ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”, a ser conferido aos atletas que ganharem posição de destaque, do primeiro ao terceiro colocado nas competições e eventos esportivos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como os respectivos membros da comissão técnica de preparação dos atletas, cujos treinamentos técnicos e físicos tenham sido realizados no município de Ceará-Mirim.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizará no recinto da Câmara Municipal solenidade em homenagem aos atletas e comissão técnica que tenham se destacados.
Art. 3º - O título será outorgado em solenidade realizada no mês de dezembro de cada ano pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim e o pelo executivo Municipal aos atletas e comissões técnica que tenham se destacado, sendo estes escolhidos pela secretaria de Esporte e lazer.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:4CBD7273