ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1199, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fixa a revisão geral aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em1,4%, de acordo com os valores constantes nosAnexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2023.

 

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

 

§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.

 

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 22 de junho de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI N.º 1199/2023

 

CARGO

NÍVEL OCUPACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

MÉDICO

NS

A

R$ 8.035,35

R$ 8.196,06

R$ 8.359,98

R$ 8.527,18

R$ 8.697,72

R$ 8.871,68

R$ 9.049,11

R$ 9.230,09

R$ 9.414,69

R$ 9.602,99

MÉDICO ESF

B

R$ 8.838,89

R$ 9.015,66

R$ 9.195,98

R$ 9.379,90

R$ 9.567,49

R$ 9.758,84

R$ 9.954,02

R$ 10.153,10

R$ 10.356,16

R$ 10.563,29

MÉDICO CLÍNICO GERAL

C

R$ 9.722,77

R$ 9.917,23

R$ 10.115,57

R$ 10.317,89

R$ 10.524,24

R$ 10.734,73

R$ 10.949,42

R$ 11.168,41

R$ 11.391,78

R$ 11.619,61

ODONTÓLOGO

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENFERMEIRO

A

R$ 2.412,30

R$ 2.460,55

R$ 2.509,76

R$ 2.559,95

R$ 2.611,15

R$ 2.663,37

R$ 2.716,64

R$ 2.770,97

R$ 2.826,39

R$ 2.882,92

BIOQUÍMICO

B

R$ 2.653,53

R$ 2.706,60

R$ 2.760,73

R$ 2.815,95

R$ 2.872,27

R$ 2.929,71

R$ 2.988,31

R$ 3.048,07

R$ 3.109,03

R$ 3.171,21

FISIOTERAPEUTA

C

R$ 2.918,88

R$ 2.977,26

R$ 3.036,81

R$ 3.097,54

R$ 3.159,49

R$ 3.222,68

R$ 3.287,14

R$ 3.352,88

R$ 3.419,94

R$ 3.488,34

ARQUITETO

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PSICÓLOGO

A

R$ 1.931,16

R$ 1.969,78

R$ 2.009,18

R$ 2.049,36

R$ 2.090,35

R$ 2.132,16

R$ 2.174,80

R$ 2.218,30

R$ 2.262,66

R$ 2.307,91

ASSISTENTE SOCIAL

B

R$ 2.124,28

R$ 2.166,76

R$ 2.210,10

R$ 2.254,30

R$ 2.299,38

R$ 2.345,37

R$ 2.392,28

R$ 2.440,13

R$ 2.488,93

R$ 2.538,71

CONTADOR

C

R$ 2.336,70

R$ 2.383,44

R$ 2.431,11

R$ 2.479,73

R$ 2.529,32

R$ 2.579,91

R$ 2.631,51

R$ 2.684,14

R$ 2.737,82

R$ 2.792,58

BIBLIOTECÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VETERINÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NUTRICIONISTA

NS

A

R$ 1.741,06

R$ 1.775,88

R$ 1.811,40

R$ 1.847,63

R$ 1.884,58

R$ 1.922,27

R$ 1.960,72

R$ 1.999,93

R$ 2.039,93

R$ 2.080,73

EDUCADOR FÍSICO

B

R$ 1.915,17

R$ 1.953,47

R$ 1.992,54

R$ 2.032,39

R$ 2.073,04

R$ 2.114,50

R$ 2.156,79

R$ 2.199,92

R$ 2.243,92

R$ 2.288,80

C

R$ 2.106,68

R$ 2.148,82

R$ 2.191,79

R$ 2.235,63

R$ 2.280,34

R$ 2.325,95

R$ 2.372,47

R$ 2.419,92

R$ 2.468,31

R$ 2.517,68

ELETRICISTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

NM

A

R$ 1.320,00

R$ 1.346,40

R$ 1.373,33

R$ 1.400,79

R$ 1.428,81

R$ 1.457,39

R$ 1.486,53

R$ 1.516,27

R$ 1.546,59

R$ 1.577,52

B

R$ 1.452,00

R$ 1.481,04

R$ 1.510,66

R$ 1.540,87

R$ 1.571,69

R$ 1.603,13

R$ 1.635,19

R$ 1.667,89

R$ 1.701,25

R$ 1.735,27

DIGITADOR

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.320,00

R$ 1.346,40

R$ 1.373,33

R$ 1.400,79

R$ 1.428,81

R$ 1.457,39

R$ 1.486,53

R$ 1.516,27

R$ 1.546,59

R$ 1.577,52

AG. FISCAL DE TRIBUTOS

B

R$ 1.452,00

R$ 1.481,04

R$ 1.510,66

R$ 1.540,87

R$ 1.571,69

R$ 1.603,13

R$ 1.635,19

R$ 1.667,89

R$ 1.701,25

R$ 1.735,27

FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

C

R$ 1.597,20

R$ 1.629,14

R$ 1.661,73

R$ 1.694,96

R$ 1.728,86

R$ 1.763,44

R$ 1.798,71

R$ 1.834,68

R$ 1.871,37

R$ 1.908,80

ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETÁRIO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOTORISTA

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDREIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRATORISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COVEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELETRICISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTÍFICE

A

R$ 1.320,00

R$ 1.346,40

R$ 1.373,33

R$ 1.400,79

R$ 1.428,81

R$ 1.457,39

R$ 1.486,53

R$ 1.516,27

R$ 1.546,59

R$ 1.577,52

GUARDA MUNICIPAL

B

R$ 1.452,00

R$ 1.481,04

R$ 1.510,66

R$ 1.540,87

R$ 1.571,69

R$ 1.603,13

R$ 1.635,19

R$ 1.667,89

R$ 1.701,25

R$ 1.735,27

OPERADOR DE MÁQUINAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PODADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI N.º 1199/2023

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$

PROCURADOR

2571,79

1363,40

3935,19

PROCURADOR ADJUNTO

2313,80

1226,64

3472,24

CC-1

1726,16

915,11

2590,38

CC-2

1459,41

856,50

2272,89

CC-3

928,56

511,85

1413,04

FG-1(*)

 

335,30


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:4C73D119