ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.019, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara de Florânia/RN, criando função gratificada de “Diretor de Assuntos Institucionais e Externos - DAIE”, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica acrescido o Art. 15-A a Lei nº 982/2023, com a seguinte redação:

Art. 15-A – A função gratificada de Diretor de Assuntos Institucionais e Externos (DAIE) é de livre nomeação e exoneração, e lhe compete realizar as seguintes atribuições:

I – Receber as correspondências nos Correios e distribuí-las aos destinatários internamente;

II – Protocolar (receber) qualquer documento encaminhado por cidadão, órgão público ou privado e informar ao superior na Secretaria Administrativa;

III – Efetuar serviços bancários, quando solicitados pela Presidência da Câmara;

IV – Operar máquina de xerox (impressora), quando solicitado pelo Presidente e demais vereadores;

V – Responsabilizar-se pelo encaminhamento (entrega) das correspondências expedidas pela Câmara;

VI – Fiscalizar a utilização de equipamentos elétricos e desligamento ao final de cada expediente;

VII – Auxiliar nos serviços gerais e no atendimento ao público, quando solicitado;

VIII – Ajudar na organização de todos os eventos da Câmara, conforme orientações do superior; e

IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

Parágrafo único. O número de vagas e o valor da gratificação da função de Diretor de Assuntos Institucionais e Externos (DAIE) constam no Anexo I – QUADRO 02 –, da presente lei.

 

Art. 2º Com as mudanças propostas por essa Lei Complementar, o ANEXO I (Quadro 02) da Lei Municipal nº 982/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

Quadro 02

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Diretor de Comunicação

R$ 450,00

Diretor de Assuntos Institucionais e Externos (DAIE)

R$ 450,00

Diretor de Plenário

R$ 450,00

Agente de Contratação

R$ 450,00

Pregoeiro

R$ 600,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia. Em 01 de abril de 2024.


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:4C4F020E