ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.498 /2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N.498 /2026 de 03 de Junho de 2026.
EMENTA: Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal Lagoa Salgada/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela lei orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO ainda que se encontra em pleno vigor a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) que estabelece regras, requisitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados em paralelo ao legítimo interesse da prestação de serviços públicos faz-se necessário a regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo das regras de tratamento dos referidos dados;
CONSIDERANDO, também, que foi introduzida a Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais do cidadão, não se pode mais fechar os olhos para a realidade de tratamento correto dos referidos dados no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica regulamentada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que estabelece normas e políticas para a coleta, guarda, tratamento e descarte de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, através de documentos físicos ou informatizados, definidos nesta lei.
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
Dado pessoal: toda e qualquer informação que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A lei divide os dados pessoais em comuns, sensíveis, de crianças e adolescentes.
Dado pessoal sensível: e composto por dados que podem levar a questões discriminatórias, como os considerados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação, sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico.
Dado pessoal de criança e adolescente: deve ter tratamento também especial e ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta e tratamento.
Controlador: Pessoa física ou Pessoa Jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou Jurídica incumbida de realizar tratamento de dados pessoais por determinação formal do controlador, observando as estritas instruções delegadas.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Plano de Adequação: conjunto de políticas de boas práticas e de governança do meio ambiente operacional e de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, e regime operacional, os procedimentos, as políticas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, a política de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. São aplicáveis a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN as seguintes normas e políticas:
Anexo 1 - Mapeamento de Processos;
Anexo 2 - Manual de Instrução da LGPD;
Anexo 3 - Código de Conduta e Integridade;
Anexo 4 - Política de Uso Geral de Dados Pessoais;
Anexo 5 - Política de Privacidade;
Anexo 6 - Política de Segurança da Informação;
Anexo 7 - Política de Acesso e Classificação de Dados;
Anexo 8 - Política de Resposta a incidentes e Segurança de Privacidade;
Anexo 9 - Política para Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas;
Anexo 10 - Política de Backups e Cópias de Segurança;
Anexo 11 - Política de Cookies;
Anexo 12 - Política de Tratamento ao Titular de Dados, e;
Anexo 13 - Apresentação da LGPD no Portal de Transparência.
Relatório de impacto a proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos, assim como as Políticas e Normas Listadas no Plano de Adequação.
Internet: rede de computadores dispersos por todo o planeta que trocam dados e mensagens utilizando um protocolo comum, unindo usuários particulares, entidades de pesquisa, órgãos culturais, institutos militares, bibliotecas e empresas de toda envergadura.
Usuário: em sistemas de informática são agentes extemos ao sistema que usufruem de tecnologia para realizar determinado trabalho.
Rede de Computadores: e uma malha que interliga milhares de sistemas computacionais para a transmissão de dados. Também conhecidos como NOS, esses dispositivos interconectados enviam, recebem e trocam tráfego de dados, voz e vídeo devido ao hardware e software que compões o ambiente.
Transformação digital: e o processo de substituir completamente formas manuais, tradicionais e legadas de fazer negocios pelas mais recentes alternativas digitais.
Digitalização: e o processo pelo qual uma imagem ou sinal analógico e transformado em código digital. Isso se dá através de um equipamento e software digitalizador de imagens (scanner).
Art. 3° As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma diversa;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação as finalidades do tratamento de dados;
Livre Acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento bem como sabre a integridade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, sigilosa, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos da organização;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilidade e prestação ao de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4° O Poder Legislativo, por meio de sua Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;
II - a análise de risco;
III - opinião de adequação, observadas as exigências desta Resolução e da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV - o relatório de impacto a proteção de dados pessoais, quando solicitado.
Art. 5° O Presidente do Poder Legislativo nomeará um Servidor Público ocupante de cargo de provimento efetivo para desempenhar a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais - DPO, com as seguintes atribuições:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção da Dados - ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais, e editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequados;
IV - opinar sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;
V - providenciar a publicação dos relatórios de impacto a proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;
VI - providenciar, em caso de recebimento de informações da autoridade nacional (ANPD) com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento a solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;
VII - avaliar as justificativas apresentadas para o fim de:
caso avaliar ter havido violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional;
caso avalie não ter havido violação, apresentar justificativas pertinentes a autoridade nacional, segundo o procedimento cabível;
VIII - requisitar dos setores responsáveis, informações pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade nacional a publicação de relatórios de impacto a proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709/2018;
IX - executar as demais atribuições estabelecidas nas Normas e Políticas previstas no Plano de Adequação da Resolução.
Parágrafo Único. Na qualidade de encarregado da proteção de dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, está vinculado a obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 e com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 6º Caberá aos servidores públicos municipais, empregados públicos e ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo, bem como aos terceiros contratados que porventura exercem atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
I - cumprir com as disposições trazidas na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 e a realizar o tratamento de dados em observação aos princípios e fundamentos desta;
II - informar ao encarregado de dados de forma escrita (e-mail ou notificação interna), eventuais comprometimentos à base de dados, na data do conhecimento do evento;
III - guardar sigilo sobre os dados e informações pessoais a que tiver acesso em função do exercício de suas atividades, sob pena de ser responsabilizado judicialmente em caso de exposição indevida, desonesta, humilhante e/ou fraudulenta;
IV - não divulgar informações pessoais contidas nos dispositivos eletrônicos que utilizarem, exceto se tais dados forem necessários para o exercício de suas funções contratadas;
V - estar ciente que, caso necessário, sua caixa de e-mail para uso corporativo, poderá ser acessada, não tendo razoável expectativa de privacidade quanto a esta;
VI - não empregar de forma intencional nenhum tipo de ameaça interna junto a rede corporativa, recursos e dados confidenciais da Câmara Municipal de tais como:
tratar erroneamente os dados confidenciais;
ameaçar as operações de servidores internos ou de dispositivos de infraestrutura de rede;
facilitar ataques externos conectando mídias USB infectadas no sistema de computador corporativo;
convidar acidentalmente malware para a rede por e-mail ou sites mal-intencionados;
instalar ferramenta não autorizada;
utilizar pendrive de forma não autorizada;
imprimir documentos de forma não autorizada;
obstruir mídia de comunicação entre os utilizadores e o sistema de vítima de forma a não se comunicar adequadamente;
VII - praticar suas condutas diárias de acordo com o estabelecido nesta Resolução, bem como nas Políticas de Gestão dos Serviços de Informática relacionadas no Plano de Adequação;
VIII - saber direcionar as demandas ou pedidos dos titulares para o Encarregado de Dados Pessoais, conforme disposto nesta Resolução;
Art. 7º Conforme disposto no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, caso requisitado, os titulares de dados terão assegurados, pelo controlador, o fornecimento das seguintes informações:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Resolução;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos da Câmara Municipal;
VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos da Câmara Municipal;
VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas nesta Resolução;
VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X - revogação do consentimento, nos termos desta Resolução;
§ lº O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em urna das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei;
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento;
§ 4° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 5º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, o controlador enviará à titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento de dados e indicar, sempre que possível, o agente ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 6º Havendo solicitação pelo titular inerente aos seus direitos, as partes comprometem-se a atender ao pedido de imediato quando possível, no prazo de 15 (quinze) dias sob justificativa, de forma gratuita e mediante requerimento.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN
Art. 8° O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Público deve:
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público;
II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 9° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6° da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 10 É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011;
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado de Dados Pessoais - DPO para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados - ANPD;
IV - a hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
a transferência de dados dependerá de autorização específica indeferida pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN à entidade privada;
as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantindo pelo órgão ou entidade municipal.
Art. 11 Os órgãos e entidades públicas podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado dos dados pessoais a pessoas de direito privado, desde que:
I - encarregado de Dados informe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:
nas hipóteses da dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;
nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgão e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
Art. 12 Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:
I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados junto ao site da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN;
II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, §1º, e do art. 27, parágrafo único, Lei Federal nº 13.709/2018;
III - manutenção de dados em contato interoperável e estruturado para uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
CAPÍTULO IV
DO USO E ADMINISTRAÇÃO DE COMPUTADORES E REDES
Art. 13 O uso de computadores e redes deve estar relacionado ao trabalho, ao acesso e à disseminação de informações de interesse da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e ao trabalho das Unidades.
Art. 14 Todos os usuários têm o dever de reconhecer e honrar a propriedade intelectual e os direitos autorais.
Art. 15 Nenhum usuário poderá ter acesso, copiar, alterar ou remover arquivos de terceiros sem autorização expressa, ressalvados casos especiais protegidos por Lei ou Ato Normativo próprio;
Art. 16 Nenhum membro da comunidade de usuários pode, sob quaisquer pretextos, usar computadores e redes da Câmara Municipal para difamar, caluniar ou molestar outras pessoas
Parágrafo Único. Entende-se por molestamento o uso intencional dos computadores ou redes para:
I - perturbar, amedrontar, ameaçar ou ofender pessoas usando linguagem ou qualquer outro mecanismo material para fazer ameaças que comprometam a integridade física ou moral do receptor ou de sua família;
II - contatar alguém várias vezes, com a intenção de perturbá-la, enviando ou não mensagens, seja quando não existe uma proposta de comunicação ou quando o receptor expressa o desejo de finalizar a comunicação;
III - indisponibilizar recursos computacionais de forma intencional;
IV - causar danos ou prejudicar o trabalho dos servidores públicos;
V - invadir a privacidade da Unidade ou de outros.
Art. 17 É dever do usuário estará ciente do potencial e das possíveis consequências da manipulação de informações, especialmente em forma eletrônica, e assim entender a natureza mutante das informações armazenadas eletronicamente, além de verificar a integridade e a completude das informações que acessa ou usa. O usuário não deve confiar em informações que contrariem suas expectativas, sem antes verificá-las diretamente junto ao possível remetente da mensagem, do arquivo ou de qualquer tipo de dado.
Ant. 18 O usuário é responsável pela segurança e integridade das informações da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN armazenadas nos computadores sob sua responsabilidade. Essa responsabilidade induz proceder regularmente cópias de segurança de seus dados, controlar o acesso à rede, às suas senhas e às máquinas sob seu uso, e usar programas de proteção contra vírus. Deve-se evitar armazenar senhas ou outras informações que possam ser usadas para o acesso à recursos de computação da Unidade.
Art. 19 O uso individual dos recursos, computacionais, tais como mensagens eletrônicas, acesso à internet, o armazenamento de dados em computadores ou a impressão de arquivos, não deve ser excessivo nem interferir na utilização e acesso a outros usuários a estes recursos.
Art. 20 A unidade deve controlar o acesso a suas informações e as suas formas de armazenamento, a manipulação e a transmissão de acordo com as normas superiores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, em conformidade com as normas vigentes, se houver.
Art. 21 O encarregado de dados, bem como o profissional de Tecnologia e informação (responsável pelas operações técnicas de determinada máquina ou rede), poderá ter acesso a arquivos de outros usuários para garantir a segurança, manutenção e conservação de redes, computadores e sistemas armazenados. No entanto, todos os privilégios individuais e direitos de privacidade dos usuários deverão ser preservados.
Art. 22 O usuário deverá utilizar senhas fortes (contendo números, letras maiúsculas e minúsculas, símbolos etc.), para acessar os serviços necessários para a execução de suas atividades relacionadas ao universo corporativo, quando o gerenciamento de senhas não resolver de forma automática.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇAÕ DIGITAL
Art. 23 É recomendável aos Servidores: e Vereadores componentes da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN impulsionar processos de digitalização de documentos, bem como o fortalecimento da segurança cibernética visando iniciar a transformação digital que tem por objetivo melhorar a execução de suas atividades de forma mais ágil e eficiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, na qualidade de controladora, informa que para cada Departamento componente foram desenvolvidos avisos de Tratamento de Dados a fim de registrar o tratamento de dados pessoais cumprindo, em especial, com o Princípio da Transparência previsto na LGPD, dentre outras legislações.
Art. 25 Esta Resolução de Tratamento de Dados Pessoais derivado da Lei Federal nº 13.709/2018, bem como os seus anexos deverão ser consultados no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN no endereço: www.lagoasalgada.rn.leg.br, de livre acesso a todos os públicos autorizados e titulares de dados.
Art. 26 As despesas decorrentes dessa. Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN.
ANEXO I
MAPEAMENTO DE PROCESSOS
PROCESSOS DE SUPORTE E GESTÃO:
Desenvolver e Gerenciar Capital Humano: quanto a Dados Pessoais do Servidores, Vereadores e Trabalhadores Temporários ou Cedidos, objeto direto deste trabalho, dentre suas atribuições algum tratamento dentre os descritos no inciso X do art. 5° da Lei Federal nº 13.709/2018, qual seja: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, ao amparo dos arts. 7°, 11 e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados, porque destinadas ao atendimento de sua finalidade publica, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais da Câmara Municipal de Brejinho, quanto a governança e a gestão de riscos serão plenamente atendidas pela aplicação das Normas e Políticas de Segurança previstas na Resolução desta Câmara Municipal, atribuição do cargo da letra ‘g’ do subitem 2.2 deste documento, que trata dos Cargos que Coletam e Armazenam Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
Gerenciar Informação e Tecnologia: conformeletra g, do subitem 2.2 deste relatório, compete ao Tecnologia da informação, promover a aplicação das normas e políticas de proteção de dados previstas nesta Resolução.
Gerenciar Finanças e Recursos: este é um processo que o usuário de Dados Pessoais, e o tratamento aplicável em suas atividades e direcionar pagamentos de haveres dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e outros da Câmara Municipal de Brejinho, ao amparo autorizativo dos arts. 7°, 11 e 23 da LGPD.
Adquirir, Construir e Gerenciar: quando usuários de Dados Pessoais, serão os de prestadores de serviços temporários, ou microempresários individuais, eventualmente dos servidores Diretor Geral, Procurador Jurídico e Contador. Novamente ao amparo autorizativo dos arts. 7°, 11 e 23 da LGPD e por esta Resolução.
Gerenciar Saúde e Segurança Ambiental: dados da saúde, sejam de servidores, vereadores, fornecedores ou partes interessadas serão sempre de Natureza sensível, devendo-se dedicar-lhes o máximo de proteção e o mínimo de exposição: distributiva ou de tratamento fora dos requisitos operacionais amparados principalmente pelo art. 11 da LGPD, e dispostos em bancos de dados especiais, nos termos desta Resolução.
Gerenciar Conhecimento, Melhorias e Mudanças: não identificamos menção a atividades dessa natureza no Regimento Interno da Câmara Municipal de Brejinho
2. DA ESTRUTURA ORGÂNICA E FLUXO DE DADOS PESSOAIS;
2.1. Dos Cargos que Coletam e Armazenam Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
a. Diretor Geral
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Gestão de Pessoas. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades da área de Tecnologia da Informação.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de transportes, manutenção e conservação patrimonial.
b. Procurador Jurídico
Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar. Emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal.
Assessora a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica.
c. Contador
Informa e instrui processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente.
