ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

Lei nº. 379/2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos para o exercício de 2015 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos/RN Para o exercício de 2015.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 40.531.990 (Quarenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2015

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

21.946.476

RECEITA TRIBUTARIA

1.703.996

RECEITAS DE CONTRIBUICOES.

342.413

RECEITA PATRIMONIAL

157.316

RECEITAS DE SERVICOS

741

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.730.448

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.562

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.814.999

RECEITAS DE CAPITAL

20.400.513

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

14.823

ALIENAÇÃO DE BENS

29.646

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

20.326.245

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

29.799

TOTAL

40.531.990

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.531.990 (Quarenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 416.158 (Quatrocentos e dezesseis mil, cento e cinqüenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

1.323.717

PODER EXECUTIVO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.424.285

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.714.030

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

672.265

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.532.070

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, TURISMO E EVENTOS

2.577.937

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6.951.490

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

3.866.125

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

6.657.585

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.130.745

SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

1.159.120

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

418.418

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

33.720

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

524.680

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

68.470

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

61.175

Reserva de Contingência

416.158

TOTAL DO ORÇAMENTO

40.531.990

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

 

SAUDE

110

 

EDUCAÇÃO

120

 

ASSISTENCIA SOCIAL

121

 

FUNDEB

191

 

TOTAL DA RECEITA

40.531.990

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, 26 de dezembro de 2014.

 

JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS

Prefeita


Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
Código Identificador:4C519D61