ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539, DE 09 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 539, DE 09 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2303

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.

1.500.0000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$

50.000,00

 

13.392.0006.2303.0000 - RECURSOS

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2305

AUXÍLIO PARA FOMENTO DO SEGMENTO CULTURAL (LEI ALDIR BLANC 2)

1.719.0000

TRANSFERENCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$

71.000,00

 

13.392.0006.2305.0000 - RECURSOS

R$

71.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

121.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.302.0004

GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

1.500.1002

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

50.000,00

 

10.302.0004.2132.0000 - RECURSOS

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2231

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

1.543.0000

FUNDEB VAAR 30%

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

 

12.361.0025.2231.0000 - RECURSOS

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

27

DESPORTO E LAZER

27.812

DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0009

GESTÃO DO DESPORTO MUNICIPAL

27.812.0009.1099

CONSTRUÇÕES, REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE QUADRAS E ARENAS ESPORTIVAS

1.701.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

21.000,00

 

27.812.0009.1099.0000 - RECURSOS

R$

21.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

121.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4C7C32A1