ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 660, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:
QUADRO I
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05 |
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA |
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23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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23.695 |
TURISMO |
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23.695.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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23.695.0007.1254 |
EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA |
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1.710.3210 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES …………... R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II e III:
QUADRO II
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1003 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS …………….. R$ 50.000,00 |
QUADRO III
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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26 |
TRANSPORTE |
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26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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26.782.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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26.782.0007.2144 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM TRANSPORTES |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ….….. R$ 50.000,00 |
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4C577829