ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509 - DEPARTAMENTO JURIDICO

de 25 de Novembro de 2011.

 

Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:

 

I – Procurador-Geral do Município;

II – Procurador do Município;

III – secretário.

 

§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito

Municipal.

 

§ 2º Os demais cargos, salvo o de secretário, serão providos em comissão.

 

Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo

Municipal, compete:

 

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a

consultoria jurídica do Poder Executivo;

 

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

 

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

 

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

 

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.

 

Art. 4 º.  Os quantitativos dos cargos do Departamento Jurídico encontram-se estabelecidos no anexo desta lei e as remunerações dos referidos cargos serão  estabelecidas  por meio de resolução, emanada  pelo  executivo municipal. 

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR-GERAL

 

Art. 4º O Procurador-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições; é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, e será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil .

 

Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:

 

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas

atividades e orientar-lhe a atuação;

 

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

 

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

 

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

 

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

 

VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

 

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

 

§ 1º Enquanto não ocorrer o provimento dos cargos de procurador do município, as funções a estes inerentes serão desempenhadas pelo Procurador Geral do Município, caso já tenha havido sua nomeação.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 6º O cargo de Procurador do Município será provido em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do prefeito municipal.

 

Art. 7º Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o

Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis,

respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo

.

Art. 8º São atribuições do Procurador Municipal:

 

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em

todas e quaisquer ações;

 

II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos

do Município;

 

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em

mandados de segurança ou mandados de injunção;

 

IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o

Município tenha interesse;

 

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios,

acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração

direta do Poder Executivo;

 

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário

municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

 

VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções

correlatas.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 9º O regime jurídico dos servidores pertencentes ao quadro funcional do Departamento Jurídico Municipal é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 340 de 18 de novembro de 1996.

 

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 10. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades

previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 11. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

 

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua

consciência ético-profissional;

 

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas

para o exercício de suas atribuições;

 

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências

necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição

pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da

atividade funcional.

 

Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:

 

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os

que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom

desempenho de suas atribuições;

VIII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO VII

DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 13. O cargo de secretário será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação

em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

 

§ 1º  O cargo a que se refere o caput do artigo será provido em comissão, enquanto não houver a realização de concurso público.

 

Art. 14. São atribuições dos secretários:

I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e a Procurador do

Município;

II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que

devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;

 

III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as

informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do

Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;

 

IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem

atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 21º – As despesas do Departamento Jurídico do Município correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

 

Artigo 22º – Os cargos inerentes ao Departamento Jurídico do Município, criados pela presente lei serão  implementados progressivamente de acordo com a capacidade financeira do Município de Riachuelo.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 25 de Novembro de 2011.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo a Lei nº. 510 de 25 de Novembro de 2011

Cargos de Provimento em comissão

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

 

Procurador – Geral

1

 

Procurador Municipal

2

 

Secretário

2

 

 

 Riachuelo/RN, 25 de Novembro de 2011.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:4D73D05D