Prepara os cheques que devem ser assinados pelo superior e pelo Presidente da Câmara.
d. Assistente Administrativo
Presta assistência a unidade de atuação preparando relatórios, pareceres, controlando os serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas. Desenvolve, sempre que necessário, atividades de almoxarifado, protocolo e gestão de documentos, de suporte e gestão de pessoas e de suporte as compras e habitações. Alimenta a base de dados da Câmara Municipal.
2.2. Do Inventario Final de Dados Coletados na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
a. Dados Pessoais;
b. Dados Pessoais Sensíveis, de Servidores públicos, vereadores, fornecedores, prestadores de serviço, membros da sociedade civil e especialistas ouvidos em audiências públicas.
2.3. Da Autorização de Tratamento de Dados Aplicável
Conforme o art. 7°, u, da LGPD, o tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN poderá ser realizado "para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador". A mesma hipótese está prevista no art. 11, inciso II, a, que rege o tratamento de dados.
Vale ressaltar que essa interpretação do conceito de obrigação legal, dos arts. 7°, II, e ao art. 11, inciso II, a, da LGPD, e reformada pelo disposto no art. 23 da mesma lei, segundo o qual o tratamento de dados pessoais no setor público deverá ser realizado "com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do servidor público", porque no Setor Público todas as ações executadas estão condicionadas a uma previsão legal.
De forma geral, a aplicação desses dispositivos será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida.
2.4. Do Fluxograma de Coleta, Armazenamento e Tratamento dos Dados Pessoais
a. Dados Pessoais contidos em Documentos submetidos a aprovação da Contabilidade, Diretoria e Jurídico.
Exemplo prático: aprovação de abertura de conta salário para servidores/vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. Conterá no mínimo nome, incluindo da mãe, endereço, RG e CPF do servidor e o tramite consistira em preenchimento de formulários extraindo-se dados do Banco de Dados, de forma direta, a partir de Templates.
Também: o aprovador não faz tratamento algum sobre os dados recebidos, apenas conferência de documentos apresentados e os aprovados ou não de acordo com a sua regularidade: trata-se de situação amparada pelos arts. 7º, 11 e 23 da LGPD.
Quanto ao Risco do Processo: limites em documentos físicos oportunizar acessos não autorizados, desvios e perdas neste caso a Política de Segurança recomenda a eliminação de "papéis" do processo e a informatização dos tramites e aprovações, acessíveis apenas por senhas eletrônicas autorizadas, conforme a hierarquia dos processos e lembrando-se que os arts. 7º, 11 e 23 da LGPD amparam os tratamentos próprios das operações regulares do órgão Público no cumprimento de sua função prevista em ato normativo, e todo desvio de ação estará ao Desamparo da Lei.
b. Dados Pessoais de Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN pelo Departamento de Pessoal
Exemplo: recebimento de documentação para registro de servidor concursado; 1) A entrega dos documentos deve ser feito mediante comprovante formal entregue ao aprovado; 2) Da mesma forma sua devolução e 3) A retenção/guarda, aplicável somente aos documentos exigidos por ato normativo, 4) Da mesma forma as transferências internas e os tratamentos, de preferenciada em formato digital 5) Acessíveis à por senhas eletrônicas autorizadas na hierarquia dos processos administrativos, buscando-se minimizar ou mesmo eliminar o transito de documentos em papel. Aplicando-se aos processos e sistemas os ditames das nomas e políticas protetivas de dados previstos na Regulamentação da LGPD da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
c. Dados Pessoais Inseridos em Processos Licitatórios
A Nova Lei de Licitação, a Lei Federal nº 14.133/21, especificamente no parágrafo único do seu art. 11, preconiza que o processo licitatório só será acessível se por senha autorizada e, no próprio § atribui-se a Autoridade Máxima do Órgão a responsabilidade de administrações destes procedimentos. Lembrando que os arts. 7º, 11 e 23 só amparam processos próprios dos órgãos e, portanto, desamparam o descumprimento de atos normativos. O único risco aplicável a um processo semelhantes e de que os responsáveis por ele deixem de observar a Lei.
d. Dados Pessoais contidos em Protocolos da Recepção
Protocolos de acesso com registros em livros não devem mais existir, isso dado a disponibilidade e baixo custo da tecnologia requisitada pela atividade; a uma justificativa para sua não adoção, em descumprimento das normas e políticas de segurança da informação só pode ser atribuída a um descuido operativo.
e. Dados Pessoais contidos em Controles de Entradas/Saídas de Veículos nas de Lagoa Salgada/RN da Câmara Municipal
Aplica-se a esta operação todo o considerado aplicável ao item d.
f. Dados Pessoais contidos em Registros de Audiências Públicas realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
Das audiências públicas, principalmente as de aprovação das Leis Orçamentárias, o TCE-SP ter pontuado negativamente os relatórios de vários Órgãos Públicos, prefeituras, Câmaras e outros por ausência de pessoas, mas, ainda assim, há os registros destas, identificáveis, constituindo-se as informações derivadas em Dados Pessoais considerados pela LGPD e, neste caso, coletadas ao amparo autorizativo dos arts. 7º, 11 e 23 da LGPD, mas sujeitos a proteção da Resolução publicada pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
2.5. Da Análise de Riscos sobre os Dados e sua Mitigação
Considerando a Natureza dos Dados tratados nos processos administrativos e operacionais da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, entendemos que as Nomas e Políticas apresentadas na Regulamentação da LGPD da Câmara, quando adotadas e monitoradas nos termos previstos, serão instrumentos bastantes a coibir qualquer ação danosa a sua proteção.
Isto porque os tipos de Tratamentos associados estão relacionados aos procedimentos naturais da organização, nos termos do art. 7°, 11, da LGPD, "para o cumprimento de obrigação legal ou regulatório pelo Controlador". A mesma hipótese está prevista no art. 11, inciso II, a, que rege o tratamento de dados sensíveis.
2.6. Da Capacitação dos Servidores Envolvidos nas operações que contenham Dados Pessoais
a. Capacitação dos servidores responsáveis das Operações dos Processos Vigentes em tramitação de Dados Pessoais na Câmara Municipal, que são praticamente todas as unidades, deste documento.
2.7. Gestão Governamental do tema LGPD
a. Acompanhamento e Monitoramento de Resolução da LGPD publicada pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN;
b. Atualização constante da documentação, processos, sistemas e capacitação dos Servidores, conforme a dinâmica da organização.
c. Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, no Portal da Transparência da Câmara., considerando a documentação produzida para esta finalidade.
d. Compõem a Documentação Completa e Organização do Sistema de Governança da LGPD na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN os seguintes itens, por ordem decrescente de Importância:
Anexo 1 - Mapeamento de Processos
Anexo 2 - Manual de Instrução da LGPD
Anexo 3 - Código de Conduta e Integridade
Anexo 4 - Política de Uso Geral de Dados Pessoais
Anexo 5 - Política de Privacidade
Anexo 6 - Política de Segurança da Informação
Anexo 7 - Política de Acesso e Classificação de Dados
Anexo 8 - Política de Resposta a Incidentes e Segurança de Privacidade
Anexo 9 - Política para Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas
Anexo 10 - Política de Backups e Cópias de Segurança
Anexo 11 - Política de Cookies
Anexo 12 - Política de Tratamento ao Titular de Dados e
Anexo 13 - Apresentação da LGPD no Portal de Transparência
ANEXO II
MANUAL DE INSTRUÇÕES DA LGPD
Manual de Orientação para a Câmara de Lagoa Salgada/RN
SUMÁRIO
1. DOS AGENTES DA LGPD
1.1. Definição
1.2. Obrigações e Responsabilidades
1.3. Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais - DPO
1.4. Comite de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
2. DO ÓRGÃO PÚBLICO COMO CONTROLADOR
3. DA GOVEMANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS
3.1. Diagnóstico
3.2. Execução das Prioridades
3.3. Execução dos Pontos Complementares
3.4. Monitoramento
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. Políticas de Segurança da Informação
4.2. Incidentes
4.2.1. Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação envolvendo Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
4.2.2. Fluxo de Medidas Necessárias em caso de incidentes com Dados Pessoais
4.2.3. Plano de resposta a incidentes de segurança da informa ao envolvendo Dados Pessoais Sensíveis
4.3. Supervisionamento
4.3.1. Medidas para mitigação de Riscos
DOS AGENTES DA LGPD
Definição
A LGPD define a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais como os indivíduos que controlam ou tratamento informações que contenham dados pessoais.
No artigo 5º, inciso IX, que os agentes de tratamento são definidos como
• Controlador
• Operador.
A diferença entre o controlador e o operador está no escopo da função:
a. controlador coleta os dados pessoais dos titulares de dados e até compete as decisões quanto ao tratamento dos dados pessoais obtidos;
b. operador trata os dados pessoais em nome do controlador, isto é, realizará o tratamento de dados pessoais em virtude de contrato, respeitando as instruções do controlador.
1.2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
A LGPD diferencia os agentes de tratamento e dispõe sobre as obrigações e responsabilidades no caso de ressarcimento de danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais, bem como no caso de incidentes de segurança da informação.
A principal obrigação que a lei atribui aos agentes acima citados é de manterem um registro das operações de tratamento que realizarem, especialmente quando esse tratamento for realizado segundo a base legal do legítimo interesse.
Por sua vez, é dever do operador realizar o tratamento conforme as instruções fornecidas pelo controlador, que verificara a observância das Normas e Políticas sobre o Evento.
É necessário que todas as instruções a serem cumpridas sejam claras e, preferencialmente, formais, para que não haja incerteza ou falha no processo de tratamento de dados pessoais.
O agente de tratamento que, em razão do tratamento inadequado de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação a legislação de proteção de dados pessoais, e obrigado a repará-lo.
Nesse sentido, o operador, apesar de tratar os, dados conforme as instruções fornecidas pelo controlador, também podendo ser responsabilizado a reparar o dano causado.
1.3. ENCARREGADO PELO FUNCIONAMENTO DA data protectionofficer (DPO)
A LGPD, em seu artigo 50, inciso VIII, designa a criação do cargo de encarregado de proteção de dados pessoais, figura também conhecida como data protectionofficer (DPO). Esse profissional seria o responsável por acompanhar todas as atividades que dizer respeito a proteção de dados pessoais, bem como será o ponto focal para a comunicação interna do município, para a comunicação com os titulares de dados pessoais e para a comunicação com a ANPD.
A imputação de uma necessidade de um encarregado busca garantir que as informações sobre proteção de dados pessoais sejam centralizadas dentro da organização. O cargo poderá ser ocupado por uma pessoa física ou jurídica, que poderá ser interna ou externa, ou até mesmo em um modelo híbrido, com contratados internos e extemos, ao mesmo tempo.
Poderá, ainda, ser um departamento com pessoas de diversas áreas, a fim de que possam cumprir com as diversas funções que o encarregado possui.
O encarregado terá, também, a atribuição de fazer a gestão das reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, receber comunicações da ANPD, orientar os funcionários e contratados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN sobre boas práticas a serem adotadas em relação a Proteção de Dados, o que compreende:
Elaborar treinamentos, revisar normas, Poéticas e Procedimentos internos, educar os servidores sobre a importância da LGPD e Mitigar riscos de incidentes de segurança da informação, e, por fim, Execução das demandas atribuídas que o município lhe atribuir.
O profissional deverá ter autonomia para auditar e fiscalizar as possíveis irregularidades, a fim, de serem corrigidas e notificadas conforme rege a lei, não podendo, portanto, haver interesses entre suas funções, caso as acumule.
1.4. COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Comitê de Privacidade e Proteção de dados pessoais deve atuar em conjunto com o DPO, para auxiliar no desenvolvimento de algumas atividades ligadas a organização, como, por exemplo:
I. Facilitar a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais dentro da organização;
II. Propor políticas de segurança da informação;
III. Gerenciar atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem come avaliar se estão de acordo com as normas de proteção aos dados pessoais;
IV. Fiscalizar processos que envolvam o tratamento de dados pessoais;
V. Realizar treinamentos para os funcionários da organização, fornecedores e terceiros sobre a importância da proteção aos dados pessoais.
1.5. DO ÓRGÃO PÚBLICO COMO CONTROLADOR
Os municípios, assim como as empresas e demais instituições, em regra, são controladores de dados pessoais; afinal, realizam o cadastro dos seus habitantes para questões relacionadas a moradia, saúde, emprego, transporte e diversas outras atividades. Além disso, realizam o cadastro e utilizam os dados pessoais para realizar a cobrança de impostos, promover demandas judiciais e implementar políticas públicas. Outra forma de tratamento de dados pessoais realizado pelo Município e o cadastro dos seus funcionários.
Desse modo, resta claro que o município figura como agente de tratamento, devendo ser considerado como controlador.
Mas quais as principais implicações a partir disso o município deverá:
Nomear encarregado/data protectionofficer (DPO): cada órgão Público deverá nomear um responsável pela comunicação entre os titulares, o próprio município e a ANPD, divulgando o contato do DPO, de preferência em seu website;
Responder aos titulares de dados pessoais: a LGPD elencou um rol de direito ao titular, sendo possível solicitar o acesso, a retificação e a confirmação de tratamento, entre outros, a LGPD estabeleceu o prazo de quinze dias para resposta dos agentes de tratamento, sob pena de multa por descumprimento;
Manter um registro das atividades: conforme mencionado anteriormente, o município deve passar por um projeto de adequação, tendo que mapear as atividades de tratamento de dados e deixar os fluxos registrados, bem como suas alterações;
Comunicar incidente: caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o município deverá informar a ANPD em prazo razoável;
Elaborar um RIPD: conforme mencionamos acima, caso o município realize o tratamento de dados pessoais que possa gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, deverá elaborar um relatório de impacto (RIPD). Caso o tratamento seja realizado a partir da base legal do legítimo interesse, a ANPD também poderá solicitar um relatório de impacto ao munícipio;
Ônus da prova no consentimento: caso o município realize o tratamento de dados pessoais com suporte na. base legal do consentimento, devera provar que o titular manifestou claramente esse consentimento
Transparência sobre os tipos de dados coletados de crianças: quando o município realizar o tratamento de dados pessoais de crianças, além de ter que solicitar o consentimento de um dos pais ou representantes legais, deverá manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos utilizados.
Ao estabelecer as boas práticas adotadas internacionalmente, as instituições serão reconhecidas perante a população, elevando seu patamar de confiabilidade e transparência.
2. DA GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS
Cada município deve passar por um processo de adequação a LGPD, que compreende algumas etapas, como veremos a seguir.
2.1. DIAGNÓSTICO
Nesta fase inicial, o órgão Público deve levantar todas as suas atividades que compreendem o tratamento de dados pessoais, verificando todo o caminho percorrido pelos dados pessoais e A partir dessas informações, é possível identificar o nível de aderência do município a LGPD e recomendar as alterações necessárias.
