ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 307/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
|
Ação |
5.217 |
MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR |
||
|
Fonte Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
||
|
Unidade |
6001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
5 |
EDUCAÇÃO INTEGRADA |
||
|
Natureza |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
62.000,00 |
|
|
Total de Recursos Anulados |
R$ |
62.000,00 |
|
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
|
Ação |
5.217 |
MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR |
||
|
Fonte Recurso |
1113 |
Transferências do FUNDEB 30% |
||
|
Unidade |
6001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
5 |
EDUCAÇÃO INTEGRADA |
||
|
Natureza |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
26.260,00 |
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
|
2.740,00 |
|
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
28.000,00 |
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
5.000,00 |
|
|
Total de Recursos Anulados |
R$ |
62.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:4CA50473