ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 515/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº. 507/2025, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, PARA INCLUIR DESPESAS ODONTOLÓGICAS ENTRE OS ITENS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. O §1º. do art. 1º. da Lei nº 507/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao agente político ativo o ressarcimento parcial e/ou total do valor despendido com planos, seguros privados de assistência à saúde ou despesas com consultas médicas, tratamentos odontológicos, realizações de exames médicos e odontológicos, inclusive despesas com procedimentos clínicos ou laboratoriais.”

Art. 2º. O Parágrafo Único do art. 2º. da Lei nº. 507/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O reembolso de que trata o artigo anterior, deverá ser requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante apresentação de boleto bancário ou documento similar e comprovação do seu respectivo pagamento.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Espírito Santo/RN, 12 de agosto de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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