ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 425/2014
INSTITUI NO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN A SEMANA DO BEBÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O REFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO /RN, no uso de suas prerrogativas legais, Apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja apreciado e votado pelo Plenário desta Câmara Municipal:
Art. 1º –Fica instituído a Semana do Bebê de Encanto/RN em qualquer semana do último semestre de cada ano.
Art. 2º – As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Encanto/RN 27 de Novembro 2014
_________________________
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal Nesta data, 27/11/2014 – Eu Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:4CC0ED7A