ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Ceará-Mirim, a Política Pública de assistência psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando é as instituições de Educação Infantil e Ensino, Fundamental.
Art. 2° A assistência a que se refere o artigo 1º, em sendo implementada, deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar.
Art. 3° Fica à cargo do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, a implementação da Política de que dispõe o artigo 1º por meio de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados do objeto desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias própria e suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4CBA5F6E