ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenham suas atribuições no âmbito deste Município, altera a Lei Municipal nº 349/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, visando regulamentar o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenhas suas atribuições no Município de Pureza/RN.
Art. 2º -Fica alterada a Lei Municipal nº 349/2018 (LOA), para abrir na Secretaria Municipal de Administração, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a custear a execução do serviço discriminado no artigo anterior, inserindo no seu corpo o seguinte elemento de despesa:
“3390.15 – Diárias Operacionais – Policial Militar”
Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 17 de maio de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:4D19A07C