ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Ação |
1012 |
Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
INVESTIMENTOS |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
345.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar (R$) |
345.000,00 |
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2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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|
Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
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Ação |
2059 |
Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
160.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar (R$) |
160.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar (R$) |
505.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Excesso de Arrecadação, na Conta 75.606-7 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A |
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Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
505.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
505.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:4C82ED27