ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

1012

Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso

17040000

R$

345.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

345.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2059

Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

160.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

160.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

505.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Excesso de Arrecadação, na Conta 75.606-7 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A

 

 

Fonte de Recurso

17040000

R$

505.000,00

Valor da Anulação (R$)

505.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:4C82ED27