ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Dá nova redação ao art. 2° da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ................

 

“Art. 2º - O valor da Gratificação de Incentivo concedida aos Médicos, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 11.517,00 (onze mil quinhentos e dezessete reais).”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, previstas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispões em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:4D21C5DC