ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 307/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

5.217

MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR

Fonte Recurso

1001

Recursos Ordinários

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCAÇÃO INTEGRADA

Natureza

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

62.000,00

 

Total de Recursos Anulados

R$

62.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

5.217

MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR

Fonte Recurso

1113

Transferências do FUNDEB 30%

Unidade

6001

SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

5

EDUCAÇÃO INTEGRADA

Natureza

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

R$

26.260,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

2.740,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

28.000,00

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

5.000,00

 

Total de Recursos Anulados

R$

62.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:4CA50473