ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 636/2025

Dispõe sobre a adesão e estabelece as diretrizes para a implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação de forma transversal no Currículo da Rede Municipal de Ensino.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação às competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO

 

Art. 1º Fica formalizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação como componente transversal e integrador de todas as áreas do conhecimento e etapas da Educação Básica.

 

CAPÍTULO II – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 2º A implementação deverá observar os três eixos estruturantes previstos nas Normas sobre Computação na Educação Básica e nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

 

I - Pensamento Computacional: Resolução de problemas utilizando lógica e algoritmos;

II - Mundo Digital: Compreensão sobre o funcionamento do hardware, software e redes;

III - Cultura Digital: Uso ético, crítico e seguro das tecnologias para comunicação e produção.

 

CAPÍTULO III – DA TRANSVERSALIDADE

 

Art. 3º A Educação Digital não será tratada como disciplina isolada, mas integrada aos componentes curriculares, visando:

 

I - A literacia midiática para identificação de desinformação (fake news);

II - A fluência tecnológica para criação de conteúdos autorais;

III - O desenvolvimento do senso crítico frente aos algoritmos e à inteligência artificial.

 

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 4º Para a efetivação desta Portaria, a Secretaria Municipal de Educação deverá:

 

I - Formação Continuada: Oferecer programas de capacitação para os docentes sobre o uso pedagógico das tecnologias;

II - Infraestrutura: Garantir o acesso progressivo a recursos digitais e conectividade nas unidades escolares;

III - Adaptação Curricular: Revisar os Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) para incluir objetivos de aprendizagem voltados à computação.

 

CAPÍTULO V – DO CRONOGRAMA E VIGÊNCIA

 

Art. 5º A implementação ocorrerá de forma gradual, iniciando-se com a fase de sensibilização e formação docente no primeiro semestre de 2026, seguida pela aplicação prática em sala de aula.

 

Parágrafo único. As etapas de implementação observarão a disponibilidade administrativa, pedagógica e orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RIVANILDO BARRETO SILVA

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:4C6F8740