ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2024

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS DIVERSOS EVENTOS SÓCIO CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

 

A CANDIDO DE OLIVEIRA- CNPJ: 17.764.834/0001-76 , saiu vencedor(a) no(s) lote(s) : LOTE ÚNICO ; totalizando o valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil, oitocentos reais).

 

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais ).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.002 - GABINETE DO PREFEITO.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.099- OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

02.005 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

0003 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.099- OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

0004- DESENVOLVIMENTO CULTURAL.

2035 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE CULTURA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.099- OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 27/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 23 de agosto de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2024. Edição 3357
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