Em um projeto de adequação a LGPD, o mapeamento de dados e dividido da seguinte forma:
Nesse momento, será possível detalhar cada dado pessoal tratado, entendendo as fases do seu ciclo de vida.
Será possível entender como os dados são recebidos, como e onde estão armazenados, quem tem acesso, se os dados serão compartilhados com terceiros, quais os riscos associados a cada operação e a base legal adequada.
Dessa forma, será possível analisar a forma como o órgão Público lida com os dados pessoais de seus servidores municipais, fornecedores: e parceiros.
Após o mapeamento dos processos: será possível identificar diversas questões em desacordo com a LGPD ou com as melhores práticas de segmentação da informação, ou, ainda, com as práticas setoriais aplicáveis.
Nesse momento deve-se demais as bases legais adequadas para cada atividade de tratamento de dados pessoais executada na Câmara de Lagoa Salgada/RN, bem como elaborar um relatório com os principais, apontados as medidas necessárias para a mitigação de riscos envolvendo incidentes de segurança da informação.
2.2. ESCOLHA DAS PRIORIDADES
Após mapear os riscos e recomendar as opções necessárias para a sua mitigação, chega o momento de colocá-las em prática.
Entretanto, nesse primeiro momento, a Câmara Municipal deve separar as ações em primárias e complementares, iniciando aquelas que trazem um risco maior.
Após analisados os grupos encontrados, será necessário verificar quais as prioridades do órgão Público e elaborar um cronograma para mitigar os riscos localizados nas etapas anteriores.
Será necessária a indicação de responsáveis para cada atividade de tratamento com necessidade de alteração e a verificação dos diferentes níveis de criticidade de cada medida. E chegada a hora de implementar as medidas encontradas em desconformidade com a Legislação.
Nesse momento, será necessário adequar plataformas, processos, contratos, práticas e documentos que versem sobre o tratamento de dados pessoais.
2.3. EXECUÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES
Após a realização da adequação e mitigação dos principais riscos, a Câmara pode dar ênfase a formação de uma cultura de dados, desenvolvendo e aplicando palestras, treinamentos e comunicações com o intuito de demonstrar a importância da privacidade e da proteção dos dados para cada indivíduo, para o próprio município e para a sociedade.
2.4. MONITORAMENTO
Após a realização do diagnóstico, da implementação das ações prioritárias e complementares, é necessário que haja monitoramento do projeto de adequação a LGPD e seus resultados, sendo o monitoramento um dos principais pontos da governança.
Nesse momento, chegamos ao final do nosso projeto de adequação a LGPD, não seria correto dizer que o projeto terminou, pois sempre será necessário manter as informações em ordem, sendo monitoradas e avaliadas com frequência.
Além disso, a Câmara e um organismo vivo que sofre constantes mudanças, assim como as leis podem sofrer alterações desse modo, a etapa de monitoramento acaba não tendo um fim.
Dessa maneira, é essencial que a Câmara tenha colaboradores (internos, extemos ou mesmo uma equipe hibrida) que sejam capazes de monitorar todas as novidades que podem ocorrer, para nunca deixar a organização desatualizada, oportunizando o risco de sofrer sanções pela ANPD.
Outro ponto fundamental do monitoramento é a necessidade de treinamentos com certa periodicidade, para que a cultura da proteção aos dados pessoais seja parte do dia a dia da Câmara Municipal.
Além disso, para a correta adequação a LGPD pela Câmara. Municipal, sugerimos a reestruturação de um grupo de trabalho que seja responsável pelo projeto e pelo estudo do tema.
E essencial que, nesse grupo, estejam presentes e engajadas pessoas da alta Diretoria, bem como pessoas de setores que tratam dados pessoais em seu dia a dia.
3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Segurança da informação é um conjunto de mecanismos e ferramentas que uma instituição utiliza com a finalidade de proteger um conjunto de informações, para proteger o valor que tais informações geradas pela instituição possuem.
E, assim, um conjunto de normas e políticas essenciais as instituições, principalmente para aquelas que lidam com informações valiosas e sigilosas.
Sob a LGPD, os controladores e operadores devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizado, destruição, perda, modificação, comunicação ou outros tipos de tratamento não autorizados ou ilegais.
Espera-se que a ANPD forneça diretrizes para padrões técnicos mínimos no futuro.
O Marco Civil da Internet e sua Resolução regulamentadora estabelecem as seguintes diretrizes sobre normas de segurança que devem ser observadas pelos provedores de conexão e de aplicação no tratamento de dados pessoais e de comunicações privadas que trafegam pela internet:
I. O estabelecimento de controles rígidos sabre o acesso a dados pessoais, estabelecendo responsabilidades para aqueles que terão acesso a dados pessoais;
II. O fornecimento de mecanismos de autenticação para o acesso a registros, usa do, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para garantir a individualização dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;
III. A criação de inventários detalhados de logs referentes a conexão e ao acesso aos aplicativos, que devem conter data, hora, minute, segundo e a duração do acesso, a identidade do indivíduo que acessou os arquivos e quais arquivos foram acessadas; e
IV. O uso de soluções de gerenciamento de registros por meio de técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados pessoais, como criptografia ou medidasde proteção equivalentes.
Além disso, cada setor possui regras especificas quanta a padrões mínimos ou esperados que garantam a segurança da informação das organizações.
Alguns princípios que podem nortear uma política de segurança da informação são:
I. Confidencialidade, para que as informações sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas;
II. Integridade, para que as informações apenas sejam alteradas por pessoas autorizadas; e
III. Disponibilidade, as informações devem sempre estar disponíveis para quem e autorizado, evitando interrupções no fluxo de trabalho.
3.1. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Parte fundamental no programa de governança são as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação.
Abaixo, listamos as principais políticas presentes no programa de governança em proteção de dados pessoais e privacidade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN:
1. Mapeamento de Processos
2. Resolução da LGPD-Câmara de Lagoa Salgada/RN
3. Portaria de Nomeação do Encarregado de Dados
4. Manual de Instrução da LGPD
5. Código de Conduta e Integridade
6. Política de Uso Geral de Dados Pessoais
7. Política de Privacidade
8. Política de Segurança da Informação
9. Política de Acesso e Classificação de Dados
10. Política de Resposta a Incidentes e Segurança de Privacidade
11. Política para Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas
12. Política de Backups e Cópias de Segurança
13. Política de Cookies
14. Política de Tratamento ao Titular de Dados e
15. Apresentação da LGPD no Portal de Transparência
3.2. INCIDENTES
De acordo com a página da ANPD no site do Governo Federal, um incidente de segurança com dados pessoais e qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado a violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou, ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possa ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
Como exemplos de incidentes de segurança da informação, podemos mencionar o acesso de terceiro não autorizado em redes de computadores, ou seja, quando algum agente externo ou mesmo um colaborador da organização acessa (ou tenta acessar) uma parte do sistema que não deveria.
Os códigos maliciosos também são caracterizados como incidentes de segurança da informação e sua detecção requer o uso de ferramentas próprias, como antivírus
Por fim, como último exemplo, podemos citar o uso impróprio de sistemas ou de informações, que ocorrem quando um funcionário da organização usa um e-mail corporativo para a promoção de negócios pessoais, ou quando instala uma ferramenta não autorizada no computador da organização, utiliza um pen drive de forma não autorizada ou, ainda, exemplificando com documentos físicos, imprime documentos sigilosos de forma não autorizada e os repassa para terceiros.
O art. 47 da LGPD diz que "Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término”. Dessa forma, e imprescindível que a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN adote medidas técnicas e administrativas de segurança capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou maliciosas.
3.2.1. PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
O Plano de Respostas a incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais (Política de Resposta a Incidentes e Segurança da Privacidade) tem, como objetivo, descrever como a Câmara procedera a partir de situações que identifiquem a ocorrência ou suspeita de um incidente de segurança da informação.
Por sua gravidade, a Câmara tem o comprom1sso de elaborar e aplicar imediatamente as melhores medidas técnicas e jurídicas que visem a transparência, confiança e agilidade.
Os principais agentes responsáveis por lidar com os incidentes de segurança são:
Notificador: pessoa física ou sistema de monitoramento que comunicara imediatamente a equipe responsável sobre a ocorrência ou a mera suspeita de um Incidente.
Time de Resposta a Incidentes-TRI: grupo formado por pessoas envolvidas diretamente com a execução de tratamento de dados pessoais das corporações, responsável por receber as notificações de incidentes de forma imediata, estruturando medidas ágeis e adequadas sobre o ocorrido, conforme fluxo abaixo.
4.2.2. FLUXO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS EM CASOS DE INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS
Em 24 horas:
1. Notificar o TRI sobre o incidente;
2. Analisar o mapeamento de dados pessoais.
Em 48 horas:
1. Elaboração de Data Breach Score (pontuação de violação de dados) e confecção de parecer técnico;
2. Elaborar um relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais
3. Elaborar um plano: de notificação do incidente de segurança da informação;
4. Comunicar ao titular dos dados pessoais sobre o incidente de segurança;
5. Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em 72 Horas:
1. Elaborar relatório de providências adotadas e revisão do programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais;
4.2.3. PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Em 24 horas:
1. Notificar o TIRI sobre o incidente;
2. Analisar o mapeamento de dados pessoais;
3. Elaboração de Data Breach Score e confecção de parecer técnico;
4. Elaborar um Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais (DPIA);
5. Elaborar um plano de notificação do incidente de segurança da informação;
6. Comunicar ao titular dos dados pessoais sobre o incidente de segurança;
7. Comunicação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPC);
8. Comunicação ao Banco Central do Brasil.
Em 48 horas:
1. Elaborar relatório de providências adotadas e revisão do programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais.
2. Além disso, a ANPD disponibilizou no site do governo o que, como, quando e por quem devem ser feitas as comunicações de incidente de segurança da informação com dados pessoais.
3.1.3. SUPERVISÃO
O supervisor de tecnologia da informação (TI) é o profissional responsável por realizar o monitoramento das atividades que suportam a rede da área de informática de uma instituição, envolvendo a elaboração de projetos de implantação, desenvolvimento e integralização de sistemas.
o supervisor é o responsável pela realização de planejamento de projetos, atendendo as necessidades e negócios da instituição, atuando na parte de dados informática, administrando e confrontando o centro de processamento da instituição, realizando manutenções e instalações dos equipamentos informáticos, garantindo o cumprimento das políticas de segurança da informação, dentre muitas outras funções.
3.1.4. MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS
Dentre as principais medidas que podemos apresentar para a mitigação de riscos envolvendo segurança da informação, encontram-se desde pontos muito simples, que podem ser abordados no dia a dia das pessoas, como a instalação de um antivírus e a recomendação de não abertura de e-mails de endereços desconhecidos, até mesmo questões mais complexas, como a atualização de sistemas principalmente os sistemas de proteção e operacionais.
Importante mencionar ainda, a recomendação de estabelecer políticas de segurança da informação e treinamentos a serem ministrados a todo os funcionários de uma organização.
É essencial que qualquer dos funcionários sejam treinados para que saibam como agir diante de situações que podem configurar riscos de incidentes com dados pessoais. Como uma tentativa de provocar um incidente e, mesmo, diante de um incidente de segurança da informação propriamente dito.
Por fim, as políticas são excelentes maneiras de formalizar como a organização trata os sistemas de informações e os processos, e são essenciais para o dia a dia de uma organização.
ANEXO III
CODIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA
O Código de Conduta e Integridade e uma orientação para que todos os agentes Públicos, servidores, membros da Mesa Diretora, e da Presidência, estagiários, contratados e qualquer pessoa agindo em nome da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN tomem decisões, visando os valores que a Organização compartilha.
Quando você encontrar alguma situação que suscite dúvidas no seu local de trabalho, sempre se questione:
• A não proposta está alinhada com os valores da Câmara Municipal de Brejinho?
• O que estou recomendando esta coerente com o disposto no Código de Conduta e Integridade?
• O que estou propondo está em conformidade com a legislação, regulamentos e regramentos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN?
O objetivo do código é tomar claro, esclarecer, orientar, alertar para consequências trazendo transparência para que todos possam entender quais comportamentos são adequados para o desenvolvimento de suas funções e com isso estabelecer uma cultura organizacional firmada em princípios éticos, morais e íntegros.
ATENÇÃO: Além da leitura atenta deste código, é fundamental observar todos os itens nele inseridos. Certifique-se de que compreendeu tudo o que foi explicado e as consequências decorrentes de descumprimento de algum item.
Vale esclarecer que o código não contempla todas as infinitas situações, portanto use o seu bom senso para saber agir em circunstâncias que porventura não foram consideradas.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Código de Conduta e Integridade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN tem por objetivo estabelecer e divulgar de maneira clara, objetiva e transparente os valores, a visão e a missão da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, fixando parâmetros de conduta e orientando sobre a prevemos de conflito de interesses e o repudio a atos de corrupção e fraude. Direciona as ações em busca do desenvolvimento de uma cultura ética e socialmente responsável, alinhada as diretrizes de integridade da Organização.
1.2. Este código e a ferramenta da instituição que estabelece os princípios que motivam a conduta pessoal e profissional dos agentes públicos e servidores que atuam na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, os quais devem orientar os relacionamentos internos e extemos, com o objetivo de alcançar um padrão de com portamento ético e integro que proporcione transparência dos atos praticados na prestação de serviços realizados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
1.3. O Código de Conduta e Integridade da Câmara Municipal de Brejinho abrange os Agentes Públicos que atuam na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN ou em seu nome e todos os que prestam serviços a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN - integrantes do Quadro Administrativo, Vereadores, prestadores de serviços, terceirizados, estagiários jovens aprendizes e cedidos de outros órgãos.
1.4. Os agentes Públicos que atuam na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN ou em seu nome devem nortear suas ações pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN
2.1. A probidade, a integridade corporativa e a lealdade são valores intrínsecos ao exercício das atividades profissionais e organizacionais.
2.2. O repudio a qualquer forma de discriminação, especialmente em função da etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, linguagem, orientação sexual, idade ou capacidade física.
2.3. A proteção ao interesse Público, a cooperação para o desenvolvimento institucional, o combate ao desperdício dos recursos Públicos e a promoção do bem comum.
2.4. Proteção e garantia da segurança e privacidade dos dados pessoais coletados dos agentes públicos que atuam na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN ou em seu nome e de todos aqueles que se relacionam com a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, como: Vereadores, Servidores, prestadores de serviços, terceirizados, estagiários, jovens aprendizes e cedidos a outros órgãos.
3. MISSAO, VISÃO E VALORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN
MISSÃO: e ser referência em soluções inovadoras de Tecnologia da informação e Comunicação e melhor opção para a Administração Pública.
VISÃO: prover soluções especializadas e inovadoras em Tecnologia da informação Comunicação de forma transversal, ajudando o Executivo a fornecer serviços Públicos que melhorem a qualidade de vida das pessoas na cidade e região, ampliando a capacidade da câmara de atingir seus objetivos.
VALORES:
Respeito - Respeitar uns aos outros e nossa população levando em consideração os posicionamentos e ações dos munícipes.
