ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509 - DEPARTAMENTO JURIDICO
de 25 de Novembro de 2011.
Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador do Município;
III – secretário.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal.
§ 2º Os demais cargos, salvo o de secretário, serão providos em comissão.
Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo
Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
Art. 4 º. Os quantitativos dos cargos do Departamento Jurídico encontram-se estabelecidos no anexo desta lei e as remunerações dos referidos cargos serão estabelecidas por meio de resolução, emanada pelo executivo municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 4º O Procurador-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições; é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, e será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil .
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
§ 1º Enquanto não ocorrer o provimento dos cargos de procurador do município, as funções a estes inerentes serão desempenhadas pelo Procurador Geral do Município, caso já tenha havido sua nomeação.
CAPÍTULO IV
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 6º O cargo de Procurador do Município será provido em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do prefeito municipal.
Art. 7º Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o
Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis,
respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo
.
Art. 8º São atribuições do Procurador Municipal:
I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em
todas e quaisquer ações;
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos
do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em
mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o
Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios,
acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração
direta do Poder Executivo;
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções
correlatas.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º O regime jurídico dos servidores pertencentes ao quadro funcional do Departamento Jurídico Municipal é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 340 de 18 de novembro de 1996.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades
previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da
atividade funcional.
Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
VIII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DOS SECRETÁRIOS
Art. 13. O cargo de secretário será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação
em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
§ 1º O cargo a que se refere o caput do artigo será provido em comissão, enquanto não houver a realização de concurso público.
Art. 14. São atribuições dos secretários:
I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e a Procurador do
Município;
II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que
devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;
III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as
informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do
Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21º – As despesas do Departamento Jurídico do Município correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 22º – Os cargos inerentes ao Departamento Jurídico do Município, criados pela presente lei serão implementados progressivamente de acordo com a capacidade financeira do Município de Riachuelo.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 25 de Novembro de 2011.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Anexo a Lei nº. 510 de 25 de Novembro de 2011
Cargos de Provimento em comissão
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE
|
|
Procurador – Geral |
1
|
|
Procurador Municipal |
2
|
|
Secretário |
2
|
Riachuelo/RN, 25 de Novembro de 2011.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:4D73D05D