ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 778/2023.

Fixa o índice de suplementação, contido na Lei Municipal nº 775/2022 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprova e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) como limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º inciso I, da Lei Municipal nº 775/2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, afim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
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