Responsabilidade - Agir de forma correta considerando-se parte fundamental de um contexto maior.
Comprometimento - Ter consciência do compromisso assumido e dar o melhor de si para alcançar os resultados esperados.
Ética - Conjunto de valores e princípios que regem o comportamento.
Transparência - Dar acesso as informações na tomada de decisão.
Cooperação - Agir de forma colaborativa em benefício do todo e dos objetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e do Executivo.
Inovação - Propor soluções de melhoria contínua.
4. APRESENTAÇÃO
O sucesso da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN não depende, exclusivamente, da qualidade de seus serviços. Na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN creditamos que o sucesso está ligado a credibilidade e, para isso, assumimos um compromisso imprescindível com a ética e a transparência.
A ética e o elo histórico que une de forma coerente o discurso no cumprimento de seus objetivos. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN está ciente da importância de investir constantemente no desenvolvimento de uma cultura ética e socialmente responsável, direcionando suas ações para a busca da consolidação do reconhecimento pelos munícipes, Administração Municipal e comunidade quanto a qualidade e efetividade dos serviços prestados numa gestão integrada, participativa, ética e com responsabilidade para com a sociedade e a administração municipal.
Devem estar presentes no dia a dia do trabalho o reconhecimento do respeito, responsabilidade, comprometimento, ética, transparência, cooperação e inovação como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissionais e organizacionais, bem como a observância a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação, o respeito as diferenças individuais e a consequente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de etnia nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, orientação sexual, idade ou capacidade física proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao desperdício dos recursos Públicos.
É certo que todos tem o próprio sentido do que é ética e integridade, e para construir um diálogo significativo sobre a prática desses conceitos no ambiente de trabalho, foi preciso desenvolver uma linguagem comum.
O Código de Conduta e Integridade representa o compromisso em defender aquilo em que a Câmara Municipal de Brejinho acredita, seguindo uma postura responsável, ética, transparente e de respeito entre todos.
5. OBJETIVOS DO CODIGO
O objetivo do Código de Conduta e Integridade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em reunir um conjunto de normas para atingir padrões de conduta profissional e comportamentos éticos mais elevados. Este material representa a consolidação da missão, visão, valores, princípios morais e éticos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Este código representa o compromisso da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em ter uma atuação responsável, ética, transparente e de respeito com todos os Públicos com os quais se relaciona.
A reputação e a credibilidade são ativos importantes, e os princípios éticos que orientam esta contribui para a manutenção da imagem da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN como uma Organização sólida e confiável perante nossos servidores, fornecedores, agentes públicos, órgãos de fiscalização e comunidade em geral.
Por isso, estão refletidos neste código não apenas os padrões de conduta pessoal e profissional esperados nas relações mantidas com vários Públicos de interesse, mas, também, a conduta corporativa, enunciando os compromissos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
6. DIVULGAÇÃO
É de responsabilidade da Presidência a divulgação do Código de Conduta e integridade aos integrantes da Administração e a todos os interessados.
É de responsabilidade dos gestores a divulgação do código para seus subordinados e estagiários
Lotados nas suas áreas, esclarecendo dúvidas e verificando o entendimento quanto ao conteúdo e aplicação.
O Departamento de Gestão de Pessoas será o responsável por fornecer o código a todos os servidores, vereadores, estatutários e contratados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, bem como aos servidores que venham a fazer parte de quadro funcional da Câmara Municipal - sejam concursados, sejam ocupantes de cargo de confiança, dando ciência e mantendo registro do comprovante de seu recebimento.
7. SIGNIFICAIDOS DO CODIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN o acredita que todos os seus gestores, servidores e fornecedores são éticos, qualquer deles executa suas competências de forma integra, conforme os valores formados e aceitos na sociedade em questão e estão inseridos no compromisso dos gestores e servidores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e desenvolver um bom trabalho em face do que lhes foi proposto Saber atender, saber compreender, saber ajudar seus colegas de trabalho, fornecedores e comunidade e essencial para exercer um bom trabalho.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN acredita que todas as ações desenvolvidas em seu nome devem ser sempre baseadas no respeito ao individuo, firmes em valores (éticos) e com transparência nas relações. Esta é a razão pela qual este código foi desenvolvido, expressar a preocupação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN o em esclarecer a todos, as condutas esperadas no desempenho de suas atividades profissionais.
8. SER UM PROFISSIONAL ÉTICO
Ser ético e ser profissional, mantendo-se integro e sempre respeitando as normas, pessoas e instituições. A ética expressa o caráter de uma pessoa, um conjunto de valores a ser seguido em uma determinada sociedade a fim de garantir bom equilíbrio onde ninguém saia prejudicado. Sem a pretensão de esgotar o assunto, seguem alguns valores de como ser um profissional ético na tomada de decisão:
• Ser honesto em qualquer situação: e a virtude dos negócios.
• Ter coragem para assumir as decisões, mesmo que seja contra a opinião alheia.
• Ser tolerante e flexível: deve-se conhecer para depois julgar as pessoas.
• Ser íntegro: agir de acordo com seus princípios.
• Ser humilde: saber reconhecer o erro.
9. CAPITAL HUMANO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN acredita no capital humano como maior diferencial de uma organização de sucesso. Os servidores são nosso capital mais valioso e merecem, por isso, atenção e respeito.
Os servidores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN estão distribuídos em níveis hierárquicos, buscando otimizar os desempenhos individuais e a obtenção da eficácia do trabalho em equipe.
Os níveis hierárquicos são reconhecidos como uma forma de trabalho. Todavia, independentemente da hierarquia, o respeito pelas pessoas deverá ser sempre mantido para o bom andamento do cotidiano.
10. REGRAS DE CONDUTA PROFISSIONAL
Como toda organização é avaliada pelo desempenho coletivo e pela percepção pública de seus servidores, e precise agir sempre de forma a merecer a confiança e o respeito de todos os públicos com os quais a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN mantem relações profissionais.
Cada indivíduo tem o seu próprio padrão de valores. Por isso, e importante que cada servidor, ao representar ou defender os interesses da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, reflita de modo a compatibiliza os seus valores individuais com os valores corporativos, observando sempre os princípios éticos e o respeito às leis e normas vigentes.
As pessoas são responsáveis pelos resultados do seu trabalho, tanto individualmente quanto coletivamente. Tai responsabilidade e exercida na plenitude com a prática de ações em prol da reputação de Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, sólida e confiável, consciente de sua responsabilidade social e que busca resultados de forma honesta, justa, legal e transparente.
Compete a todos os agentes públicos a responsabilidade de prestar continuamente serviços em prol do desenvolvimento da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, bem como se aperfeiçoar continuamente, assegurando sua produtividade.
10.1. AMBIENTE DETRABALHO
10.1.1. 0 ambiente de trabalho deve ser de respeito, disciplina, asseio, cordialidade, cooperação e organização, para que se preste o atendimento interno e externo de maneira discreta, alinhada aos bons costumes. Esse conjunto deverá contribuir para a segurança, produtividade e a boa imagem da Câmara.
10.1.2. Não será tolerada qualquer atitude gerada por preconceitos relacionados a raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, classe social, nacionalidade, estado civil, posição política ou qualquer tipo de incapacidade física ou mental dirigida a qualquer pessoa. Na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN respeitamos a diversidade.
10.1.3. Não será admitido em nenhuma hipótese atos de assédio sexual ou moral, ofensas, agressões físicas ou intimidação entre colegas, servidores, vereadores, fornecedores, terceirizados, estagiários, aprendizes e comunidade.
10.1.4. Todos devem contribuir para a criação e preservação de um ambiente saudável, sendo inaceitável a propagação de informações sem comprovação (boatos). As dúvidas, devem ser dirimidas juntos aos gerentes/supervisores de cada área.
10.2. HORÁRIO DE TRABALHO
10.2.1. Os servidores e colaboradores devem cumprir rigorosamente sua jornada de trabalho previamente estabelecida pelo órgão.
10.2.2. As faltas e atrasos não justificados serão descontados em sua integralidade, conforme estabelecido Estatuto do Servidor.
10.2.3. As saídas e licenças médicas somente serão abonadas mediante apresentação de atestado médico, devidamente instruído com o CID (Classificação internacional de doenças) e apresentado ao Setor Administrativo.
10.3. CARTAO DE IDENTIDADE FUNCIONAL
10.3.1. O Cartão de identidade Funcional é fornecido pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN sendo de uso obrigatório dentro do local trabalho, devendo estar sempre em local visível. O Departamento de Gestão de pessoas deverá ser imediatamente informado caso haja perda ou roubo do Cartão. Por isso deve haver cuidado para evitar riscar, amassar ou rasurar o seu crachá de identificação.
10.4. VESTIMENTA
10.4.1. Apresentar-se com uniforme fornecido pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
10.4.2. O código de vestuário definido pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN estabelece que o servidor deve se vestir de maneira adequada, e não são aceitos os seguintes trajes: bermudas de esportes, chinelos, shorts, camisetas de física e de times esportivos, miniblusas e minissaias.
10.4.3. A boa apresentação no exercício das atividades profissionais representa a imagem da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. Por esse motivo, os servidores devem se preocupar cm usar roupas e acessórios que valorizem essa imagem.
10.5. USO DE ÁLCOOL, DROGAS, CIGARROS E PORTE DE ARMA
10.5.1. A Câmara Municipal Lagoa Salgada/RN não admite que seus servidores, vereadores e estagiários se apresentem ao local de trabalho sob efeito de bebidas alcoólicas, drogas ou substâncias que possam alterar ou causar desvio de comportamento durante a jornada ou no ambiente de trabalho. Em viagens, eventos e refeições a negócios ou a serviço da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, deve haver o entendimento e o respeito aos padrões de comportamento socialmente aceitos sobre o uso de bebidas alcoólicas.
10.5.2. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN empenha-se em motivar os seus servidores, vereadores e estagiários a eliminar quaisquer vícios ou excesso de bebidas alcoólicas, drogas ou cigarros, por entender serem nocivos à saúde e ao desempenho profissional e social.
10.5.3. É proibido fumar em áreas de trabalho coletivo e/ou ambientes dotados de ar condicionado, inclusive corredores, além dos locais não permitidos por questões de segurança. Os que desejarem fumar durante o expediente de trabalho deverão utilizar os locais fora da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN (conforme Lei Antifumo n° 12.546/2011), devendo utilizar o reservatório próprio para o descarte de cinzas e bitucas de cigarro, em respeito ao meio ambiente.
10.5.4. As restrições ao uso de fumo nas de Lagoa Salgada/RN da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN aplicam-se também aos visitantes e terceiros, ficando a cargo dos responsáveis dos departamentos/setores a aplica ao da norma.
10.5.5. Armas de nenhuma espécie são permitidas nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, salvo para profissionais cujo uso de arma seja previa e expressamente autorizado por órgãos competentes.
10.6. BRINDES, PRESENTES E OUTRAS CORTESIAS
10.6.1. As cortesias oferecidas aos servidores que se traduzem em brindes, presentes, ofertas em dinheiro, descontos em transações de caráter pessoal, viagens, convites para participar de eventos ou quaisquer outras atenções representam tema crítico na avaliação do comportamento de quem as recebe, portanto haverá especial atenção, na medida em que podem demonstrar indícios de favorecimento indevido.
Para preservar a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dever do servidor:
• Não aceitar presentes que caracterizam comprometimento de sua situação profissional.
• Não aceitar ofertas em dinheiro, compensações financeiras, benefícios ou vantagens de qualquer espécie e natureza.
• Não aceitar convites para eventos ou ingressos para entretenimento, salvo quando existir a real oportunidade de desenvolvimento de contato comercial, e mediante autorização, por escrito, do superior imediato.
• Aceitar somente em obediência a etiqueta social objetos a título de "brindes promocionais", devidamente identificados como de distribuição gratuita e sem valor comercial.
A transparência nas relações profissionais deve orientar o recebimento de presentes, e estes devem ser encaminhados à Presidência, que providenciara a devolução a quem ofertou, acompanhada de carta de explicação e agradecimento.
Caso a devolução não seja possível, o presente será encaminhado para doação. Nesse caso, o servidor deverá ser informado dessa doação.
Objetos recebidos a título de prêmio, presentes ou brindes que representem a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN devem ser encaminhados a Presidência.
10.7. FRAUDE E CORRUPÇÃO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN repudia toda e qualquer forma de fraude e corrupção em todos os níveis hierárquicos, nos setores Público e privado, e espera de seus agentes públicos e servidores as seguintes condutas:
• Rejeitar e denunciar situações de fraude e corrupção, sob qualquer forma, direta ou indireta, ativa ou passiva, que envolva ou não valores monetários.
• Abster-se de insinuar, solicitar, aceitar ou receber suborno, propina ou qualquer vantagem indevida.
• Abster-se de insinuar, prometer, oferecer ou pagar suborno, propina ou qualquer vantagem indevida.
• Atuar de acordo com as políticas públicas, sem concessões a ingerências de interesses e favorecimentos particulares, partidários ou pessoais, tanto nas decisões pessoais, quanto na ocupação de cargos.
• Repudiar e denunciar aos canais adequados toda forma ou tentativa de corrupção, suborno, propina e tráfico de influência.
• Abster-se de fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem.
• Abster-se de utilizar o cargo que ocupa ou a função que exerce para lograr proveito pessoal ou de outrem.
• Abster-se de consignar informações inverídicas em documento da Companhia.
• Manter registros exatos que reflitam transações e pagamentos reais e legais.
Todos os servidores e qualquer agente que represente a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN devem seguir as normas e legislações vigentes, bem como as boas práticas administrativas e financeiras.
10.8. COMÉRCIO INTERNO
E proibido o comercio ou divulgação de qualquer tipo de produto ou serviço no ambiente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, exceto quando autorizado pela Presidência.
10.9. CONDUTAS QUE PODEM CONSTITUIR DELITO PATRIMONIAL
Qualquer ato ou omissão que possa constituir delito patrimonial contra a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve ser relatado, identificado e investigado rapidamente, para que medidas legais correspondentes possam ser tomadas.
Essa regra deverá ser aplicada as condutas que possam constituir delitos conexos ou meios de preparação para a execução de um delito patrimonial, tais como: alteração de registros, valores ou documentos, omissão de registros, elaboração de registros falsos etc.
Ao tomar conhecimento de atos que sejam contrários a este código, o servidor deverá informar imediatamente ao seu superior hierárquico, a Presidência ou Ouvidoria do Município, sob o risco de não o fazendo, caracterizar cumplicidade.
10.10. CONDUTAS PARA A GARANTIA DA QUALIDADE E DO BOM USO DA INFORMAÇÃO
Cada servidor deve:
• Empregar diligência para que os processos internos sigam seu rito e passem por rigorosos controles que assegurem o registro de todas as operações da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Manter a confidencialidade quanto as informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo vedada a utilização desses dados em benefício de interesses particulares, de terceiros ou fora de seu propósito inicial.
