ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.953/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.953/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO PARA O CENTRO DE IMAGENS
O Setor de Licitações do Município de Parelhas/RN encaminhou a esta autoridade competente o Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 21/2026, para análise do recurso administrativo interposto pela empresa EMPRESA VMI TECNOLOGIAS LTDA. Trata-se de recurso em face da decisão que declarou fracassado o Pregão Eletrônico nº 021/2026.
Após análise do recurso, verificou-se que com fundamento no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal e no Parecer Complementar da Pregoeira, os quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando:
a) que o setor técnico proceda à atualização da pesquisa de preços e à revisão do orçamento estimado da contratação, observando os critérios estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) concluída a atualização do orçamento estimado, seja reaberta a fase de negociação prevista no edital, observando-se rigorosamente a ordem de classificação das propostas, assegurando-se tratamento isonômico a todos os licitantes classificados, com a devida motivação e publicidade dos atos administrativos;
c) somente após a conclusão da nova negociação seja proferida decisão quanto à aceitabilidade das propostas e ao prosseguimento do certame.
Publique-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN, 06 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:4CB6AD2F