ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 451/2020

Dispõe sobre a atualização da Lei 409/2016 que autoriza o município de Caiçara do Rio Vento/RN, realizar o pagamento de diárias operacionais e custeio de despesas justificadas para a manutenção da atividade e afins, através de convênio nos termos que se especifica aos policiais civis e militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, a realizar o pagamento de diária operacional, vantagem específica de natureza indenizatória, criada pela Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 406, de 24 dezembro de 2009, e lei complementar nº 624 de 23 de fevereiro de 2018, a ser paga aos policiais civis e militares que exercem atividade municipal delegada pelo Governo do Estado do RN,

Art. 2º O valor da diária operacional poderá ser acrescida de custeio a serem destinada para as despesas com conservação e recuperação cívicas das unidades policiais, material de higiene e limpeza, combustível e lubrificantes para as viaturas policiais, bem como manutenção preventiva e corretiva destas, alimentação para os policiais em serviços, locação de imóveis a fim de abrigar a unidade policial e para uso residencial no período de repouso.

§ 1º Fica a cargo do comandante da Polícia Militar de Caiçara do Rio do Vento/RN, como também o chefe da Unidade da Polícia Civil de Caiçara do Rio do Vento/RN, o fornecimento da planilha com a relação dos policiais que foram empregados em período de folga na atividade delegada a serem cumpridas em cada evento específico.

§ 2º A diária operacional será creditada diretamente na conta do policial - civil ou militar - que exerceu efetivamente a atividade delegada, os valores das diárias que serão revistos de acordo com a Lei Estadual nº 7.754/99, acrescido pela Lei Complementar nº 406/09, alterado pela Lei Complementar nº 624 de 23 de fevereiro de 2018.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O valor da diária operacional de que trata esta Lei Complementar é de 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos).

Parágrafo Único. O Poder Executivo estabelecerá o limite da despesa mensal para o pagamento de diárias operacionais, de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentários e financeiras.

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio, termo de cooperação com o Órgão Estadual, bem como, com entidades da administração estadual, mediante a transferência de ônus financeiro em regime de cooperação, para a execução das atividades descritas nesta lei complementar.

Parágrafo Único. A celebração do instrumento de que trata o caput deverá observar os critérios, condições e valores estabelecidos nesta lei complementar.

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FELIPE MULLER

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:4C51D2A8