• Zelar pela veracidade das informações veiculadas interna ou extremamente pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN visando a uma relação de respeito e transparência com seus Públicos de interesse.
• Zelar para que todos os relatórios ou documentos sejam completos, precisos, compreensíveis, e que sejam entregues com a abrangência e a velocidade apropriadas.
• Zelar para que todos os registros contábeis estejam em conformidade com as normas vigentes e que sejam precisos, completos, verdadeiros e feitos com suficiente nível de detalhe.
• Os registros contábeis deverão ser suportados por documentação idônea, de acordo com normas internas, legislação pertinente e princípios contábeis geralmente aceitos, de forma a permitir a preparação de demonstrações financeiras fidedignas.
• Respeitar e cumprir as normas e a legislação em vigor, os contratos, os acordos assinados em negociações coletivas, as normas intimas da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, as determinações do Executivo e as normas de segurança do trabalho estabelecidas pela legislação.
• Zelar para que o tratamento de dados pessoais seja realizado no estrito respeito as regras de privacidade e proteção previstas na legislação em vigor.
11. REGRAS DE CONDUTA DE RELACIONAMENTO
11.1. RELACIONAMENTO COM A POPULAÇÃO
Para favorecer o seu desempenho e melhor prestar seu serviço, os servidores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN o, além deter o domínio sobre as atividades que desenvolvem, devem conhecer o funcionamento da Organização, considerando a excelência na prestação de serviços desta, sempre aderente a missão, a visão e aos valores estabelecidos.
O Executivo e o Munícipes são a razão fundamental das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
E dever de todo o servidor identificar as prioridades da comunidade e buscar, a partir desse conhecimento, aprimorar o atendimento e a qualidade dos serviços prestados pelo Executivo, agindo com educação, urbanidade, cortesia, presteza, eficiência, atitude positiva e respeito, garantindo a confiabilidade e confidencialidade das informações prestadas, mantendo e respeitando os acordos firmados, assim como oferecendo soluções completas, apoiadas por serviços de excelência.
De acordo com a legislação vigente e as normas internas e externas, e com a previa e expressa autorização da Presidência, podem ser oferecidos aos munícipes e ao executivo, suportes específicos.
11.2. RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS
O relacionamento da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN com os fornecedores e prestadores de serviços exige transparência, documentação, estrito cumprimento do estabelecido e lisura nos procedimentos.
As negociações com os oferecedores e prestadores de serviços devem ser conduzidas de forma a buscar os melhores resultados para a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. Consideram-se, na seleção e contratação de fornecedores e prestadores de serviços, critérios técnicos, profissionais e éticos como, também, o cumprimento das exigências legais, em especial as de natureza licitatória.
Não havendo tratamento especial a nenhum fornecedor ou prestador de serviços, sendo as relações pautadas de acordo com princípios éticos da administração pública.
O processo de compra de produtos e/ou serviços (licitação) deve ter por princípios a probidade administrativa, a transparência e objetividade, evitando situações de parentes e amigos. Havendo caracterização de conflito de interesses, os atos serão considerados falta grave, recebendo os implicados os rigores da lei.
Sempre que a prestação de serviço envolver a transmissão de dados pessoais, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve assegurar-se, em primeiro lugar, que o terceiro oferece as garantias suficientes em relação ao tratamento a realizar, devendo este comprometer-se a zelar pelo cumprimento dessas mesmas medidas. Para esse efeito deverá ser celebrado, nos temos da lei, um contrato escrito entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante.
Não são admitidos privilégios de preços ou de outra natureza para aquisição de bens para uso pessoal, como também não e permitido manter relação de emprego, contínuo ou eventual, com Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN por fornecedoras e, ainda, receber comissões, vantagens ou presentes que de alguma forma possam interferir nas negociações. Havendo caracterização de conflito de interesses, o ato será considerado falta grave, recebendo os implicados os rigores da lei.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN repudia e não compactua com qualquer forma de trabalho infantil, forçado, escravo ou degradante.
11.3. RELACIONAMENTO NO TRABALHO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN prima pelo Relacionamento profissional e responsável com seus servidores desde a admissão até o término do contrato de trabalho não admite que decisões relativas à carreira sejam fundamentadas em relacionamentos pessoais.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN tem o compromisso de estabelecer um clima favorável a realização profissional de seus servidores, dentro de um ambiente de trabalho produtivo, saudável, seguro e de respeito mútuo, em que a responsabilidade individual seja exercida em sua plenitude, com adequada qualidade de vida em suas unidades de trabalho. Valoriza-se o ambiente de transparência nas relações de trabalho e a liberdade de expressão. Acredita-se que a manifestação de críticas e sugestões dos servidores contribuem para o aprimoramento do ambiente de trabalho.
No exercício de seu cargo ou função, cada servidor deve:
• Buscar o melhor resultado para a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, mantendo sempre uma atitude transparente, de respeito, lealdade, eficiência e colaboração com colegas e seus públicos de interesse.
• Não participar de transações e atividades que possam comprometer sua integridade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a imagem da câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Exercer suas atividades profissionais com competência e diligência, buscando o aprimoramento técnico e a atualização permanente, devendo encorajar todos os envolvidos na atividade a adotar tal conduta.
• Ser estritamente profissional e imparcial no tratamento com os seus colegas de trabalho, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e Público em geral.
• Não usar cargo, função, atividade, posição e influência com o fim de obter qualquer favorecimento pessoal ou para outrem.
• Não criar dificuldades artificiais no exercício de seu cargo, função ou atribuição, com o objetivo de supervalorizar sua atuação profissional.
• Exercer suas atividades de forma eficiente, eliminando situações que levem a erros ou a atrasos na execução das tarefas.
• Respeitar a propriedade intelectual.
• Não alterar nem deturpar o teor de qualquer documento, informação ou dados.
• Promover ações que possibilitem melhorar a comunicação interna, eliminando a propagação de informações sem comprovação (boatos).
• Comunicar ao gestor da área qualquer ato irregular, contrário ou não aderente a missão, a visão e aos valores estabelecidos, de que tenha conhecimento dentro do ambiente de trabalho.
• Não praticar jogos de azar (apostas) nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN
• Zelar pela segurança, saúde e meio ambiente, cumprindo as diretrizes de segurança, preservando o meio ambiente e cuidando da saúde.
• Não promover ou participar de atividades religiosas durante o horário de trabalho.
11.4. RELACIONAMENTO COM COLEGAS
No relacionamento com colegas, cada servidor deve:
• Agir de forma cortês, com disponibilidade e atenção a todas as pessoas com quem se relacionam, respeitando as diferenças individuais.
• Abster-se de prejudicar a reputação de colegas por meio de julgamentos preconceituosos, falso testemunho, informações não fundamentadas ou qualquer outro subterfúgio.
• Abster-se de buscar obter troca de favores que aparentem ou possam dar origem a qualquer tipo de compromisso ou obrigação pessoal.
• Abster-se de utilizar o poder inerente ao cargo ou função na obtenção de favores ou serviços pessoais de subordinados.
• Abster-se de praticar e compactuar com atos de violência psicológica, assédio moral ou sexual.
• Compartilhar os conhecimentos, dados e informações adquiridas no exercício de suas atividades com seus pares e colegas de trabalho, sempre que necessário e de forma a manter a integridade e continuidade dos processos e atividades.
• Respeitar a diversidade humana e cultural nos ambientes e relações de trabalho.
• Abster-se de tolerar qualquer forma de preconceito e discriminação, consumindo os eventuais casos testemunhados ou vivenciados.
• Denunciar comportamentos contrários ao que prevê este Código de Conduta e Integridade, pois se houver omissão comprovada, o omisso será considerado tão responsável quanto quem praticou o ato, por omissão ou cumplicidade. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN disponibiliza canal de denúncia para essa finalidade e garante o sigilo ao denunciante.
11.5. RELACIONAMENTO COM SINDICATO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN reconhece as entidades sindicais como representantes legais dos servidores e relaciona-se com esta somente por intermédio da Presidência ou de preposto indicado formalmente. O relacionamento da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN com os sindicatos e baseado em fatos e dados, fornecer informações concretas, verdadeiras e transparentes. A franqueza no diálogo, a abertura aos argumentos e o respeito as posições de cada parte caracterizam o comportamento da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN durante as negociações.
11.6. RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE
As relações entre a comunidade de Lagoa Salgada/RN e a Câmara Municipal devem ser pautadas pela transparência, urbanidade, atitude construtiva, cortesia, parceria, em benefício e respeito mútuos, buscando sempre preservar a imagem da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e as boas relações.
11.7. RELACIONAMENTO COM A MÍDIA E PUBLICIDADE
É vedado a qualquer servidor realizar contatos, comunicados, declarações e entrevistas em nome da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, sem autorização formal e expressa da Presidência. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN condena a publicidade enganosa.
A propaganda institucional e de serviços deve evitar exageros, arrogância, prepotência e preconceitos, devendo, também, assegurar a veracidade da informação veiculada.
As iniciativas de marketing da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN caracterizam-se por respeitar a legislação vigente, a ética e as normas de referências locais e internacionais.
Quando os servidores publicarem artigos em qualquer tipo de meio de comunicação, concederem entrevistas ou utilizarem qualquer outra forma de manifestação pública de caráter pessoal, deverão observar o rigor na privacidade das pessoas e da Organização, resguardando de forma absolutamente segura os interesses, dados, imagem institucional e instalações físicas da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
12. CONDUTAS DE PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
12.1. USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Os sistemas e equipamentos de computação e comunicação eletrônica são bens da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, disponibilizados como ferramentas de trabalho, para permitir o desempenho das tarefas, e o uso e exclusivo para as atividades de interesse e finalidades da Câmara Municipal.
Os recursos de informática não devem ser utilizados para uso recreativo, propagação de e- mail ou documentos com conteúdo pornográfico, discriminatório ou difamatório, boatos e/ou correntes via redes sociais.
O acesso a qualquer site da Internet através de equipamentos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN está restrito as atividades necessárias ao bom desempenho profissional.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN se reserva o direito de, sem aviso prévio, monitorar e bloquear o uso da internet.
Todos os servidores devem respeitar as seguintes regras:
• É proibido instalar ou remover, nos computadores da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, programas não institucionais para os quais não haja licença de uso correspondente, sendo necessária a autorização do Analista de Tecnologia da informação da Casa
• É proibido modificar os softwares contratados, salvo em casos específicos, de acordo com os respectivos contratos e sob a supervisão da área do Analista de Tecnologia da informação da Casa.
• É proibido o desenvolvimento de software não autorizado pelo Analista de tecnologia
da informação da Casa.
• É terminantemente proibido visitar sites pornográficos.
• O desenvolvimento de equipamentos, sistemas e programas de computação realizados pelos servidores e de propriedade exclusiva da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Todos os serviços e sistemas criados, gerados, desenvolvidos, customizados e adaptados pelos profissionais da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN constituem propriedade intelectual da Organização perante seus servidores e contratados.
• As comunicações eletrônicas devem atender aos padrões de integridade, confidencialidade e autenticidade compatíveis com a sua classificação.
12.2. INFORMAÇÕES CONFIDÊNCIAIS E PRIVILEGIADAS
Deve ser mantida estrita confidencialidade sobre qualquer informação, pois esta será considerada sigilosa ou estratégica da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, proibida a sua divulgação a terceiros.
Somente pessoas autorizadas podem fornecer informações relevantes a terceiros, obedecendo aos princípios da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (13.709/2018).
Consideram-se informações confidenciais os dados técnicos e comerciais sobre produtos e serviços, objetivos fáticos e estratégias partes do PPA, LDO E LOA, orçamentos, planejamento de curto e longo prazo, dados estatísticos, financeiros e contábeis, bem como quaisquer outras informações ou dados que estejam vinculados ou relacionados com o interesse Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Fica proibida a divulgação de comunicação interna, sem a devida autorização do Superior da área, sendo considerada informação interna "não publica".
12.3. CONDUTAS PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN está empenhada em proteger a segurança e privacidade das pessoas naturais (vereadores, servidores, estagiários, fornecedores, munícipes e outros terceiros).
Nesse contexto, e com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais recolhidos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável nesse âmbito, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (13.709/2018), a qual se compromete a dar ampla divulgação de forma que suas prerrogativas estejam presentes na cultura organizacional.
E da competência do responsável pela operação dos dados tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos associados ao tratamento desses dados, garantir as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento e realizado em conformidade com o presente regulamento.
A informação dos titulares de dados pessoais está armazenada em bancos de dados, inseridos em redes, protegidas com antivírus e Firewall.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN compromete-se a fazer copias de segurança que minimizem possíveis perdas de dados.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN fara tudo ao seu alcance para impedir violações de dados ou qualquer perda, mas não pode ser responsabilizada por ataques que consigam superar estas defesas.
13. CONFLITOS DE INTERESSE
Conflitos de interesse são quaisquer situações em que o atendimento as pretensões do servidor possam representar, direta ou indiretamente, impacto adverso aos interesses da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, servidores, vereadores, estagiários, fornecedores, prestadores de serviço e comunidade.
Identificam-se, a seguir, as orientações de conduta frente a algumas situações de conflitos de interesse, regras que deverão ser observadas por todos os servidores:
• Não conceder quaisquer benefícios ou favorecimentos irregulares a terceiros, direta ou indiretamente, e não utilizar bens ou serviços da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em seu benefício ou do outro.
• Não se valer do cargo para obter vantagens pessoais, para si ou para colegas e familiares, perante entidades financeiras que transacionem com a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Não promover atividade político-partidária nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, nem promover aliciamento com esse fim.
• Não manter relacionamento pessoal com fornecedores e clientes, a ponto de colocar em dúvida sua intenção como representante da Companhia.
• Não se envolver direta ou indiretamente em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Não divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas em proveito próprio ou de terceiros, decorrentes das atividades exercidas.
14. CANAIS DE DENÚNCIA E NOTIFICACOES
Os servidores que tenham dúvidas sobre este código devem dirigir-se em primeira instancia a seu superior imediato o DPO ou ao Controle Interno da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
A política de transparência da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, na hipótese de dúvidas sobre questões éticas, permite contatar qualquer membro da Mesa Diretora, o Encarregado de Dados, o DPO ou o controlador interno da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Quaisquer situações potencialmente ilegais, irregulares, duvidosas ou contrarias aos princípios éticos devem ser imediatamente notificadas ao superior hierárquico e/ou a Presidência, ficando garantido o tratamento confidencial as informações fornecidas, sem risco de qualquer retaliação ou represália, desde que tenham sido prestadas de boa-fé.
15. PENALIDADES
Este código reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em buscar os mais altos padrões de conduta ética e disciplina.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN espera de seus servidores, vereadores e estagiários a conduta ética descrita no presente código, que passara a fazer parte dos contratos de trabalho e relacionamento com a instituição.
