ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.851/2017
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga o Artigo 92-J e altera a redação do Artigo 92-K, ambos da Lei Municipal n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha;/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Esta Lei revoga o Artigo 92-J e Altera redação do Artigo 92-K, ambos da Lei n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016.
Artigo 2º Revoga-se o Artigo 92-J, da Lei n.º 1.782, datada ade 19 de dezembro de 2016.
Art. 3º O Artigo 92-K, da Lei n.º 1.782, datada de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 92-K. Fica autorizado o parcelamento de fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2017, até o limite de 95% (noventa e cinco por cento), do valor eventualmente devido por exercício, sendo os outros 5% (cinco por cento) a título de entrada, vedado o parcelamento de contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores”.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:4D3DEB68