ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
LEI N° 0569/2022 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 0569/2022, DE 26 ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, novos elementos de despesa ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com as seguintes classificações orçamentárias:
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
10.000,00 |
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Sub - Total R$ .................................................... |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
10.000,00 |
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Sub - Total R$ .................................................... |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
10.000,00 |
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Sub - Total R$ .................................................... |
10.000,00 |
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Total R$ ............................................................... |
30.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO |
4 - Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
20.000,00 |
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Sub - Total R$ .................................................... |
20.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
10.000,00 |
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Sub - Total R$ .................................................... |
10.000,00 |
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Total R$ ............................................................... |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Itaú-RN, 26 de abril de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:4C69E28E