ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 778/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprova e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) como limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º inciso I, da Lei Municipal nº 775/2022, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, afim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4D1881CB