ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.851/2017

SANCIONO

 

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga o Artigo 92-J e altera a redação do Artigo 92-K, ambos da Lei Municipal n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha;/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º Esta Lei revoga o Artigo 92-J e Altera redação do Artigo 92-K, ambos da Lei n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016.

 

Artigo 2º Revoga-se o Artigo 92-J, da Lei n.º 1.782, datada ade 19 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º O Artigo 92-K, da Lei n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 92-K. Fica autorizado o parcelamento de fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2017, até o limite de 95% (noventa e cinco por cento), do valor eventualmente devido por exercício, sendo os outros 5% (cinco por cento) a título de entrada, vedado o parcelamento de contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária

 

Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA 

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS

Membro


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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