estudantes que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico, especialmente nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas, indicadores e instrumentos de acompanhamento do Programa, considerando, entre outros:
I – número de estudantes acompanhados;
II – frequência dos estudantes às atividades de apoio;
III – evolução das aprendizagens;
IV – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
V – participação dos estagiários nas ações pedagógicas;
VI – número de unidades escolares atendidas;
VII – ações de leitura, escrita e alfabetização matemática desenvolvidas;
VIII – registros de práticas pedagógicas exitosas.
Art. 22. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão integrar o conjunto de evidências da implementação da política municipal de alfabetização e das ações de fortalecimento das práticas pedagógicas, observados os critérios, as orientações e os documentos exigidos pelo Ministério da Educação em cada edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DO DESLIGAMENTO
Art. 23. O desligamento do estagiário poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – conclusão, trancamento ou perda da condição de matrícula regular no curso, quando incompatível com a continuidade do estágio;
II – término do prazo estabelecido no Termo de Compromisso;
III – solicitação formal do próprio estudante;
IV – encerramento do Programa ou da necessidade administrativa, mediante decisão motivada e observância das obrigações legalmente assumidas;
V – descumprimento injustificado das obrigações previstas no Termo de Compromisso, no plano individual de atividades ou nas normas aplicáveis;
VI – frequência insuficiente ou reiterado descumprimento da jornada, conforme critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, no regulamento e no Termo de Compromisso;
VII – prática de irregularidade devidamente apurada, asseguradas a ciência do interessado e a possibilidade de manifestação, quando cabíveis;
VIII – outras hipóteses previstas na legislação e nos instrumentos regulamentadores, desde que compatíveis com esta Lei.
§ 1º As hipóteses de desligamento deverão ser uniformizadas no decreto regulamentador, no edital de seleção e no Termo de Compromisso.
§ 2º O desligamento deverá ser formalizado e registrado, com indicação do motivo, da data de encerramento e das providências relativas à bolsa, ao auxílio-transporte e aos documentos de conclusão do estágio.
§ 3º A conclusão do estágio não assegura direito à contratação pelo Município.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
§ 1º A implantação do Programa deverá ser precedida de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos exercícios subsequentes, quando exigível, acompanhada da metodologia de cálculo e da declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, nos termos da legislação fiscal aplicável.
§ 2º Quando a proposição implicar criação ou alteração de despesa obrigatória, deverão ser observadas as exigências constitucionais e fiscais pertinentes, inclusive as previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando aplicáveis.
§ 3º A concessão de bolsas e a celebração de Termos de Compromisso de Estágio no âmbito do Programa ficam condicionadas à prévia juntada, no processo administrativo, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que trata o § 1º, com indicação expressa das dotações orçamentárias que suportarão a despesa, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que couber.
Art. 25. A execução do Programa observará os limites de despesa com pessoal, as normas de responsabilidade fiscal e os demais requisitos legais aplicáveis, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Termos de Compromisso regularmente celebrados.
CAPÍTULO XI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 27. O regulamento estabelecerá, entre outros aspectos:
I – número de bolsas disponíveis e critérios de distribuição entre as unidades escolares;
II – valor da bolsa e forma, periodicidade e prazo de pagamento;
III – valor ou forma de concessão do auxílio-transporte e respectivos procedimentos;
IV – jornada e horários de estágio;
V – critérios objetivos de seleção, classificação, desempate e convocação;
VI – regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência e de acessibilidade;
VII – atribuições dos supervisores e orientadores;
VIII – procedimentos de elaboração, aprovação e acompanhamento do plano individual de atividades;
IX – periodicidade e procedimentos de elaboração e entrega dos relatórios;
X – critérios de frequência, avaliação, renovação, suspensão e desligamento;
XI – procedimentos para concessão do recesso remunerado e redução da jornada nas avaliações acadêmicas;
XII – procedimentos de contratação e comprovação do seguro contra acidentes pessoais;
XIII – modelo de Termo de Compromisso de Estágio e demais documentos necessários;
XIV – procedimentos para emissão do termo de realização do estágio e encerramento da relação;
XV – mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de informações sobre o Programa.
Parágrafo único. O regulamento não poderá afastar direitos previstos na legislação federal, alterar unilateralmente condições já pactuadas ou criar requisitos incompatíveis com esta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A concessão da bolsa de estágio não caracteriza vínculo empregatício, cargo público ou efetivação do estudante no quadro de pessoal do Município, desde que cumpridos os requisitos legais do estágio.
Art. 29. A participação no Programa não assegura ao estudante direito à contratação pelo Município após o encerramento do estágio.
Art. 30. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições de ensino superior públicas ou privadas, para viabilizar a execução do Programa, observadas as competências legais e as exigências da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular o Programa com outras políticas, programas e projetos municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização, leitura, escrita, recomposição das aprendizagens e formação de profissionais da educação.
Art. 32. O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e estagiários observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto aos dados acadêmicos, documentos pessoais e informações relativas à deficiência.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 11 de novembro de 2026. .
Reginaldo Vitorino da Silva
Prefeito do Município de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:4C4EBD04