ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.288/2024
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 25 de março de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Institui, no âmbito municipal, o auxílio pecuniário a ser pago aos profissionais médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizar a pagar auxílio em pecúnia aos profissionais médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, disponibilizados pelo Governo Federal ao Município de Goianinha/RN.
§ 1º - O valor do auxílio pecuniário será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, a ser creditado diretamente na conta de titularidade do profissional médico.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial necessárias ao pagamento do auxílio pecuniário instituído nesta Lei, conforme anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
21 de março de 2024, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:4D85BDC5