ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2011

Dá nova redação a Lei nº. 204/92 que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde do município de São Vicente

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do município de são Vicente - RN que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo

correspondentes;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido

o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das

esferas federal e estadual.

 

SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria

Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:

I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;

II – delegar a função de assinar cheques ao Secretário Municipal de Saúde juntamente com o responsável pela tesouraria.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus

recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano

Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do

Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas

no inciso anterior;

VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de

prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o

Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas

ao Secretário Municipal de Saúde;

II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes

a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas

do Fundo;

III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os

controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos

médicos;

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as

demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde

para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que

indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da

situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas

demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de

serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado

na forma mencionada no inciso anterior;

XI - manter o controle e a avaliação da produção da unidades integrantes da rede

municipal de saúde;

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de

acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 6º - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento próprio municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000.

II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas

e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de

arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das

atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o

Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta

especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das

receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de

saúde;

V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do

Município.

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos

vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 8º - Constituem passivos dos Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer

natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o

funcionamento do sistema municipal de saúde.

 

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 12º - A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

 

Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos

pela secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou

entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações

previstas no art. 1º da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para

execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto

no parágrafo 1º, do art. 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos

necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para

adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,

administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos

humanos em saúde e dos conselheiros de saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias

à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 204/92.

 

São Vicente – RN, 19 de agosto de 2011

 

MARIA GENI DE HOLANDA MEDEIROS

Secretaria Municipal de Saúde

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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