O não cumprimento de qualquer dispositivo deste código sujeita o responsável, independentemente de seu nível hierárquico, as penalidades aplicáveis, que serão definidas de acordo com a gravidade da ocorrência, podendo envolver advertência, suspensão, rescisão contratual por justa causa ou outras medidas cabíveis, conforme a legislação vigente.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. OBSERVANCIA A LEGISLAÇÃO
Cada servidor deve:
• Obedecer às leis, normativas internas, instruções normativas, decretos e regulamentos aplicáveis aos negócios da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e as práticas comerciais vigentes.
• Respeitar os princípios contábeis, as leis e os regulamentos para contabilizar transações e emitir relatórios financeiros precisos que reflitam a realidade e conformidade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
16.2. REVISÃO E MANUTENÇÃO DO CÓDIGO
Este Código de Conduta e Integridade deve ser periodicamente revisto e atualizado, função de responsabilidade do Departamento de Gestão de Pessoas a ser realizada sempre que se detectar a necessidade de atualização do código.
A análise deve compreender e considerar dois ambientes com os quais a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN se relaciona:
INTERNO - Ocorrências e consequências dos dilemas éticos.
EXTEMO - Novos conceitos e padrões sociais, situações éticas e conflitos públicos, mas não previstos no código.
A aprovação deste documento e de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
16.3. DA DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve disseminar a cultura de controle e conformidade por meio de ações institucionais, que incluem palestras, campanhas, comunicados e publicações, as quais contêm assuntos comuns a todos os servidores, de todos os níveis hierárquicos, e específicos aos que desenvolvem atividades com maior exposição ao risco de fraude e corrupção.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve promover treinamento, com periodicidade anual sobre este Código de Conduta e Integridade e leis nele citadas a todos os seus agentes Públicos, servidores, bem como sobre a Política de Gestão de fuscos aos administradores. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve incentivar e proporcionar o conhecimento dos agentes Público s e servidores quanto as exigências e responsabilidades legais, bem como quanto as diretrizes corporativas, capacitando-os a identificar, prevenir, tratar e comunicar situações de risco ou com indícios de fraude e corrupção.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve promover a ampla divulgação deste Código de Conduta e Integridade, proporcionando-o, também, aos novos servidores.
ANEXO IV
POLÍTICA DE USO GERAL DE DADOS PESSOAIS
DEFINIÇÕES
Para compreensão deste Temo de Uso Geral de Dados Pessoais e Política de Privacidade dos Serviços, consideram-se:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes Públicos.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar pelos regramentos do tratamento de dados.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais. em suporte eletrônico ou físico.
Códigos maliciosos: e qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído, com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Consentimento: Manifestação Livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito Público ou privado, a quem competem decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de dados e transferência de dados pessoais para pais estrangeiro ou organismo internacional do qual o país. seja membro.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades Públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes Públicos, ou entre entes privados.
Violação de dados pessoais: e uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Leis e normativos aplicáveis aos serviços
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a
informações previstas na Constituição Federal.
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sabre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços Públicos da administração pública.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN oferece diversos serviços a sociedade. Tais serviços estão descritos e podem ser acessados através do site: https://pendencias.rn.leg.br
DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
Os usuários de serviços Públicos têm o direito a adequada prestação desses serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; com acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins - sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as Liberdades e garantias individuais. O titular do dado tem direito ao acesso facilitado as informações sabre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - Finalidade específica do tratamento;
II - Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - Identificação do controlador;
IV - Informações de contato do controlador;
V - Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - Direitos do titular.
É um direito de o titular ter acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmarão da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n° 13.709/18;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n° 13.709/18·
VI - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizar o uso compartilhado de dados;
VII - Informação sabre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII - Revogação do consentimento, nos termos do §5° do art. 8° da Lei nº 13.709/18.
O consentimento pode ser revogado a quaisquer momentos pelo titular, mediante solicitação encaminhada via e-mail ou correspondência ao Controlador ou por meio dos canais disponibilizados pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
De forma resumida o usuário dos serviços possui os seguintes direitos:
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): e o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): e o direito de solicitar a correção de dados Incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito a limitação do tratamento dos dados (Art. I 8, IV): e o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação ao Controlador, paraobter a Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de oposição (Art. 18, § 2°): e o direito do usuário de, a qualquer momento, se o Órgão de tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à informação) e dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Direito do respeito a intimidade (Constituição Federal, Art. 5°, X): o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
Obrigações dos usuários que utilizam os serviços: O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes pode implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos da Câmara Municipal de Brejinho.
Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros (a menos que possua. procuração para representá-los) e mantê-los permanentemente atualizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário dos serviços e responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário e responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativos.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos
Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador do usuário;
Proteção das informações armazenadas nos computadores dos usuários·
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
Em nenhuma hipótese, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN será responsável pela instala ao equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN no tratamento de dados pessoais
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, bem como implementar controles de segurança para Proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Câmara Municipal de Brejinho deverá, quanto as ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam os serviços ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.
Informações para o Contato do usuário dos serviços
O Encarregado de Dados-DPO da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e disponibilizada para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18° da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre os serviços ou sobre este Termo de Uso Geral de Dados Pessoais e Política de Privacidade.
FORO
Este Termo será regido pela legislação brasileira quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Temos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca da cidade de Monte Alegre/RN, Estado do Rio Grande do Norte.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
ANEXO V
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN estabelece a Política de Privacidade com todos aqueles com quem interage.
Em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, ficam implementadas as novas práticas de segurança e os novos procedimentos de proteção a dados pessoais da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, com o objetivo de garantir a continuidade do interesse Público nas áreas de privacidade dos cidadãos.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais e um direito para a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN a sua privacidade e importante, razão pela qual o titular será informado quais os Dados Pessoais que serão coletados, para quais finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.
Com o propósito de satisfação dos seus fornecedores e servidores, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais e efetuado no âmbito da (s) finalidade (s), ou para finalidade (s) compatível (is) com o (s) propósito (s) inicial (is) para que foram coletados.
Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se coleta, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento das suas atividades.
Não realiza a divulga ao ou o compartilhamento dos dados pessoais coletados, para fins comerciais ou de publicidade.
2. COMO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN utiliza os dados pessoais para dar resposta as suas demandas, proceder a instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do seu interesse, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte a definição de políticas públicas municipais.
Esses dados podem ser requeridos, via:
Presencial, telefônico ou por via eletrônica.
Também é possível coletar seus dados através de informações que são fornecidas e conteúdo das mensagens enviadas a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN salvaguarda que estes serão de acesso limitado as pessoas vinculadas ao tema, e que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para que foram coletados ou para finidades compatíveis com os propósitos iniciais.
Por fim, os dados pessoais poderão ser usados para auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços ou para a melhoria dos já existentes, bem como processos e comunicações.
Nenhum dado pessoal pode ser transferido ou compartilhado sem a previa análise da conformidade com as bases lega.is previstas na LGPD.
3. OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO COLETADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN dependem do contexto das suas interações com a Câmara e dela com o titular dos Dados Pessoais, no âmbito das atividades relacionadas e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Entre os dados coletados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, incluem-se os seguintes, não se limitando a eles:
identificação:
- Nome Completo;
- Número do Registro Civil e do CPF;
- Data de nascimento / idade.
Contatos:
- Endereço Residencial/Profissional;
- Endereço de correio eletrônico/e-mail;
- Número de telefone e/ou celular.
Dados institucionais: Endereço de correio eletrônico /e-mail institucional.
Dados Bancários e de Pagamento: no caso de servidores/vereadores ou no âmbito do exercício de um contrato, coleta dos dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento, salário, reembolso.
Vídeo: se visitar instalações da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN a sua imagem pode ser captada pelas câmeras de segurança.
Voz: quando ligar para os serviços de cal center, as conversações por telefone com os atendentes podem ser gravadas.
4. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja coleta e tratamento decorra de fundamento legal, somente serão coletados e tratados com o consentimento dos seus pais ou responsável legal. Os pais ou responsáveis legais tem a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
5. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Os Dados Pessoais de natureza sensível classificados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial os que tratam sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde), estão vinculados a um tratamento especial com salvaguardas técnicas e organizacionais especificas estabelecidas na LGPD e, só raramente são demandados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, uma vez que não são requeridos por seus processos operacionais ou administrativos.
6. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN não repassara a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, os dados pessoais coletados, exceto nas hipóteses de estrito cumprimento de obrigação legal, contrato, convenio ou instrumento congênere, determinação judicial ou mediante consentimento expresso destes.
7. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Para segurança dos seus dados pessoais a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN mante uma equipe de profissionais qualificados e permanentemente atualizados nas melhores técnicas, utilizando um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança e desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoa.is do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
8. DO CONTROLE DOS SEUS DADOS PESSOAJS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a seu pedido, garante o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e eliminação dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN de seus dados pessoais seja baseada no consentimento, o titular tem o direito de o excluir, a qualquer tempo, sem comprometer a qualidade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação forma da exclusão.
O titular pode, sempre que desejar, contatar o Encarregado pela Proteção de Dados da Câmara Municipal de Brejinho para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no site da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN: https://pendencias.rn.leg.br.
9. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
• Direito de acesso:
Tem o direito de acessar os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Direito de retificação:
Caso verifique que seus Dados Pessoais na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN estão incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
• Direito de oposição:
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse Público poderá prevalecer sobre o seu direito de oposição.
• Direito de limitação:
Tem ainda a prerrogativa de solicitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse Público poderão prevalecer sobre este direito.
• Direito de eliminação:
Pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
• Direito a retirar o consentimento:
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN que deixe de efetuar esse tratamento, a qualquer tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação formal da retirada.
• Direito a portabilidade:
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em Formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível
10. DA RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, armazena os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para conservação de seus serviços.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos, e compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
11. DOS COOKDES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN utiliza cookies para fornecer seus sites e serviços online para ajudar a coletar dados e guardar as suas configurações, com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços oferecidos no site e a sua experiencia como usuário.
12. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos usuários e sempre que se justifique.
Recomenda-se que ao titular do dado que verifique periodicamente a política de privacidade no site da Câmara Municipal, para se manter informado sobre como a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN está protegendo os seus Dados Pessoais se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
ANEXO VI
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
APRESENTAÇÃO
A Revolução Digital consolidada nas últimas décadas tomou possível um enorme avanço na coleta, contabilização e processamento de quantidades significativas de informações do turbilhão de eventos que ocorrem todos os dias na sociedade. Hoje podemos extrair mais facilmente dessas informações de dados que servem como farol orientador importantíssimo para tomada de decisões e identificação de oportunidades.
Na medida em que as informações são usadas para decisões importantes, seu valor e reconhecido e deve ser preservado. Algumas informações não devem cair nas mãos erradas.
Adulterações e indisponibilidade podem levar a decisões erradas ou falta de ação. O grande valor atrai grandes ameaças. Ouvimos notícias quase que diariamente sobre vazamentos de dados, espionagem, ransomware e ataques hacker em todo tipo de organização. Importante ressaltar que a Segurança da informação não deve atuar apenas sobre os sistemas digitais e sim em todos os meios onde a informação reside.
Estas são as bases e justificativas para a Segurança da Informação, que visa a manutenção da Confidencialidade, integridade e Disponibilidade dos dados e informações. E o instrumento importante de Governança e Política de Segurança da Informa ao (PSI), um conjunto de diretrizes, normas, procedimentos e padrões que devem ser seguidas pelas instituições como um todo, para que sejam assegurados seus recursos computacionais e suas informações.
As diretrizes estabelecidas nesta política a serem observadas pelo corpo técnico e gerencial, servidores em geral, terceiros e fornecedores. A responsabilidade é de todos. De forma especial, a Equipe de Segurança da Informação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, e guardiã da aplicação desses princípios. Emite pareceres e contribui para elaboração de termos de referência quanto a segurança em projetos, contratações e aquisições, sem de forma alguma impedir a inovação com o controle totalitário da informação. Mas sim, deve orientar o uso das melhores práticas, controlar e monitorar o fluxo das informações, como forma de evitar incidentes indesejados, adicionando capacidade de predizer ataques, identificando vulnerabilidades e as preliminares que ocorrem antes dos incidentes.
Da mesma forma, a Equipe de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, supervisionada pelo Encarregado de Tratamento de Dados Pessoa.is, atua em relação a preservação da privacidade, direito fundamental definido na Constituição Federal e na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ambas as equipes devem colaborar para garantir que os servidores tomem conhecimento da existência e sigam as políticas e normas expressas nesta POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e documentos relacionados, oferecendo treinamentos e campanhas de conscientização oportunamente.
As mudanças no mundo digital ocorrem rápido demais para impedir todos os possíveis ataques portanto é preciso também investir em resiliência, sistemas redundantes, tolerantes a falhas e dar respostas rápidas para ocorrências de comprometimento e limitação de impactos.
Para isso, e preciso um time de resposta rápida a incidentes, como uma brigada de incêndio, cuja organização é definida na Política de Resposta a Incidentes, uma das nomas subordinadas a esta PSI. Espera-se que esse trabalho possa ajudar a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN a aprimorar a Segurança da informação, contribuindo para sempre colocar a tecnologia a serviço da Organização.
DEFINIÇÕES E REFERÊNCIAS
• LGPD- Lei Federal n° 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• LAI- Lei Federal n° 12.527/2014, a Lei de Acesso à informação.
• Marco Civil da Internet, Lei Federal n° 12.965/2014
• SGSI - Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação, tratado pela família de normas técnicas ISO 27000, no Brasil publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sob a nomenclatura NBR 1SO/IEC 27000.
• Confidencialidade de - propriedade de que o dado ou informação não seja disponibilizado ou revelado a sistema ou pessoa (física ou jurídica), não autorizada e credenciada.
• Integridade - propriedade de que o dado ou informação não seja modificado, excluído ou adulterado - intencionalmente ou não - por pessoas, sistemas, defeitos, acidentes ou forças da natureza, mantendo sua confiabilidade e consistência.
• Dado Pessoal Sensível - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde, ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme definido pela LGPD.
• Dados Confidenciais - todos aqueles que devem ter acesso restrito e aos quais se aplica o princípio da Confidencialidade.
• DPO- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com atribuições definidas na LGPD.
DIRETRIZES
Estes são os princípios básicos que regem a Política de Segurança da informação da Câmara Municipal, estabelecidos de acordo com as necessidades da instituição. Violações a essa Privacidade devem ser mitigadas e podem sujeitar os responsáveis as penalidades aplicáveis, que serão definidas de acordo com a gravidade da ocorrência, podendo envolver advertência, suspensão, rescisão contratual por justa causa ou outras medidas cabíveis, de acordo com o Estatuto do Servidor e Código de Conduta e Integridade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
1. Além das informações organizacionais, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e atribuída a guarda de informações de seus servidores, fornecedores, terceiros e estagiários. Portanto, a criação de um ambiente que garanta a Segurança da Informação, com a devida confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como o respeito e Proteção da privacidade e essencial para a continuidade dos serviços da Câmara Municipal. Para isso, devem ser utilizados mecanismos e controles de Segurança da Informação, balanceando fatores de risco, buscando formas de compatibilizar o desenvolvimento tecnológico, livre iniciativa e a inovação, respeitando a autodeterminação informativa, o direito à informação, a Liberdade de expressão, o direito a opinião, a inviolabilidade da imagem, o livre desenvolvimento da personalidade e a cidadania.
