ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento).

Parágrafo único. A concessão de retroativo remuneratório referente ao mês de janeiro de 2025 ocorrerá em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2025.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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