ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

 

II – assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

 

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

 

IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

 

V – dar continuidade à programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

 

VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

VII – dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

 

VIII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

 

IX – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

X – atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

 

XI – realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XII – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;

 

XIII – atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

 

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5 – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.

 

Art. 6 – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7 – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

 

II — Por iniciativa do contratado;

 

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8 – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 9 –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.

 

Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 28 de março de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO

NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

NÚMERO

DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

SECRETARIA DE LOTAÇÃO

Enfermeiro – Programa Saúde da Família

Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

02

R$ 2.500,00 + insalubridade

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Odontólogo – Saúde Bucal

Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

02

R$ 2.500,00 + insalubridade

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Fisioterapeuta – NASF

Superior em Fisioterapia

+ Inscrição no Conselho de Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Nutricionista – NASF

Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Educador Físico – NASF

Superior Bacharelado ou licenciatura Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Psicólogo – NASF

Superior Psicologia

+ Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Fonoaudiólogo – NASF

Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Farmacêutico – QUALIFAR

Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 2.700,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Médico Veterinário

Superior Medicina Veterinária + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

02

R$ 1.874,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Professor Ens. Fund. I

Licenciaturas específicas/Graduação em Letras ou pedagogia

40h

12

R$ 1.167,85

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Professor Ens. Fund. II – Português

Licenciatura em Letras

40h

01

R$ 1.167,85

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Professor Ens. Fund. II – Inglês

Licenciatura em letras com habilitação em Inglês.

40h

01

R$ 1.167,85

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Professor Ens. Fund. II – Geografia

Graduação em geografia

40h

01

R$ 1.167,85

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Supervisor Pedagógico

Graduação em Letras ou pedagogia

40h

03

R$ 1.167,85

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Nutricionista – Educação

Superior Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.400,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Assistente Social – PAIF

Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.800,00

Secretaria Mul. Assistência Social

Psicólogo – PAIF

Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 1.800,00

Secretaria Mul. Assistência Social

Engenheiro Civil

Superior engenharia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 5.950,00

Secretaria Mul. Obras

Médico Clínico Geral

Superior medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 10.000,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

 

NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

NÚMERO

DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA R$

SECRETARIA DE LOTAÇÃO

Orientador Social – SCFV

Ensino Médio Completo

40h

05

R$ 937,00

Secretaria Mul. Assistência Social

Agente Comunitário de Saúde – ACS

Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) - e residência no Município

40h

04

R$ 1.014,00 + insalubridade + gratificação saúde

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo + Técnico em Enfermagem

40h

02

R$ 937,00 + insalubridade + gratificação saúde

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Professor de Educação Infantil (polivalente)

Ensino Médio Completo

40h

06

R$ 937,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Auxiliar de Professor

Ensino Médio Completo

40h

06

R$ 937,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Digitador (Op. de micro)

Ensino Médio Completo + curso de computação básica

40h

03

R$ 937,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Fiscal de Vigilância Sanitária

Ensino Médio Completo

40h

01

R$ 937,00

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Auxiliar de Inspeção do SIM

(Serviço de Inspeção Municipal)

Ensino médico completo

40h

01

R$ 937,00

Secretaria Mul. de Agricultura

Auxiliar administrativo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Ensino médico completo

40h

01

R$ 937,00

Secretaria Mul. de Agricultura

 

NÍVEL FUNDAMENTAL 5º ANO.

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

NÚMERO

DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA R$

SECRETARIA DE LOTAÇÃO

Auxiliar de Serviços Diversos – ASD

Ensino Fundamental – 5º Ano

40h

06

R$ 937,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Merendeira

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

06

R$ 937,00

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Pedreiro

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

03

R$ 1.500,00

Secretaria Mul. Obras

Ajudante de pedreiro

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

03

R$ 937,00

Secretaria Mul. Obras

Zelador

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

02

R$ 937,00

Secretaria Mul. Obras

Gari

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

10

R$ 937,00

Secretaria Mul. Obras

Motorista – Saúde

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”

40h

02

R$ 1.405,50

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

Motorista – Administração

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”

40h

01

R$ 1.405,50

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Motorista – Educação

Ensino Fundamental - 5º Ano. + CNH “D” + curso específico.

40h

02

R$ 1.405,50

Secretaria Mul. Educação e Cultura

Agente de Combate Endemias

Ensino Fundamental - 5º Ano.

40h

01

R$ 1.014,00 + insalubridade

Secretaria Mul. Saúde e Saneamento

 

 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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