2. Toda a informação deverá ser classificada formalmente quanto a sua confidencialidade e ter tratamento de acordo com a sua classificação, independente da sua forma de armazenamento, digital ou não, seguindo orientações da Política de Acesso e Classifica o de Dados. Deve-se garantir a Proteção adequada das informações e dos sistemas contra acesso indevido, cópia, leitura, modificação, destruição e divulgação não autorizados. Que sejam utilizados apenas para as finalidades aprovadas pelo Encarregado de Prote ao de Dados Pessoais, estando sujeitos a monitoração, rastreabilidade e auditoria.
3. Dados Pessoais, sensíveis ou não, são considerados confidenciais, e deverão ser protegidos de acordo com a LGPD. Cuidados redobrados devem ser tomados em rela ao a Dados Pessoais Sensíveis, aqueles que podem revelar origem racial, étnica, opinião política convicção religiosa, filosófica, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos, saúde, vida sexual ou orientação sexual.
4. As informações, dados e registos devem ter ciclo de vida programado. Cumprido o ciclo de vida, se considerados confidenciais, quando não mais necessárias, devem ser destruídas. O descarte ou reutilização de mídias, digitais ou não, que as contêm ou contiveram deve ser feito de forma a impossibilitar a recuperação delas.
5. A Segurança da Informação e Privacidade devem ser tratadas sempre em todas as empas de projetos e por todo o ciclo de vida dos serviços da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
6. Caso o serviço ofereça alternativas opcionais para o usuário final, devem ser indicadas, sugeridas e escolhidas pelo padrão as alternativas que se acredita serem as que oferecem mais segurança e privacidade para o usuário.
7. Controles de segurança devem ser adotados em conformidade com a legislação e normas vigentes, buscando o desenvolvimento tecnologia e inovação, conforme definições de gestão de riscos e vulnerabilidade: Em especial, devem ser implantados os Controles de Segurança da Informação.
8. Todos os equipamentos da companhia ou instalados em suas dependencias deverão estar inventariados e identificados de forma individual, protegidos, com documentação atualizada e de acordo com as cláusulas contratuais, regulamentação e legislação em vigor, permitindo a sua Identificação.
11. Os recursos, sistemas, produtos e serviços colocados em produção devem ser testados anteriormente para a verificação de possíveis impactos no processo produtivo.
12. A contrata ao de produtos ou servi os: de tecnologia deve considerar os pareceres da Segurança da Informação e Privacidade. Os servidores, diretos, terceiros ou estagiários, durante a vigência e após o término do contrato de trabalho ou prestação de serviço, não podem se apropriar de informações confidenciais.
13. Toda o servidor conhecendo qualquer incidente, desvio, falha ou violação das nomas relacionadas à Segurança da informação, deve notificar imediatamente seu superior e a Equipe de Segurança, se houver mera possibilidade de impacto aos Dados Pessoais, deve ser notificado também o DPO, que de acordo com as leis e regulamentações tem a obrigação de comunicar incidentes aos titulares dos dados pessoais envolvidos, autoridades competentes e tomar providencias.
NORMAS RELACIONADAS PSI
Conforme as melhores práticas, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN é dividida de forma hierárquica, e se relaciona com uma série de documentos mais específicos, que refletem as diretrizes apresentadas.
Código de Conduta e integridade - descreve procedimentos comportamentais orientando para a segurança.
• Política de Uso Geral de Dados Pessoais - descreve os procedimentos a serem adotados nos procedimentos de coleta, armazenamento, transferência e tratados de dados pessoais, considerando sua integridade e total proteção.
• Política de privacidade - descreve e estabelece regras. para o tratamento de dados pessoais feito pela Câmara Municipal.
• Política de Segurança da informação - descreve os procedimentos a serem adotados para proteção dos dados pessoais.
• Política de Resposta a acidentes - fornece meios de resposta rápida a incidentes de segurança e privacidade.
• Política de Acesso e Classificação de Dados - Estabelece as políticas de acesso e classificação de informação nas bases de dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
• Política de Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas- descreve os procedimentos de segurança que devem ser adotados em ações de desenvolvimento de aplicações e sistemas, principalmente quando integrarem a rede do sistema de informações da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Política de Backup e Copias de Segurança - referência para cuidados e obrigações quanto a cópias de segurança (backups) dos dados e sistemas da Câmara Municipal.
• Política de Cookies - descreve os procedimentos de segurança a serem adotados tanto para instalar cookies nos sistemas da Câmara Municipal quando acessar sistemas que possuam cookies.
ANEXO VII
POLÍTICA DE ACESSO E CLASSIFICAÇÃO DE DADOS
INTRODUÇÃO
Esse documento visa estabelecer a política de acesso e classificação das informações armazenadas nos bancos de dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
DA CONFIDENCIALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
1. A normativa ISO 27001, referência internacional para a gestão da Segurança da informação, não prescreve níveis de classificação sugerido que cada empresa adote os níveis necessários dependen.do da complexidade da organização A Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN adotará os seguintes níveis de classificação da informação:
a. Confidencial (Nível mais alto de confidencialidade)
b. Restrita (nível médio de confidencialidade)
c. Uso interno (nível baixo de confidencialidade)
d. Pública (sem restrições)
2. Além da informação da confidencialidade, deve ser definido também durante a classificação se o dado e sensível / pessoal.
3. As bases de dados serão classificadas de acordo com o nível de confidencialidade do conteúdo de suas tabelas se utilizando sempre o nível mais alto de confidencialidade. Por exemplo, se uma base de dados possuir a maioria dos campos com nível Público, mas um campo com nível de confidencialidade restrito, toda base de dados e considerada como sendo restrita;
4. Qualquer base de dados que contenha pela menos um campo, em qualquer tabela, classificado como confidencial ou restrito necessitara de permissão formal do proprietário para ser acessada, copiada para ambientes de teste ou disponibilizada para terceiros no todo ou em partes; Bases de dados com nível interno serão avaliadas caso a caso, dependendo do tipo de solicitação;
5. Toda base de dados que não possuir classificação formal (processo conhecido como classificação de dados - data classification) ou não tiver a informação do nível de confidencialidade na aplicação de admissão de sistemas será considerada como sendo confidencial;
6. Alterações na classificação de qualquer informação ou mudanças no processo de exposição de dados para diferentes Públicos devem ser comunicadas a supervisão responsável pela infraestrutura das bases de dados pela supervisão responsável pelo sistema é recomendável que o processo de classificação de dados seja feito, pelo menos, de 6 em 6 meses;
7. A classificação dos dados e de responsabilidade do analista classificador da Câmara Municipal de Brejinho, a classificação, depois de feita, deverá ser aprovada pelo proprietário/autor da base de dados;
8. A classificação dos dados de cada base de dados será feita em sistema próprio da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN;
9. A informação da classificação geral da base de dados deve estar disponível na aplicação de admissão de sistemas. A responsabilidade pelo preenchimento dessa informação e da supervisão responsável pelo sistema e, em última instancia, da gerência da área.
3. DO PROCESSO DE REQUISIÇÃO E APROVAÇAO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
a. Toda solicitação de acesso a bases de dados, bem como as de cópia de bases de dados de ambientes de produção para ambientes de teste ou disponibilização de dados a terceiros (no todo ou em parte), deve ser formalizada pela supervisão responsável pelo sistema, a formalização deve ocorrer por meio de solicitação utilizando-se a ferramenta Open Project (ou a ferramenta que venha a substitui-lo). A solicitação, uma vez criada, deve ser enviada para análise do time de infraestrutura, responsável pela gerência dos bancos de dados;
b. Se a base de dados não possuir nível de confidencialidade Público, o time de infraestrutura responsável pela gerência da base solicitara, formalizado ao proprietário dos dados e/ou o encarregado de dados do controlador a autorização para conceder o acesso requisitado;
c. O proprietário dos dados e/ou o encarregado de dados do controlador deve avaliar a solicitação, formalizando no mesmo processo se aceita ou não a liberação requisitada. O proprietário ou encarregado pode, no mesmo processo, efetuar questionamentos ou conceder o acesso parcialmente;
d. Cópia de bancos de dados do ambiente de produção para qualquer ambiente de testes pode ser liberada por solicitação ou de forma recorrente por banco de dados, uma única vez, ou em um determinado período. Ou seja, e possível que o proprietário ou encarregado dos dados do controlador de um determinado sistema autorize a cópia integral dos dados do ambiente de produção para ambientes de homologação sempre que isso for solicitado pela equipe de desenvolvimento responsável pelo sistema ao time de infraestrutura. A autorização de cópia pode ser revogada pelo proprietário a quaisquer momentos desde que formalizada e devidamente comunicada ao DPO; fica o proprietário e/ou encarregado responsável por quaisquer incidentes que possam ser gerados por essa liberação, como por exemplo, vazamento ou exposição indevida de dados;
e. O acesso será concedido somente se o proprietário e/ou encarregado de dados do controlador concordar com o pedido;
f. Nenhuma base de dados não publica será liberada para acesso ou copiada para ambientes de teste sem a autorização previa do proprietário e/ou encarregado de dados;
g. Na eventual liberação de acesso a parte ou ao todo de uma base de dados, cópia a ambientes de teste ou divisão de dados a terceiros, fica o responsável por quaisquer incidentes que possam ser gerados por essa liberação, como por exemplo, vazamento ou exposição indevida de dados.
ANEXO VIII
POLÍTICA DE RESPOSTA A INCIDENTES E SEGURANÇA DA PRIVACIDADE
PREPARAÇÃO PRÉVIA
O Plano de Resposta a incidentes de Segurança e Privacidade e essencialmente um processo. Descreve a forma como a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN vai responder as emergências e exceção.
Pelo potencial gravidade, a resposta da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve ser rápida e confiável, ao mesmo tempo resguardado evidências forenses que podem ajudar a prevenir novos incidentes e atendendo as exigências legais de comunicação e transparência. Para o processo funcionar e ser estabelecido e pré-requisito a preparação previa e continua, atendendo os seguintes itens:
Formação do Time de Resposta a Incidentes (TRI). Este grupo de empregados que deve ser designado através de Portaria do Presidente, com acessos, habilidades, responsabilidades treinamento e conhecimentos chave para responder aos mais variados tipos de incidentes. O TRI deve ter reuniões periódicas para definir melhorias neste plano, verificação de pré-requisitos, mecanismos, atribuições, necessidade de preparo, bem como divulgação e treinamentos para os membros e demais empregados.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e pelo menos um representante da Equipe de Segurança da informação devem fazer parte desse grupo.
Instalação e divulgação dos mecanismos de comunicação de incidente. Devem ser criadas disponibilizadas e publicadas as formas de notificação a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN quando ocorrerem incidentes. O §1°, do Artigo 41, da Lei 13709/2018, a LGPD, estabelece: "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Portanto, devem ser divulgados os e-mails institucionais. Deve haver indicação de quais mecanismos são considerados rápidos e seguros e sugerir o esclarecimento de quais as expectativas de anonimato que o notificador deve ter.
Definição do grupo de Acionadores do TRI. Responsáveis par receberem as notificações e a realização do tratamento inicial para a cobertura 24 horas, este grupo deve incluir membros do Callcenter e contatos qualificados para executar a triagem.
Instalação, configuração e definição de ferramentas de monitoria e alarmes. Devem informar diretamente o TRI através de mecanismos de comunicação direta como o Rocket Chat, WhatsApp ou SMS.
Preparo de um Plano de Comunicação de Incidentes. Para facilitar a comunicação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN deve ser criada uma biblioteca com modelos de documentos (templates) para comunicação formal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais com a ANPD, titulares de dados, notificadores e imprensa.
PLANO DE RESPOSTAS DE INCIDENTES
Notificador - pessoa ou sistema de monitoração que notifica incidente.
TRI - Time de Resposta a Incidentes, definido na preparação previa.
Acionadores do TRI - grupo que recebera notificações de incidentes em primeira mão para triagem, estruturado em níveis distintos para viabilizar a importante cobertura 24 horas.
Responsável por Sistema ou Controlador de Sistema, indicado que deve ser contatado e pode autorizar ou vetar procedimentos de emergência. Deve estar documentado na CMDB, inclusive de forma de contato para emergências
Equipe de Segurança da Informação
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - membro especial do TRI, responsável por encaminhar comunicações formais em incidentes envolvendo vazamentos de dados pessoais.
Desenvolvedores/Operadores/Fornecedores dos sistemas - atuam no desenvolvimento de solução e instalação dela.
INÍCIO
1) Um novo incidente e notificado, por pessoa extrema ou não a Câmara Municipal ou por alarme do monitoramento, usando um dos mecanismos de comunicação definidos. (Notificação do TRI-Tratamento de Resposta acidentes).
TRIAGEM
2) O Acionador do TRI deve fazer a avaliação preliminar ou contatar imediatamente outro Acionador em condições de realizar a referida avaliação, descartando as notificações nulas ou claramente improcedentes, tomando os devidos cuidados.
3) Na avaliação preliminar, devem ser buscadas informações sobre os sistemas que foram alegadamente impactados, sua criticidade, quais os danos aparentes e o risco da situação se agravarem se não houver resposta imediata.
4) Conforme a avaliação preliminar, incidentes que não envolvem sistemas online e que seguramente não apresentam riscos aumentados pela falta de ação imediata podem ser reencaminhados para tramites regulares da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, pela Equipe de Segurança da informação e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, caso o incidente envolva dados pessoais.
5) Em caso de incidentes que exigem resposta imediata numa melhor avaliação, o TRI deve ser informado e possa proceder as fases seguintes.
AVALIAÇÃO
6) Nesta fase deve ser iniciada uma avaliação mais detalhada do incidente. Deve-se procurar identificar a causa do incidente, endereços IP e credenciais envolvidas, transações e transferências de dados irregulares, métodos e vulnerabilidades exploradas, visando determinar ações para as demais fases. Pode ser importante engajar especialistas dos sistemas afetados para colaborar e isso deve ser feito a critério do TRI a qualquer momento que julgar adequado e viável.
CONTENÇÃO E ERRADICAÇÃO
7) Caso estejam identificados, devem ser acionados os responsáveis pelos sistemas impactados, conforme indicado na documentação, que irão orientar e se manifestar sobre os procedimentos de contenção e erradicação.
8) O objetivo das medidas de contenção e erradicação e limitar o dano e isolar os sistemas afeta-os para evitar mais danos. Conforme a necessidade e a autoriza desligamento dos sistemas inteiros ou de funcionalidades especificas, colocação de avisos de disponibilidade para manutenção, sempre que possível tomando cuidados para não impactar evidencias que poderiam ser usadas para identificar autoria, origem e método usado para quebrar a segurança.
