ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 155/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 034/2026

Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação

 

Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de apresentação artístico-musical de natureza religiosa da Banda Kyrie, para compor a programação das festividades da Festa de São Miguel arcanjo, no Município de Jucurutu/RN.

A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.

Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.

A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação dos praticados pelas seguintes empresas/empresários exclusivos:

Banda KYRIE através da empresa 60.296.187 MATHEUS DE MENEZES COSTA, inscrita no CNPJ sob nº 60.296.187/0001-44;

O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.

Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.

Eis o que cumpre relatar.

Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.

Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:

Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.

Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.

Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.

Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.

Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.

Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.

 

Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.

Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.

Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.

A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:

1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DE NATUREZA RELIGIOSA DA BANDA KYRIE, PA-RA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT

01

Apresentação artístico-musical da Banda Kyrie, no dia 28/09/2026, com duração de 02:00 h

Apresentação

01

 

1.2.O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

 

No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:

 

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A presente demanda decorre da necessidade de estruturar adequadamente a programação cultural das Festividades de São Miguel Arcanjo 2026, tradicionalmente realizadas no Município de Jucurutu/RN, no período de 19 a 29 de setembro, evento que integra o calendário local e congrega moradores da sede, comunidades rurais e visitantes de outros municípios. O problema público a ser solucionado não consiste simplesmente na contratação de uma apresentação musical, mas na necessidade de assegurar programação compatível com as características históricas, culturais e comunitárias da festividade, capaz de preservar sua atratividade e de propiciar à população acesso a atividades culturais e de convivência social. O DFD estabelece uma apresentação da Banda Kyrie para o dia 28 de setembro de 2026.

2.2. As Festividades de São Miguel Arcanjo possuem componente religioso indissociável de sua formação histórica e tradicional, porém a atuação do Município deve estar fundamentada no interesse público de natureza cultural, turística e comunitária, respeitando-se a neutralidade religiosa do Poder Público. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que veda aos entes federativos estabelecer ou subvencionar cultos ou manter relações de dependência com instituições religiosas, ressalva a colaboração de interesse público e determina ao Estado garantir os direitos culturais e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, conforme os arts. 19, I, e 215.

2.3. Nesse contexto, a realização de apresentação musical coerente com a identidade tradicional da festividade contribui para a composição da programação do evento, para a participação comunitária, para a valorização das manifestações culturais vinculadas à história local e para a continuidade de celebração tradicionalmente reconhecida pela população.

2.4. A necessidade possui ainda dimensão turística e socioeconômica, na medida em que eventos tradicionais com participação de moradores e visitantes podem ampliar temporariamente a circulação de pessoas e, de forma indireta, movimentar segmentos locais de alimentação, transporte, comércio e prestação de serviços, sem que tais efeitos econômicos sejam considerados finalidade exclusiva ou garantia de retorno financeiro da contratação.

2.5. A Banda Kyrie possui atuação direcionada ao segmento musical religioso. O material apresentado informa que o grupo foi idealizado por Matheus Menezes, consolidou sua formação atual a partir de outubro de 2024, é composto por nove integrantes e registra apresentações em diferentes municípios da região, inclusive Currais Novos, Ipanguaçu, Jucurutu, São José do Seridó e Acari. Esses elementos demonstram pertinência temática entre o perfil artístico da atração e a programação pretendida, sem prejuízo da comprovação específica, no processo de inexigibilidade, de sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

2.6. Dessa forma, a necessidade administrativa consiste em viabilizar uma apresentação artístico-musical de temática compatível com a programação das Festividades de São Miguel Arcanjo 2026, em data previamente definida, preservando a tradição cultural do evento, incentivando a participação comunitária e proporcionando atividade cultural coerente com as características da festividade.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Foi solicitada uma (01) apresentação artístico-musical, para artista/banda contratado(a):

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

01

Apresentação artístico-musical da Banda Kyrie, no dia 28/09/2026, com duração de 02:00 h

Apresentação

01

 

O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica a contratação ora tratada.

Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que cada uma das apresentações artístico-musicais será executada por artista consagrado pela opinião pública.

Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:

AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto aos empresários exclusivos:

Banda KYRIE através da empresa 60.296.187 MATHEUS DE MENEZES COSTA, inscrita no CNPJ sob nº 60.296.187/0001-44;

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.

 

Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa.

 

Convoquem-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Jucurutu/RN, 25 de setembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:4D1EA5E3