ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.288/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 25 de março de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Institui, no âmbito municipal, o auxílio pecuniário a ser pago aos profissionais médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizar a pagar auxílio em pecúnia aos profissionais médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, disponibilizados pelo Governo Federal ao Município de Goianinha/RN.

 

§ 1º - O valor do auxílio pecuniário será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, a ser creditado diretamente na conta de titularidade do profissional médico.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial necessárias ao pagamento do auxílio pecuniário instituído nesta Lei, conforme anexo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2023.

 

21 de março de 2024, Goianinha/RN

 

HOSANIRA GALVÃO 

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:4D85BDC5