9) Em caso de incidente envolvendo máquina virtuais, deve ser feito snapshot das mesmas para posterior análise.
RECUPERAÇÃO
10) Caso exista Plano de Continuidade de Negócio dos sistemas impactados, eles devem ser iniciados, conforme especificado.
11) A recuperação e o conjunto de medidas para restaurar os serviços completamente, mas pode ser feita de forma gradual, conforme viabilidade e decisão do responsável pelo sistema.
12) O TRI tem a responsabilidade de passar as informações que obteve para o desenvolvimento da. solução e sua instalação.
13) Para a recuperação devem ser tomadas medidas identificadas na Avaliação, tais como restauração de backups, clonagem de máquinas virtuais, reinstalação de sistemas.
14) Pode ser necessário o desenvolvimento e instalação de atualização de aplicação ou do Sistema Operacional, por isso esta fase pode ser prolongada, de acordo com a priorização dada.
LIÇÕES APRENDIDAS
15) Como incidente contido e sua resolução encaminhada, o TRI deve agendar e conduzir uma reunião de Lições Aprendidas, com convidados a seu critério, com o objetivo de discutir erros e dificuldades encontradas, propor melhorias para os sistemas e processes - inclusive desta Política de Resposta a incidentes.
16) As melhorias sugeridas na Reunião, com o devido consenso, devem ser encaminhadas aos responsáveis para definição sobre a adoção.
DOCUMENTAÇÃO
17) O TRI deve documentar o incidente em base de conhecimentos apropriadas, detalhando as informações obtidas, linha de tempo, atores envolvidos, evidencias, conclusões, decisões, autorizações e ações tomadas, inclusive as da reunião de lições aprendidas.
COMUNICAÇÕES
18) Assim que possível, no caso de incidente com vazamento de dados pessoa.is, o Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) deve avaliar e fazer as comunicações obrigatórias por Lei, se houverem, bem como informar e subsidiar os Encarregados de Tratamento de Dados dos controladores do sistema. Essas comunicações podem incluir agradecimentos ao notificador, informações para os titulares de dados, relatórios formais para a ANPD.
ANEXO IX
POLÍTICA PARA DESENVOLVJMENTO DE APLICAÇÕES E SISTEMAS
REGRAS PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E SISTEMAS
1. Não é permitida a transferência de dados confidenciais para processamento ou armazenamento em serviços extemos, de terceiros não contratados formalmente pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN ou gente para tal finalidade e sem obrigação legal
2. Armazenamento e transferências de dados confidenciais devem ser sempre criptografados, com mecanismos aprovados pela Equipe de Segurança da informação.
3. Os sistemas deverão gerar registros (logs) de todos os eventos de segurança devem ser utilizados para este fim recursos do sistema operacional, banco de dados, aplicação ou de sistema de segurança específico (SIEM), quando disponível. Para fins de investigação ou auditoria, os registros deverão conter ao menos as seguintes informações: identificação da aplicação, função, usuário, equipamento ou endereços IP usados, momento da ocorrência (timestamp) e as operações de dados relevantes. Informações confidenciais não devem ser registradas em log sem estarem criptografadas. Deve-se observar a Política de Retenção de Registros vigente, respeitando normas e legislação.
4. No desenvolvimento e manutenção de sistemas e obrigatório o uso do software e repositório de controle e versionamento de arquivos (como fontes, modelos, documentos, diagramas, páginas web) aprovado pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
5. Cada desenvolvedor e responsável pela integridade dos arquivos de sistema que estão sendo trabalhados, devendo manter cópias e utilizar áreas de trabalho em servidores designadas.
6. Todo o desenvolvedor de aplicação deverá seguir, quando disponíveis, e forem aplicar as recomendações de segurança para o desenvolvimento.
NORMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES
1. Todas as instalações de novos servidores de verão seguir procedimentos padrões (Pacotes, Service Packs, Hot Fixes obrigatórios);
2. Após sua instalação o responsável deverá encaminhar a Equipe de Segurança solicitando para verificação complementar do servidor;
3. As atualizações de segurança necessárias serão encaminhadas pela Equipe de Segurança aos responsáveis por cada servidor
4. A instalação das atualizações de segurança deverá ser realizada pelo responsável direto, de cada servidor, seguindo as orientações de segurança no que tange ao backup antes do procedimento, adequação de horário e piano de recuperação de falhas;
5. Acessos remotos devem ser feitos sempre usando mecanismos criptografados. Devem ser desativados os serviços de acesso remoto que não usam criptografia, tais como TELNET, FfP e VNCSERVER;
6. Os equipamentos utilizados devem possuir sistema operacional atualizado e com recursos de segurança.
7. A ativação de novos serviços de rede sendo condicionada a uma análise de riscos a ser realizada pela Equipe de Segurança, onde, no mínimo, os seguintes aspectos serão considerados: requisitos de segurança do serviço, objetivo, alvo do serviço, forma de acesso, forma da administração e volume de tráfego
8. Não e permitida a instalação de serviços de rede não autorizados pela equipe de Segurança.
9. Todo o tráfego de informações confidenciais por meio compartilhado será protegido através de criptografia;
10. Sistemas de proteção de acesso (firewaJI) devem ser utilizados para permitir apenas as redes ou máquinas alvo dos serviços o acesso aos mesmos;
11. Ferramentas de detecção de intrusos devem monitorar as redes, emitindo alertas e registros sobre possíveis tentativas de invasão.
ANEXO X
POLÍTICA DE BACKUP OU COPIAS DE SEGURANCA
1. Cada usuário é responsável peja manutenção de cópias de segurança dos arquivos de dados em suas estações de trabalho ou notebooks.
2. Arquivos tratados nas estações de trabalho ou notebooks que necessitem cópia de segurança deverão ser armazenados em servidor de arquivos apropriado da Câmara de Lagoa Salgada/RN, conforme autorizado pelo supervisor. Deve ser solicitada confirmação da Equipe de Backups de que os sistemas de arquivos usados estão incluídos nas copias de segurança.
3. Não e permitida a cópia de dados confidenciais para tratamento, processamento e armazenamento em serviços extemos, ou equipamentos de terceiros não contratados formalmente pela Câmara de Lagoa Salgada/RN ou cliente para tal finalidade.
4. Sempre que possível, os dados confidenciais devem estar criptografados nos backups.
5. Rotinas de backup das bases de dados, servidores e sistemas devem seguir padrão existente. Exceções a estes procedimentos devem ser informadas pelo responsável do sistema.
6. O responsável pelo servidor deve solicitar processo de backup das informações necessárias para recuperação dos serviços, incluindo banco de dados e aplicações, conforme plano de continuidade de negócio e recuperação de desastre.
7. Todo o backup deve ser verificado periodicamente quanto a funcionalidade e possibilidade de recuperação pelo responsável do sistema.
8. Mídias de armazenamento devem ser mantidos em local seguro e devem ser respeitados os parâmetros de vida útil sugeridos pelo fabricante delas.
9. Deve ser respeitado o tempo de retenção de informação definido pela legislação e normas pertinentes, inclusive LGPD e Marco Civil da Internet. Além das mídias de backup, a Equipe de Backups deve estar atenta para manter operacionais os equipamentos necessários para recuperação dos dados quando necessário durante o período de retenção.
ANEXO XI
POLÍTICA DE COOKIES
O QUE SAO COOKIES?
Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies NECESSÁRIOS para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços.
Alguns cookies são classificados como necessários. e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.
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Alguns, cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como cookies primários. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos.
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Nos utilizamos cooki1es de sessão. Eles são temporários, e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.
FINALIDADE: Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.
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Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie.
Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar.
FINALIDADE: Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.
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FINALIDADE: Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo e possibilitar análises e melhorar as funções do site.
PERSISTENTES
Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie.
Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua função pode variar.
FINALIDADE: Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.
Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site.
ANEXO XII
POLÍTICA DE TRATAMENTO AO TITULAR DE DADOS
O TITULAR DE DADOS PESSOAIS É A PESSOA FÍSICA a quem se referem os dados pessoais que sejam objeto de tratamento.
De acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, o titular tem os seguintes DIREITOS: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produtos, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.
E essencial saber reconhecer se a solicitação feita pelo titular de dados se aplica com base na Lei vigente e quando ela pode ser recusada, bem como ter um piano estruturado para responder as solicitações, reclamações e retificações. Atenção para adequações importantes: ter um canal para recebimento de solicitações dos titulares de dados adequado a realidade da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, treinar os funcionários que farão essas ações, identificar o titular, gerenciar o tempo do recebimento e das respostas, gerar evidências sobre recebimento e respostas as solicitações. e utilizar ferramentas que protejam a segurança das informações, bem como facilitem a operação de resposta, de forma a possibilitar o cumprimento de todos os direitos dos titulares.
Dispõe a LGPD que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e que o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando no caso de crianças. No caso de solicitações que envolvam dados de crianças, e primordial que os controladores mantenham publica a informação sabre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos referidos direitos.
O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, controlador dos dados, a qualquer momento:
I. A confirmação da existência de tratamento;
II. O acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. A portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. A eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. A relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. A informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. A revogação do consentimento.
Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais e tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito a revisão dessa decisão (artigo 20).
Todas as solicitações do Titular de dados serão direcionadas ao Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. Após o recebimento e análise da solicitação o Encarregado de Dados fara a análise e direcionamento, conforme o caso e conteu.do, e ao final dará a resposta, através de e-mail ao solicitante.
ANEXO XIII
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Este documento e para estabelece os mecanismos adotados pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, para implementação, gestão e governança da Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, considerando os termos previstos na própria Lei e Outras Práticas:
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem como base a GDPR (General Data ProtectionRegulation), regulamentação Europeia, que já se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais e seu compartilhamento.
Qual é o objetivo da LGPD?
0 seu principal objetivo e garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal no fundido das atividades da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN desde o momento da coleta até o momento em que é descartado, nos termos da Lei.
A quem a lei se destina?
A pessoas físicas, denominadas Titulares dos Dados, com o objetivo de salvaguardar suas informações, coletadas pela Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, seja quando tratadas por empresas privadas, órgãos Públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line e por quaisquer meios, atendo aos requisitos de legitima necessidade das atividades da Câmara Municipal.
Quais são as penalidades em casos de irregularidades?
Em caso de incidências cometidas aos dispositivos da LGPD, podem ser aplicadas sanções administrativas ao agente Público (especificamente) de tratamento de dados, tais como:
Publicação da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de a atividades relacionadas a tratamento de dados
QUEM são os Agentes da LGPD?
ANPD: órgão Governamental responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as sanções em caso de irregularidades. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta e tratamento.
Controlador: Pessoa física ou Pessoa Jurídica a queen competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou Jurídica incumbida de realizar tratamento de dados pessoas por determinação formal do controlador, observando as estritas instruções delegadas.
De acordo com a LGPD tanto o controlador quanto o operador podem ser legalmente responsáveis por violações da lei. Quem causar o dano ó obrigado a reparar.
DPO (Data Protection Officer, ou Encarregado dos Dados): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados da ANPD.
Na Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN o Encarregado de Pessoais, nomeado pela Presidência, e são atribuições do DPO:
I. Aplicar as Políticas de Coleta, Armazenamento, Tratamento e Descarte de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, derivados do Resolução publicada pela Câmara Municipal em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados;
II. Aplicar as Políticas de Gestão dos Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, sejam softwares, hardwares ou redes de computadores, por onde transitem ou sejam armazenados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
III. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias
IV. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção da Dados - ANPD e adotar providencias;
V. Orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais; e
VI. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Competências do ENCARREGADO DE DADOS:
Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Coordenar e implementar a adequação de programa de conformidade de proteção de dados.
Avaliar os riscos e propor soluções para mitigá-los em conjunto com as áreas.
Conhecer sobre a leis e normas de privacidade e proteção de dados.
Capacidade de gestão de conflitos, solução de problemas e boa relação com áreas internas e liderança.
O que são dados pessoais?
Dado pessoal é toda e qualquer informação que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A lei divide os dados pessoais em comuns, sensíveis, criança e adolescentes.
Dado pessoal sensível é composto por dados que podem levar a questões discriminatórias, como os considerados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Dado pessoal de criança e adolescente deve ter tratamento especial e ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
O que significa tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados é o conceito que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com dados pessoais. Processos como coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, classificação, extração, distribuição, transferência, arquivamento, eliminação, dentre outros.
Em que casos a lei pode ser aplicada?
A lei se aplica a qualquer operação que envolva a coleta ou todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizada em território brasileiro.
Quais são os 10 princípios fundamentais da LGPD?
Finalidade.
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
2. Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
3. Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
4. Livre acesso
Garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
5. Qualidade dos dados
Garantia aos titulares, de exatidão, relevância e atua1ização dos dados.
6. Transparência
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
7. Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
8. Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
9. Não discriminação
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilidade da prestação financeira
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
LGPD e somente consentimento?
O consentimento e uma das bases legais que deve ser manifesta livremente, especifica, inequívoca e expressa pelo titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. A LGPD traz também mais bases legais para fundamentar o tratamento de dados como: obrigação legal, políticas públicas, pesquisas, execução de contratos a pedido do titular, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legitimo interesse e proteção do Crédito.
Quais são os Benefícios para o Titular de Dados?
A LGPD especifica o direito do titular, e o Controlador deve garantir que esses sejam totalmente atendidos visando uma relação de transparência.
Portanto, o sistema de aplicação da LGPD deve contemplar todas as regras relacionadas a esses direitos e o modelo de gestão e governança adotado pela instituição que os coleta e armazena essa documentação de disponibilizada com total transparência, e acessíveis de forma gratuita aos titulares, são estas:
Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais. Acesso aos dados pessoais.
Solicitação de retificação de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados. Solicitação de cancelamento de um consentimento.
Oposição a base legal aplicada em um tratamento de dados. Portabilidade de seus dados para um outro Controlador.
Solicitação da informação para quais entidades os dados pessoais são compartilhados. Solicitação de revisão de uma decisão automática realizada por algum sistema de análise.
SÃO DOCUMENTOS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DOS DADOS PESSOAIS:
Esta apresentação da Lei NR 13.709/2018, contemplando o agente Encarregado dos Dados Pessoais-DPO nomeado por Portaria
Anexo 1 - Mapeamento de Processos.
Anexo 2 - Manual de instrução da LGPD
Anexo 3 - Código de Conduta e integridade
Anexo 4 - Política de Uso Geral de Dados Pessoais
Anexo 5 - Política de Privacidade
Anexo 6 - Política de Segurança da informação
Anexo 7 - Política de Acesso e Classificação de Dados
Anexo 8 - Política de Resposta em acidentes e Segurança de Privacidade
Anexo 9 - Política para Desenvolvimento de Ap1icações e Sistemas
Anexo 10 - Política de Backups e Copias de Segurança
Anexo 11 - Política de Cookies
Anexo 12 - Política de Tratamento ao Titular de Dados e
Anexo 13 - Apresentação da LGPD no Portal de Transparência
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:4C55641E