ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:

QUADRO I

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.695

TURISMO

23.695.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

23.695.0007.1254

EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

1.710.3210

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES …………... R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II e III:

 

QUADRO II

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1003

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO

1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS …………….. R$ 50.000,00

 

QUADRO III

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

26

TRANSPORTE

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

26.782.0007.2144

MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM TRANSPORTES

1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ….….. R$ 50.000,00

 

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4C577829