ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e do inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública do Município de Guamaré – RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, toda contratação que vise:

 

I - atender situações de emergência que ensejem a paralisação, total ou parcial, da prestação das atividades em quaisquer das unidades do Município de Guamaré;

 

II - prestação de serviços de apoio técnico especializado, necessários para o atendimento de demandas excepcionais dos órgãos do Município de Guamaré;

 

III - suprir demandas temporárias de situação de calamidade pública, assim considerada aquela anormal e decorrente de desastre, doença ou outro evento que acarrete prejuízos suficientes para comprometer de forma substancial a capacidade de resposta do Município;

 

IV - suprir demandas por serviços especializados, para o cumprimento de convênios celebrados pelo Município, com qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

 

V - Prestar serviços devido aos afastamentos legais e transitórios dos integrantes do quadro de pessoal da Administração Municipal, a exemplo de férias, licenças médicas, etc.

 

Art. 3º As áreas de excepcional interesse público são as seguintes:

 

I – Saúde;

II – Educação e Magistério;

III - Assistência Social;

IV – Coleta de lixo e seu manejo;

V – Saneamento, esgotamento e tratamento de esgotos e resíduos sólidos;

VI – Obras, serviços urbanos e Urbanismo;

VII – Transporte, trânsito e mobilidade;

VIII – Manutenção de equipamento – comunitários, passeio público e esportes;

IX – Agricultura e Desenvolvimento Rural;

X – Vigilância Sanitária;

XI – Sistemas de informáticas;

XII – Contabilidade;

XIII – Pessoal com qualificação superior, dentro do quadro de inexigibilidade e dispensa de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XIV – Meio Ambiente;

XV – Planejamento, Administração, Finanças, Tributação e Casa Civil e Turismo;

XVI – Programas governamentais de natureza continuada e temporária;

XVII – Segurança;

XVIII – Indústria, Comércio, Energias Renováveis e Projetos Especiais;

XIX – Capacitação e qualificação profissional;

 

Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:

 

I – para as situações de calamidade pública, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, o prazo será de até 01 (um ano), podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

 

II – quando a necessidade envolver a contratação de professor substituto, o prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, contados do último concurso público realizado para a investidura de professores nos respectivos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro pessoal do Município.

 

§ 1º O número total de contratações que tratam do caput, deste artigo não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do quadro de pessoal, composto de servidores efetivos e comissionados integrantes do Município.

 

§ 2º A contratação de professor substituto de que trata o inciso II, do caput, deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professor ocupante do respectivo cargo público de provimento efetivo nas seguintes hipóteses:

 

I - vacância do cargo em razão de falecimento do titular ou sua exoneração a pedido;

II - afastamento ou licença do titular, na forma da lei que lhe seja aplicável.

 

§ 3º A contratação realizada de com base no inciso II, do § 2º, deste artigo será firmada pelo tempo necessário ao retorno do servidor público a suas atividades, estando limitada, todavia, ao prazo contratual máximo previsto no inciso II, do caput, deste artigo.

 

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei ocorrerão mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, devendo o ato de convocação expressar a fundamentação legal por que se dará a contratação temporária, bem como as demais regras e condições pertinentes à contratação.

 

Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de situação de calamidade pública, devidamente reconhecida pelo Poder Público, incluindo as emergências em saúde pública, poderá, a critério da Administração Pública Municipal, prescindir do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 5º A contratação de que trata esta Lei somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e suficientes recursos financeiros, observados ainda os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6º Não poderão ser contratados os servidores públicos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores públicos de suas subsidiárias.

 

§ 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo contratações que ensejem as cumulações de postos públicos de trabalho amparadas pela Constituição Federal, condicionadas à formal comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo implicará responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

 

Art. 7º A contratação realizada nos termos desta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo de caráter excepcional, aplicando-se, naquilo que couber, aos contratados as disposições previstas na Lei Municipal n. 501, de 25 de fevereiro de 2011, atinentes a:

 

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – adicional por tempo de serviço;

IV – adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

V – adicional por serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de férias;

VIII – férias;

IX – direito de petição;

X – regime disciplinar;

XI – responsabilidades;

XII – penalidades.

 

§ 1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos respectivos contratos:

 

I - em importância não superior ao valor da remuneração auferida por servidores públicos municipais que desempenhem função semelhante;

II - de acordo com os valores médios praticados no mercado de trabalho regido pela iniciativa privada para funções semelhantes, quando não houver a semelhança de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo.

 

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo tomados como paradigma.

 

§ 3º A inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

 

§ 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas de acordo com as competências administrativas ordinariamente previstas na legislação municipal.

 

Art. 8º A pessoa contratada, na forma desta Lei, não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeada ou designada, ainda que a título precário ou por substituição, para o exercício de cargo público de provimento em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

 

Art. 9º O contrato de que trata esta Lei extinguir-se-á:

 

I – pelo término do respectivo prazo;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do contratante, nos casos de irregularidade jurídico-administrativa praticada pelo contratado, devidamente comprovada pela Administração Pública Municipal;

IV - Pelo encerramento da necessidade que deu causa à contratação.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 588, de 04 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 03 de janeiro de 2025.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Helio Willamy Miranda da Fonseca
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