ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025 INEXIGIBILIDADE N° 012/2025 – PROC. ADMINIST.PMSF/RN N° 2025.03.0058

 

CONTRATADA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ n. º 08.221.384/0001-84, com endereço à RUA TENENTE ANANIAS, SN, CENTRO, SÃO FERNANDO/RN.

 

OBJETO: Contratação de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, para prestar serviços cartoriais ao órgão da administração pública do município de São Fernando/RN, durante o ano de 2025.

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal n. º 14.133, de 1.º de abril de 2021,

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/PMSF/RN n. º 2025.03.0058).

 

DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro, podendo ser prorrogado conforme artigo 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021

 

SIGNATÁRIOS: Genilson Medeiros Maia – pelo Contratante, e SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 17 de março de 2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2025. Edição 3501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/