ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 625/2025-GABINETE DO PREFEITO

Constitui a Comissão Municipal Intersetorial para conduzir o processo de seleção dos Diretores Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber o seguinte:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 14, I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que versa sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC – Diretor Escolar);

 

CONSIDERANDO a Meta 19 do Plano Nacional de Educação - PNE e do Plano Municipal de Educação do Município de Monte Alegre/RN – PME;

 

CONSIDERANDO o art. 137, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre;

 

CONSIDERANDO o art. 4°, do Decreto Municipal n° 055, de 22 de dezembro de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL para conduzir o processo de seleção dos Diretores Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, composta pelos seguintes membros:

 

I – PRESIDENTE:

Rivanildo Barreto Silva (Secretário Municipal de Educação) – CPF nº 028.***.***-77

 

II – VICE-PRESIDENTE:

Maria Isabel Crisóstomo da Silva (Secretária Municipal de Educação Adjunta) -CPF nº 012.***.***-22

 

III – MEMBROS:

Janua Coeli da Silva e Melo (Assessora Técnica) – CPF nº 785.***.**-15

 

Leilia Maria Dantas (Secretária Municipal de Administração) – CPF nº 027.***.***-54

 

Silvio Lamartine Souza Paiva (Procurador Geral do Município) – CPF nº 066.***.***-32

 

Daniela Caroline Tiburtino de Moura (Secretária Executiva de Recursos Humanos) – CPF nº 092.***.***-98

 

Edipo Antonio da Silva (Controlador Geral do Município) – CPF nº 086.***.***-58

 

Parágrafo Único. A Comissão prevista no artigo 1º poderá ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Compete a COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL:

 

I - elaborar o edital de seleção para o cargo de Diretor(a) Escolar, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;

II - organizar o material de inscrição dos pretendentes ao cargo, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;

III - analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;

IV - organizar e realizar a avaliação escrita dos candidatos inscritos;

V - enviar para publicação o resultado preliminar;

VI - analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;

VII - organizar e realizar as entrevistas com os(as) candidatos(as) classificados(as);

VIII - emitir e enviar o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos; e,

IX - manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas;

X - desempenhar outras tarefas correlatas.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 195/2023.

 

Monte Alegre/RN, 1º de dezembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:4D7E3407