ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau-RN, 20 de maio de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026, de iniciativa doPODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0755 de 20 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 20 de maio de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, denominado NOVO REFIS Municipal 2026, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026 poderá ser feita até o dia 31 de Agosto de 2026.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município de Tibau, vencidos até 31 de dezembro de 2025, da seguinte forma:

I – para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais de 100% (cem por cento) sobre o valor das correções, dos juros moratórios e das multas, com pagamento obrigatório até o prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º. O pagamento integral e à vista previsto neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

Art. 3º. Nas execuções fiscais ajuizadas, incidirãohonoráriosadvocatícios mínimos de dez por cento (10%)sobre o montante do valor integral do débito consolidado, não levando em conta os descontos autorizados nesta Lei, a serem satisfeitos em parcela única.

Art. 4º. A redução das correções monetárias, dos juros de mora e das multas, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 5º. Os descontos previstos nesta Lei:

I – aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, preço público, dívidas contratuais, condenação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas do Estado, multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;

II – não se aplicam aos créditos objeto de transação; e, por fim,

III – não se aplicam aos créditos objeto de compensação.

Art. 6º. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026, de que trata esta Lei, fica condicionada:

I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria Municipal de Tributação, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;

II – a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e

III – a apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.

§ 1º. Considera-se formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2026 com:

I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;

II – o pagamento à vista; e

III – a assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida, e, por fim,

IV – Quanto aos créditos ajuizados, além do pagamento dos honorários e custas processuais, a adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026 fica condicionada ainda à atualização de dados cadastrais realizada junto ao órgão competente, ora denominada recadastramento.

a) considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante o Fisco Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no polo passivo da referida ação executiva, tal como:

b) no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento;

c) no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado;

§ 2º. No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:

I – a certidão de óbito do de cujus;

II – CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os filhos do de cujus;

III – a indicação do inventariante se houver; e, por fim,

IV – não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na posse e administração dos bens do de cujus.

§ 3º. Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a Assessoria Jurídica poderá dispensar a realização do recadastramento, quando se verifique que esta exigência inviabilizará a realização do acordo, sempre objetivando o interesse público na satisfação dos créditos tributários e não tributários.

Art. 7º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau/RN, 20 de Maio de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita

 


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:4D48EC80