ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2014
Institui, no âmbito do Município de Monte Alegre-RN, os cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito deste Município, os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujo quadro de lotação e padrão remuneratório fica estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias ocupantes dos cargos públicos criados por desta Lei, exercem função de natureza pública e dar-se-ão, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação;
II - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para controle das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - Compete aos Agentes de Combate às Endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.
Art. 5º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias será precedida de processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, conforme o Edital de convocação e a legislação aplicável à espécie, observado os princípios da impessoalidade e da publicidade e os seguintes requisitos:
I - residência na área da comunidade em que atuarem;
II - conclusão, com aproveitamento, de curso de qualificação básica;
III - conclusão do ensino fundamental.
§ 1º - A exigência contida no Inciso I, deste Artigo, é aplicada apenas aos Agentes Comunitários de Saúde;
§ 2º - O conteúdo programático do curso de que trata o inciso II do caput será estabelecido em regulamento próprio.
Art. 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão as garantias previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, podendo, no entanto, ser demitidos por ato da Administração Pública, nas seguintes hipóteses:
I – Cometer qualquer falta grave prevista no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;
II - pela acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - pela necessidade de redução de quadro de pessoal, em face de excesso de despesa, nos termos previstos pelo artigo 69 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e;
IV - pela insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure as garantias da cláusula do devido processo legal e, pelo menos, um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo;
Parágrafo Único - Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e nos § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor ocupante dos cargos de que trata esta Lei, poderá perder o cargo no caso de descumprimento do requisito estabelecido no inciso I do caput, do art. 5º, ressalvado o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Art. 7º - Os atuais Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias que, na data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, desempenhava as respectivas atividades, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter a um novo processo seletivo ou concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública, promovido pela Secretaria de Saúde Publica do Estado do Rio Grande do Norte ou pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Alegre.
§ 1º. A dispensa prevista no caput deste artigo fica assegurada aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias amparados pelas Leis Municipais nº 375/2003 e 497/2010, bem como pelas Portarias n° 165/2007-GP e 166/2007-GP.
Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados mediante processo seletivo, sob a égide do Art. 198, § 4º a 6º da Constituição Federal, de dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, amparados pelas Leis Municipais nº 375/2003 e 497/2010, bem como pelas Portarias n° 165/2007-GP e 166/2007-GP, passam a ocupar o quadro permanente da administração direta, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9° - A carga horária de trabalho dos cargos públicos criados por esta Lei é de quarenta horas semanais.
Art. 10 - Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 12- O Vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias, constante no anexo único desta Lei, em consonância com as exigências da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, é de 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), passando a vigorar a partir de 01 de junho de 2014.
Art. 13- Fica instituído o Adicional de Insalubridade, calculado a base de 20% sobre vencimento básico da categoria, cujo fato gerador é o exercício de atividade insalubre nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores públicos Municipais e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 14- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e do Programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 15- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 30 de Dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ocupantes dos cargos hora criados passam a integrar a unidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
|
CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
Agentes de Combate as Endemias |
14 |
R$ 1.014,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
49 |
R$ 1.014,00 |
Monte Alegre/RN, 30 de Dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:4C51FB83